Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1007520-04.2023.8.26.0223"

Processo nº 1007520-11.2025.8.13.0024

ID: 329073654

Tribunal: TJMG Órgão: 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007520-11.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007520-11.2025.8.13.0024/MG RELATOR : GERALDO DAVID CAMARGO RÉU : BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte eve…

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Geraldo Marcio Secundino x Banco Do Brasil Sa

ID: 293032859

Tribunal: TJMG Órgão: 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007520-11.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO MARCIO SECUNDINO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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CARLOS RAFAEL DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007520-11.2025.8.13.0024/MG RELATOR : GERALDO DAVID CAMARGO AUTOR : GERALDO MARCIO SECUNDINO ADVOGADO(A) : CARLOS RAFAEL DA SILVA (OAB MG193070) RÉU : BANCO DO BRASIL SA …

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Processo nº 1007520-11.2025.8.13.0024

ID: 309750429

Tribunal: TJMG Órgão: 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007520-11.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO MARCIO SECUNDINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS RAFAEL DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007520-11.2025.8.13.0024/MG AUTOR : GERALDO MARCIO SECUNDINO ADVOGADO(A) : CARLOS RAFAEL DA SILVA (OAB MG193070) DESPACHO Vistos, etc. Pela petição do Evento 36, o réu p…

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Geraldo Marcio Secundino x Banco Do Brasil Sa

ID: 317419973

Tribunal: TJMG Órgão: 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007520-11.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO MARCIO SECUNDINO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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CARLOS RAFAEL DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007520-11.2025.8.13.0024/MG AUTOR : GERALDO MARCIO SECUNDINO ADVOGADO(A) : CARLOS RAFAEL DA SILVA (OAB MG193070) RÉU : BANCO DO BRASIL SA Local: Belo Horizonte Data: 03/… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007520-11.2025.8.13.0024/MG AUTOR : GERALDO MARCIO SECUNDINO ADVOGADO(A) : CARLOS RAFAEL DA SILVA (OAB MG193070) RÉU : BANCO DO BRASIL SA Local: Belo Horizonte Data: 03/07/2025 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação onde parte autora pede ressarcimento contra o Banco do Brasil, face conta PASEP. Em defesa, arguiu o réu a prescrição da pretensão, ao fundamento e que os valores debitados foram sacados pelo autor em 02/05/2013, data esta que atesta quando zerou a conta, ainda assim restaria prescrita a ação, vez que, ajuizada apenas em 05/05/2025 e o prazo se findaria em 02/05/2023. Intimado o autor sobre a prescrição, peticionou que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que conforme o princípio da actio nata , o curso do prazo prescricional do direito e reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violada passa a ter conhecimento do fato e a extensão de suas consequências, fato este que ocorreu no dia em que o Banco do Brasil forneceu os extratos bancários da conta individualizada vinculada ao Pasep da parte Autora, que ocorreu no da 04/10/2024. Sem os extratos bancários fornecidos pelo Banco do Brasil, impossível constatar que os valores de correção monetária e juros, creditados na conta individualizada do Pasep estavam corretos. Em síntese, os fatos. Segue a DECISÃO: O pedido do autor nestes autos é a condenação da Ré a restituir os valores desfalcados da conta PASEP da parte AUTORA, deduzido o que já foi recebido, resultando no montante de R$91.005,53 (noventa e hum mil, cinco reais e cinquenta e três centavos), conforme cálculos ofertados nos autos, em planilha anexa, corrigidos monetariamente até o dia do ingresso da referida ação, ou seja, 05/05/2025, que deverá ser corrigido monetariamente até o dia do seu pagamento . Diz a defesa que a pretensão está prescrita, já que em 2013 (02/05/2013,) o autor sacou os valores, sendo prescrição decenal, extinguiu o direito de discutir a matéria em 02/05/2023, ou seja, após dez anos de levantamento dos valores. Segundo tese repetitiva no Tema 1150 do STJ - Resp 1.895.936/TO e Resp nº 1.895.941/TO, todos com trânsito em julgado no dia 17/10/2023, o BB é parte legíma para responde pela ação onde se discute Pasep, e quanto à prescrição, termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep: "1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada do Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa. 2. A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. 3. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep ." Ora, se o autor não nega que sacou os valores, e zerou a conta em 02/05/2013, evidencia-se que estava ciente dos desfalques ou falta de saldo a partir de então. Não tem razoabilidade arguir que somente quando pediu o extrato é que tomou conhecimento dos fatos, isto é, quando o réu lhe forneceu os extratos bancários da conta individualizada vinculada ao Pasep em 04/10/2024. Vê-se que, quando o depositante/autor retoma para si os montantes que estavam sob a guarda ou custódia do depositario/banco, faz surgir a pretensão de postular eventuais diferenças de atualização monetaria sobre tais valores, dando início, portanto, a fluencia do prazo prescricional, vez que neste ato ciente e consciente dos efeitos da relação jurídica com o requerido. Vai daí que, a 02/05/2013 não tinha mais saldo, portanto, não tinha como constatar valores de correção monetária e juros, dmv. Diante disso, tem-se que não pode prevalecer tese de que somente ao acesso os extratos bancários fornecidos pelo Banco do Brasil, é que tem início prazo prescricional. Posto isso , Acolho a preliminar de prescrição da pretensão, que é decenal, e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, II do CPC. Custas e honorários de 10% sobre valor da causa, ônus do autor. Transitada em julgado, arquive-se com baixa. P. R. I.

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