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Processo nº 1007783-43.2025.8.13.0024

ID: 282005330

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007783-43.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE ARAUJO COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS MARTINS BASTOS

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ANDREIA CAROLINA CASTILHO

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MATHEUS MARUM BARBOSA BAPTISTA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007783-43.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FELIPE ARAUJO COSTA ADVOGADO(A) : MATHEUS MARUM BARBOSA BAPTISTA (OAB MG218933) ADVOGADO(A) : ANDREIA CAROLINA CASTILHO (OAB MG137315… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007783-43.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FELIPE ARAUJO COSTA ADVOGADO(A) : MATHEUS MARUM BARBOSA BAPTISTA (OAB MG218933) ADVOGADO(A) : ANDREIA CAROLINA CASTILHO (OAB MG137315) ADVOGADO(A) : MATHEUS MARTINS BASTOS (OAB MG203175) DECISÃO Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c Anulatória de Imputação de Débito ajuizada por FELIPE ARAUJO COSTA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$25.996,63 (vinte e cinco mil, novecentos e noventa e seis reais e sessenta e três centavos). Decido. A Lei nº 12.153/2009 estabelece, em seu artigo 2°, que é da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados e Municípios, cujo valor da causa seja de até 60 (sessenta) salários-mínimos. Considerando que a presente ação foi ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, com valor atribuído à causa de R$25.996,63 (vinte e cinco mil, novecentos e noventa e seis reais e sessenta e três centavos), a competência para processamento e julgamento do feito é do juizado da fazenda pública, e não desta vara. Importante ressaltar que o E. TJMG possui entendimento de que a competência em valor da causa dos Juizados é absoluta. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPLEXIDADE DA CAUSA-IRRELEVÂNCIA - ART. 64, NCPC.1 - Nos termos da Lei nº 12.153/09, é de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a ação proposta em face do Estado e do Município cujo valor seja de até 60 (sessenta) salários mínimos. 2 - A limitação prevista no art. 8º da Resolução nº. 700/2012 deste E. Tribunal de Justiça persistiu apenas até 23/06/15, por força do previsto no art. 23 da Lei nº. 12.153/09. 3 - Nos termos do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, ainda que analisando as disposições da Lei nº. 10.259/01, mas cuja conclusão é perfeitamente aplicável aos Juizados da Fazenda Pública Estadual, em matéria cível, a competência de tais Juizados é absoluta obedecendo, como regra geral, o valor da causa, excetuadas as situações previstas no §1º, do art. 2º da Lei nº. 12.153/09, sendo irrelevantes, portanto, o grau de sua complexidade ou o fato de ser necessária a realização de perícia técnica, esta que encontra previsão no art. 10 desta última lei. 4 - Consoante sistemática do NCPC, os atos decisórios praticados pelo juízo absolutamente incompetente não são nulos de pleno direito, razão pela qual, salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos da decisão, até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. (TJMG, Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.189.120943-8/001, Desembargador Jair Varão, 3ª Câmara Cível, DJe: 08/03/2019).” (Grifo nosso) Ademais, o Diante do exposto , declino da competência para processar e julgar o presente feito, e determino a remessa dos presentes autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Transitada em julgado ou renunciado ao prazo recursal, remetam-se os autos ao referido juízo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1007783-43.2025.8.13.0024

ID: 316380490

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007783-43.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE ARAUJO COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS MARTINS BASTOS

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ANDREIA CAROLINA CASTILHO

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MATHEUS MARUM BARBOSA BAPTISTA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007783-43.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FELIPE ARAUJO COSTA ADVOGADO(A) : MATHEUS MARUM BARBOSA BAPTISTA (OAB MG218933) ADVOGADO(A) : ANDREIA CAROLINA CASTILHO (OAB MG137315… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007783-43.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FELIPE ARAUJO COSTA ADVOGADO(A) : MATHEUS MARUM BARBOSA BAPTISTA (OAB MG218933) ADVOGADO(A) : ANDREIA CAROLINA CASTILHO (OAB MG137315) ADVOGADO(A) : MATHEUS MARTINS BASTOS (OAB MG203175) DESPACHO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor (ID doc. 24, Evento 12, ED1), em face da decisão que declina da competência para processar e julgar o feito e determina a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública (ID doc. 23, Evento 9, “DESPADEC1”). Para tanto, afirmou que a decisão foi contraditória porque “contrariou a regra inserta da Lei 12.153/09. À vista disso, incide na espécie a exceção legal prevista no art. 2º, §1º, III, da Lei 12.153/09.” Sustentou, ainda, que “a competência jurisdicional desta ação é da Justiça Comum, visto que a causa de pedir se consubstancia na teratologia e desproporcionalidade da sanção aplicada ao autor, então servidor público civil do Estado de Minas Gerais (Policial Penal), havendo pedido expresso de anulação da demissão imposta no bojo do referido Processo Administrativo Disciplinar. Instada a se manifestar, a parte ré apresentou suas contrarrazões (ID doc. 26, Evento 16, “MANIF1”), momento em que requereu o não acolhimento dos embargos declaratórios. Recebo os embargos de declaração, eis que próprios e tempestivos. Sabe-se que a função dos embargos declaratórios é aprimorar formalmente o que se embargou, por meio do saneamento de quatro espécies de vícios, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do disposto no art. 1.022, do CPC/2015. Ainda, acerca dos requisitos ensejadores da oposição dos Embargos de Declaração, Fredie Didier Jr. pontifica: “Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada. Considera-se omissão a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (...); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão. ” (Fredie Didier Jr. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. JusPodivm. 2007. p. 159). Em que pesem os esforços impingidos pela parte embargante, depois de analisar a decisão objurgada, tenho que não restou exitosa a empreitada de identificação do vício alegado. Outrossim, atenta aos fundamentos da irresignação, anoto que as questões apontadas como contradição configuram matéria de recurso próprio, e não de embargos. Vale, ainda, reforçar que a rediscussão da matéria não se coaduna com as hipóteses do art. 1022, do CPC. Veja-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - INCONFORMISMO COM O MÉRITO DA DECISÃO - "ERROR IN JUDICANDO" - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. - Consoante dicção do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração apenas têm cabimento quando pesar sobre a decisão omissão ou obscuridade sobre ponto que relevante para o deslinde da causa e na hipótese de contradição ou de erro material. - A pretensão de rediscutir matéria que já fora objeto de enfrentamento configura inconformismo com o resultado do julgamento, o qual deve ser manifestado pela via processual adequada. - Embargos de declaração não acolhidos. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.21.190306-7/002, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/2022, publicação da súmula em 24/11/2022)” - Destaquei. Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios e mantenho os termos da decisão objurgada tal como prolatada. Siga no cumprimento da decisão vergastada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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