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"1007418-06.2024.8.26.0624" - Resultados da Busca

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Emmanuel Vinicius Valadares Silva x Bradesco Saúde S/A

ID: 258903614

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5301055-73.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EMMANUEL VINICIUS VALADARES SILVA

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANA PORTELA ANUNCIACAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5301055-73.2024.8.13.0024 (M) CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Planos de saúde] AUTOR: EMMANUEL VINICIUS VALADARES SILVA CPF: 035.003.396-03 RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A CPF: 92.693.118/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos mais relevantes. Trata-se de ação ajuizada por EMANUEL VINICIUS VALADARES SILVA em face de BRADESCO SAÚDE S/A , pleiteando: a) o reembolso da despesa, negada arbitrariamente pelo réu, sendo esta na importância de R$1.400,00 (um mil e quatrocentos reais); b) que a ré se abstenha de realizar nova negativa de reembolso sob a mesma justificativa, uma vez que ilegal e contraria a disposição contratual, e a previsão da ANS; c) indenização por danos morais de R$14.120,00 (quatorze mil, cento e vinte reais). A parte ré apresentou contestação em ID.10419735950. Frustrada a conciliação entre as partes, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Em ato contínuo, a parte autora apresentou impugnação. Após os autos vieram conclusos para sentença. É a breve síntese. Decido. DAS PRELIMARES DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DA MATÉRIA – MATÉRIA RELACIONADA À SAÚDE SUPLEMENTAR Diante da preliminar suscitada pela parte ré, cumpre ressaltar que matéria discutida nos autos, qual seja, o reembolso de despesas médicas por plano de saúde, não se reveste de complexidade que impeça sua apreciação no âmbito da Lei 9.099/95. Ressalto que o próprio art. 1º, II, da Resolução 829/2016 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais reconhece a competência dos Juizados Especiais para a análise de demandas relacionadas à saúde suplementar, não havendo exclusão expressa ou implícita dessa competência no caso em análise. Assim , REJEITO, a preliminar. DA INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL A parte ré suscita preliminar de inépcia da exordial, ao argumento de faltarem documentos essenciais ao ajuizamento da ação. Todavia, vejo que a demandante juntou documentos suficientes para aferição inicial da propositura da demanda, sendo certo que a comprovação dos fatos constitutivos do direito do seu direito importa em análise sobre ônus da prova, atinente ao mérito da demanda, devendo com ele ser apreciado. Assim, REJEITO a preliminar. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM FASE RECURSAL Em relação ao pedido e impugnação a de justiça gratuita Deixo de apreciá-los, uma vez que já está sedimentado que é de competência da Ilustre Turma Recursal responsável pelos processos desta Comarca apreciar o referido pedido Diante do exposto, passo a analise do mérito. DO MÉRITO Da Breve Síntese dos Fatos A parte autora alega, em síntese, que é beneficiária do plano de saúde fornecida pela parte ré e que após solicitar o reembolso de despesas médicas de tratamento de fisioterapia, o requerido negou o pagamento, justificando que o prestador de serviço não estava vinculado ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), justificativa esta que ressalta não concordar. Em sua defesa , a parte ré argumenta que sustenta que o registro no CNES é requisito essencial para estabelecimentos de saúde, discorre sobre as características do contrato pactuado e que não houve negativa de procedimentos, mas inobservância, pelo cliente das regras de utilização da rede credenciada e identificação de prestadores que possuem registro no CNES. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Pois bem. A relação estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, pois o consumidor, como destinatária final e mediante remuneração, utiliza-se dos serviços prestados pelos fornecedores — in casu, o plano de saúde réu — consoante estabelecido nos arts. 2º e 3º, da Lei 8.078/90. Logo, aplicável o referido diploma legal à espécie. Todavia, apesar de se tratar de relação consumerista, em nenhum momento foi invertido o ônus da prova, de modo que a questão probatória será resolvida à luz da distribuição do ônus probante, nos termos do art. 373 do CPC. Cinge-se a controvérsia em aferir a responsabilidade da ré quanto ao reembolso pretendido pela parte promovente, a título de despesas com a fisioterapia, bem como a ocorrência dos danos morais alegados na inicial. Ao compulsar os autos, verifica-se que a autora comprovou o desembolso das quantias de R$1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), conforme nota fiscal anexada ao ID.10351512469, e que a negativa de reembolso por parte da ré se baseou exclusivamente na ausência de vínculo do prestador de serviço ao CNES, consoante ID.10351509629. Todavia, a referida exigência se mostra abusiva, conforme posicionamento da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que não exige o cadastro no CNES como requisito