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Processo nº 1007851-90.2025.8.13.0024

ID: 331621946

Tribunal: TJMG Órgão: 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007851-90.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TANIA BATISTA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007851-90.2025.8.13.0024/MG AUTOR : TANIA BATISTA SIQUEIRA ADVOGADO(A) : JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES (OAB MG237756) DESPACHO Vistos, etc. Em análise da inic…

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Antonio Virgilino Miguel x Apdap Prev-Associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 312367581

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Carmo de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000349-69.2025.8.13.0141

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VIRGILINO MIGUEL

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

FABRICIO MOREIRA MENEZES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RONI PETERSON CORREA GUERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo De Minas / Juizado Especial da Comarca de Carmo de Minas Rua: Capitão Antônio José, 326, Centro, Carmo De Min… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo De Minas / Juizado Especial da Comarca de Carmo de Minas Rua: Capitão Antônio José, 326, Centro, Carmo De Minas - MG - CEP: 37472-000 PROCESSO Nº: 5000349-69.2025.8.13.0141 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ANTONIO VIRGILINO MIGUEL CPF: 009.932.888-71 RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 07.699.920/0001-99. SENTENÇA Vistos etc... 1 - Dispensado o relatório, à luz do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. 1.1 - Trata-se de ação intitulada de "declaratória de inexigibilidade de débito e nulidade contrato c/c repetição de indébito, danos morais e pedido de tutela de urgência", manejada por Antônio Virgilino Miguel, brasileiro, viúvo, aposentado, inscrito no CPF sob n° 009.932.888-71, portador da Carteira de Identidade n° MG-947.546.76, residente nesta cidade à Rua Francisco de Castro Pereira, n° 159, bairro Santo Antônio, em face de APDAP PREV- Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 07.699.920/0001-99, com sede à Avenida Prefeito Humberto dos Santos, n° 1600,Lojas 01 ,02 e 03, bairro Nossa Senhora do Socorro/SE, alegando em síntese, o seguinte: - que não celebrou ou assinou qualquer contrato com a requerida; - que foram descontados valores em seu benefício previdenciário, de aproximadamente R$ 924,11 (novecentos e vinte e quatro reais e onze centavos), desde o mês de abril de 2023; - que não reconhece qualquer relação contratual com a requerida. Ao final, pugnou pela declaração de inexistência de relação contratual e das consequentes contribuições indevidas, bem como a restituição em dobro dos valores descontados e danos morais no valor correspondente a 10 salários mínimos. Acompanhando a inicial, vieram os documentos de Id's nºs 10408448585 usque 10408511509. 1.2- Na decisão acostada no Id 10412382029, deferi a tutela de urgência manejada na prefacial, determinando à requerida a cessação imediata dos descontos mensais indevidos no benefício previdenciário do requerente, no valor mensal de 34,91 (trinta e quatro reais e noventa e um centavos), conforme Id n.º 10408552347. 1.3 - A infrutífera audiência de conciliação foi realizada em 30 de maio de 2025, às 15 horas , consoante Ata de Id 10463109571, oportunidade em que as partes requereram o julgamento antecipado do mérito. 1.4 - A requerida apresentou contestação no Id 10426607908, sustentando em síntese, o seguinte: -que os descontos decorreram de contrato de filiação devidamente assinado pelo requerente, cuja autenticidade é confirmada pelos documentos anexados aos autos; - que ao tomar ciência da demanda, a requerida cancelou imediatamente o vínculo associativo e suspendeu os descontos, ainda que a efetiva paralisação dependa de processamento da DATAPREV; - que não houve má-fé da requerida nos descontos realizados, pois estes se deram com base em autorização do requerente, não sendo cabível, portanto, a restituição em dobro dos valores; - que eventual indenização por danos morais não se sustenta, pois não houve lesão aos direitos de personalidade, tampouco demonstração de abalo psíquico ou sofrimento relevante; - que a documentação da Associação é digitalizada, conforme autorizado pela legislação vigente, e possui valor probatório equivalente aos originais. Ao final, pugnou pela total improcedência do pleito inaugural. 