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Processo nº 1007685-58.2025.8.13.0024

ID: 315198168

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007685-58.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007685-58.2025.8.13.0024/MG RÉU : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB MG076703) ATO ORDINATÓRIO Vista réu, sobre a petição/evento nº…

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Luiz Ribeiro De Souza x Telefonica Brasil S.A.

ID: 337210700

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007685-58.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

TALES RODRIGO SALGADO

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CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007685-58.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LUIZ RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO(A) : TALES RODRIGO SALGADO (OAB MG123538) RÉU : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : CLISSIA PENA ALVE…

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Processo nº 1007685-58.2025.8.13.0024

ID: 282788376

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007685-58.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TALES RODRIGO SALGADO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007685-58.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LUIZ RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO(A) : TALES RODRIGO SALGADO (OAB MG123538) DECISÃO Vistos etc., 1 - Proceda se a Secretaria à retirada … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007685-58.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LUIZ RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO(A) : TALES RODRIGO SALGADO (OAB MG123538) DECISÃO Vistos etc., 1 - Proceda se a Secretaria à retirada da marcação de tramitação prioritária lançada nos presentes autos no Sistema PJE , ante a não configuração de quaisquer das hipóteses elencadas pelo art.1048 do CPC. 2 – LUIZ RIBEIRO DE SOUZA ajuizou a presente ação, sob o procedimento comum, em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A., qualificados. Alega, em síntese, que ao tentar solicitar um novo cartão de crédito, teve seu pedido negado, sob o argumento de que seu nome estaria negativado em cadastro de inadimplentes. Afirma que a ré fora responsável pelo apontamento do autor no cadastro de devedores. Sustenta que desconhece a existência do contrato que teria ensejado a negativação. Por tais motivos, requer, em sede de tutela provisória, que seja determinado que a ré retire o nome da autora dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa. É o breve relatório, decido . Para a concessão da tutela de urgência, antecipada ou cautelar, pressupõe-se a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015, quais sejam: evidências da probabilidade do direito e do perigo de dano. “A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder 'tutela provisória'” (MARINONI, Luiz Guilherme et al. Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum. V. 2. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 203). E sobre o perigo de dano: “Como é intuitivo, é preciso decidir de forma provisória justamente porque não é possível conviver com a demora : sem 'tutela provisória' capaz de satisfazer ou acautelar o direito, corre-se o perigo desse não poder ser realizado. O ' pericolo di tartività ' (' periculum in mora '), portanto, é o termo que traduz de maneira mais apurada a urgência no processo. […] Há perigo na demora porque, se a tutela tardar, o ilícito pode ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente ou pode o dano ser irreparável, de difícil reparação ou não encontrar adequado ressarcimento ” (MARINONI, Luiz Guilherme et al . Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum. V. 2. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 199). Em detida análise dos autos, verificam-se ausentes os requisitos autorizativos à concessão da medida requerida, tendo em vista que a parte autora não juntou aos autos provas suficientes do alegado, tendo se limitado a apresentar o extrato da negativação (Evento 1, doc.4), documento este que não é hábil a comprovar as suas alegações. Por outro lado, o processo judicial não deve prejudicar a parte Autora na eventualidade de ter razão em seu pleito, permitindo que sofra com o surgimento e a indesejada permanência dos efeitos deletérios do tempo, haja vista o preceito constitucional que assegura a todos o direito fundamental à tutela jurisdicional adequada, efetiva e tempestiva, na forma do art. 5º, XXXV, da Constituição da República. Destaque-se que a tutela provisória pleiteada pode ser revertida, a qualquer momento, não havendo prejuízo a eventual direito do réu e, em contrapartida, a manutenção dos dados da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito causa-lhe prejuízos imediatos. No mesmo prima, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais editou a Súmula 38 com a seguinte redação: “Na ação declaratória de inexistência de dívida com negativa de relação contratual, pleiteada a tutela de urgência e preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC/2015, a parte tem o direito subjetivo processual de concessão da liminar para abstenção ou exclusão do seu nome nos cadastros restritivos de crédito, pelo menos até ao julgamento da causa.” Destarte, a fim de evitar os efeitos nefastos decorrentes de uma negativação eventualmente indevida em face da parte autora, notadamente ante a dificuldade autoral em proceder à produção de prova negativa, defiro a liminar rogada, independentemente de caução. Em consequência, proceda-se a Secretaria à baixa no apontamento ora discutido, através do sistema Serasajud, expedindo-se ofício em caso de cadastro restritivo diverso. 3 - A parte autora manifestou o seu desinteresse em participar da audiência de conciliação. Em que pese a literalidade do art. 334, do CPC, considerando que a realização de qualquer acordo pressupõe o exercício da livre manifestação de vontade de ambas as partes, sendo esse inerente à autonomia privada que rege o Direito Civil, bem como atentando-se aos princípios da economia e celeridade processual(artigos 4º e 139, inciso II do CPC), deixo de designar a audiência de conciliação. 4 – CITE-SE o réu, por carta, para apresentar contestação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 335 c/c 231, I, ambos do CPC, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia. 5 - Apresentada a contestação, se o réu alegar alguma das matérias elencadas nos arts. 337 ou 350, do CPC, intime-se o autor para que se manifeste em 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 350 e 351, do CPC. 6- Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, informarem se insistem na produção das provas requeridas na inicial e na contestação, hipótese em que deverão justificar a necessidade da sua produção, esclarecendo os fatos que pretendem comprovar com elas, sob pena de indeferimento. 7 – Após, conclusos para saneamento e organização do processo, conforme previsão legal do art. 357, do CPC . 8- Considerando-se os documentos comprobatórios de hipossuficiência carreados em Evento 1, docs. 8, 9 e 10, defiro à parte autora os benefícios da Justiça gratuita, nos termos do art.98 do CPC. P.I.C. 5

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