para reembolso de despesas médicas. (https://www.gov.br/ans/pt-br/assuntos/consumidor/o-que-o-seu-plano-de-saude-deve-cobrir-1/reembolso). Nesse sentido, cito o julgado do Egrégio TJSP: APELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – Seguro saúde – Reembolso das despesas de tratamento psicoterapêutico e fonoaudiológico realizados em clínicas não credenciadas – Sentença de procedência parcial – Insurgência da ré que sustenta a licitude da negativa de reembolso – Ausência de fundamento para a negativa, lastreada apenas na ausência de cadastro no CNES – (..). Ratificação dos fundamentos da sentença – RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007418-11.2024.8.26.0008; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) - (grifei) Sobre o valor a ser reembolsado, o réu alega que não é 100% (cem por cento) da quantia paga, pois deve observar o limite contratual, entretanto, não demonstrou qual é o referido limite, tendo em vista que não juntou o contrato, apenas a apólice de ID.10419724474, sem comprovação que foi ela a adquirida pelo autor ou pela empresa que o mesmo labora, uma vez que se trata de um plano empresarial. Diante de todo o exposto, a parte ré deverá restituir o autor o valor pleiteado na inicial, qual seja, R$ 1.400,0 (um mil e quatrocentos reais). Ademais, uma vez que a negativa se mostrou indevida, assiste razão ao autor quanto ao pedido de obrigação de fazer , no qual consiste na abstenção da parte ré em realizar nova negativa de reembolso sob a mesma justificativa, salvo nas hipóteses em que a negativa for fundamentada por outras justificativas/requisitos. DOS DANOS MORAIS Da análise dos elementos probatórios que instruíram o feito, constata-se que o autor defende a ocorrência das lesões morais em razão da negativa de reembolso, que resultou na suspensão do tratamento da fisioterapia. Contudo, e não há nenhuma prova nos autos de que os fatos narrados causaram prejuízos quanto a suspensão do tratamento da fisioterapia, ou que os fatos narrados em inicial tenham afeto seu patrimônio moral. Urge destacar que, na indenização a título de danos imateriais, paga-se pela perda da autoestima, pela dor não física, mas interior, pela tristeza impingida. Lecionando sobre o assunto, Caio Mário escreve: "O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica de que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferece uma definição de dano moral como "qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária", e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, as suas afeições etc. (destaque do autor - CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, Responsabilidade Civil, 7ª ed., Forense, RJ, 1996, pág. 54)." Nessa medida, a despeito do dissabor experimentado pelo autor, entendo que o infortúnio vivenciado pela parte não pode ser alçado ao patamar do dano moral, eis que se caracteriza como mero aborrecimento, ao qual, infelizmente, todos estão suscetíveis. Segundo o entendimento do Col. STJ: Mero receio ou dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias' (STJ-4ª Turma, REsp 489.187-RO-AgRg, rel. Min. Sávio de Figueiredo, j. 13.5.03, negaram provimento, v.u.,DJU 23.6.03, p.385). (NEGRÃO, Theotonio, GOUVÊA, José Roberto F. Código Civil e Legislação Civil em vigor - 23 ed. atual. até 10 de janeiro de 2004 - São Paulo: Saraiva, 2004. p. 78). Portanto, vislumbro a inocorrência dos danos extrapatrimoniais suscitados e, em consequência, ausente o dever de indenizar, pois inexistente o requisito sine qua non da Responsabilidade Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a)Determinar que o réu BRADESCO SEGUROS S/A se abstenha de realizar nova negativa de reembolso de valores ao autor, sob a justificativa de que o prestador de serviço não se encontra vinculado ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), sob pena de multa cominatória a ser fixada em eventual cumprimento de sentença; b) Condenar o réu BRADESCO SEGUROS S/A a restituir ao autor a quantia de R$ 1.400,0 (um mil e quatrocentos reais), devendo ser observada a correção monetária segundo índices da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG, a partir do desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Após o dia 30.08.2024, a correção monetária se dará pelo IPCA e juros de mora pela Taxa Legal, tudo conforme art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º, do Código Civil. Solicitado o cumprimento da sentença e apresentada planilha de atualização, proceda-se à alteração da classe do processo para cumprimento de sentença e intime-se a parte sucumbente para efetuar o pagamento voluntário do valor a que foi condenada, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada com os devidos acréscimos previstos no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de justiça gratuita, registra-se que já está pacificado que é de competência da Turma Recursal nos processos relativos a esta Comarca. Sem custas e honorários advocatícios, nos moldes de art. 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MAURO FERREIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 24º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1007418-06.2024.8.26.0624"

Emmanuel Vinicius Valadares Silva x Bradesco Saúde S/A