1.5 - Sobreveio réplica no Id 10459557312, sustentando o requerente a inexistência de provas acerca da formalização do contrato e consequente autorização de descontos mensais em seu benefício previdenciário, caracterizando conduta ilegal e contrária à boa-fé objetiva. Por fim, vieram os autos conclusos para sentença. DECIDO. 2 - FUNDAMENTAÇÃO. 2.1- Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e não havendo questões preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. 2.2 - Como dito, trata-se de ação intitulada de "declaratória de inexigibilidade de débito e nulidade contratual c/c repetição de indébito, danos morais e materiais", manejada por Antônio Virgilino Miguel em desfavor de APDAP PREV - Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas, relatando a incidência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, com o título “CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844”, sem prévia celebração de negócio jurídico com a requerida. Analisando detidamente o conjunto probatório constante nos autos, verifico que restaram comprovados os descontos indevidos no benefício previdenciário do requerente concernente as competências 04/2023 a 04/2025, a título de contribuição denominada "CONTRIB. APDAP PREV. 0800 251 2844", consoante documentos de Id's nºs 10408552347 e 10465734520. A parte requerida, por outro lado, deixou de apresentar prova inequívoca que justificasse as cobranças questionadas, não anexando aos autos qualquer documento comprobatório referente a efetiva filiação do requerente perante a mencionada associação. Portanto, a requerida não se desincumbiu do ônus de provar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do requerente, conforme prescreve o art. 373, II, do CPC. Portanto, falta ao suposto negócio jurídico discutido nestes autos o pressuposto básico de existência, qual seja, o consentimento da parte, razão pela qual deve ser declarada a inexistência da relação jurídica originária dos descontos efetivados no benefício previdenciário do requerente. Sendo assim, reconhecendo-se as irregularidades dos descontos por ausência de autorização expressa do requerente, impõe-se a condenação da requerida a devolver os valores indevidamente descontados, ante a inexistência do negócio jurídico. 2.3- Com efeito, a devolução das parcelas descontadas indevidamente no benefício previdenciário do requerente revela-se imperiosa e em dobro, devendo as partes retornarem ao "status quo ante". Ademais, sobre a repetição em dobro, o colendo Superior Tribunal de Justiça, no EAREsp nº 676.608/RS, reformulou o entendimento, consolidando que tanto a conduta dolosa ou culposa do fornecedor de serviços já são justificativas suficientes para a restituição dobrada, não se exigindo mais, portanto, a comprovação de má-fé daquele que realizou os descontos de forma indevida, embora, no caso em comento, a má-fé tenha restado suficientemente demonstrada. Para que a restituição em dobro seja afastada, é necessário a comprovação de engano justificável dos descontos realizados, o que não ficou demonstrado, data venia. Em resumo, a devolução dos valores cobrados indevidamente do requerente devem ser em dobro, pois configura conduta contrária à boa-fé objetiva. Registre-se que a requerida efetivou descontos no benefício previdenciário do requerente, pessoa não associada à ela. As cobranças restaram desprovidas de qualquer fundamento, sem nenhum engano justificável na conduta da requerida. Eis o trato pretoriano: "Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Devolução em dobro. Ré que se desinteressou da dilação para comprovar a autenticidade da assinatura lançada na ficha de inscrição, não se desincumbindo de ônus que era seu. Contexto a denotar a ocorrência de fraude. Precedentes deste Tribunal. Condenação transitada em julgado. Ilícito demonstrado. Dano moral configurado e majoração da indenização devida, apenas que não no importe pretendido. Sentença parcialmente revista. Recurso provido em parte" (TJSP. Apelação nº 1007851-93.2018.8.26.0438, rel. Des. Cláudio Godoy, j. 14.02.2020). 2.4 - No caso em tela, conforme demonstram o Histórico de Créditos e o Ofício acostados aos autos nos Ids nºs 10408552347 e 10465734520, os descontos relativos à rubrica “CONTRIB. APDAP PREV. 0800 251 2844” incidiram sobre o benefício previdenciário da parte requerente no período compreendido entre as competências de abril de 2023 a abril de 2025. Restou, portanto, comprovada a ocorrência de 25 (vinte e cinco) descontos indevidos, em valores variados. A análise minuciosa do documento encartado no Id nº 10408552347 revela que os descontos tiveram início em abril de 2023, no valor de R$ 29,94 (vinte e nove reais e noventa e quatro centavos), sendo posteriormente majorados para R$ 30,36 (trinta reais e trinta e seis centavos) no período de maio a dezembro de 2023. No exercício de 2024, os descontos mensais foram reajustados para R$ 32,47 (trinta e dois reais e quarenta e sete centavos), vigendo de janeiro a dezembro/24. Já em janeiro de 2025, houve novo reajuste, fixando-se o valor em R$ 34,91 (trinta e quatro reais e noventa e um centavos), mantido até abril de 2025. Por fim, conforme se extrai do Ofício nº 153/2025, emitido pelo INSS e acostado no Id 10465734520, a mencionada contribuição foi excluída do benefício do requerente a partir da competência concernente a maio de 2025. Assim, todos os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do requerente no período de 04/2023 a 04/2025, somados, totalizam a quantia de R$ 802,10 (oitocentos e dois reais e dez centavos). Em dobro, o montante a ser restituído equivale a R$ 1.604,20 (hum mil, seiscentos e quatro reais e vinte centavos). 2.5-No mais, tenho para mim como caracterizada a responsabilidade civil da requerida. Outrossim, dispõe o art. 927 do Código Civil: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Acerca da possibilidade de indenização por danos morais, dispõe o art. 5º, V e X, da Constituição Federal que é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem, bem assim que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Nessa esteira, tomando como diretriz o comando constitucional acima descrito para fins de delimitação das hipóteses de ocorrência do dano moral, até mesmo para que seja evitada a banalização da sua configuração, tem-se que ocorre o dano imaterial sempre que houver violação aos direitos da personalidade, tais como honra, intimidade, imagem e dignidade da pessoa humana. Dessa forma, observa-se no caso em apreço que os descontos indevidos efetivados no benefício previdenciário do requerente configuraram motivos mais do que suficientes para ensejar sério abalo psicológico, já que este se vê completamente desamparado em razão da indevida redução de seus ganhos mensais. Aliás, as circunstâncias supracitadas ultrapassam o mero aborrecimento, nos termos dispostos na Constituição Federal (art. 5º, V e X), causando sofrimento e apreensão em razão de terem sido subtraídos indevidamente parte de seus rendimentos mensais. Qualquer desfalque indevido, por ínfimo que pareça, causa preocupação, angústia e ansiedade acima da normalidade, além de inesperada e apreensiva alteração da rotina, circunstâncias que caracterizam o prejuízo moral. A propósito, trago à colação o seguinte julgado: "(…) Malgrado o pequeno valor dos descontos, não há que se falar em mero dissabor, haja vista cuidar-se de conduta desleal e abusiva, que deve ser coibida. O dano moral encontra-se configurado. Por força da negligência da ré, o autor, cujos ganhos são de pouco monta, ficou privado de parte deles. Os valores seriam destinados ao seu sustento e sobrevivência, de sorte que o desconto indevido ultrapassou os limites do mero aborrecimento, trazendo efetivo dano moral" (TJSP. Ap. n. 1004640-93.2019.8.26.0218, rel. então Juiz Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 19.03.2020). Ademais, os simples descontos indevidos por parte da requerida configuram, por si só, o dano moral passível de indenização quando atingido benefício previdenciário de cunho alimentício, porquanto presume-se a ocorrência de angústia e desassossego que desbordaram dos meros dissabores do cotidiano, haja vista a supressão de verbas alimentares necessárias à subsistência. Neste diapasão, é o entendimento majoritário do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, verbatim: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - INCIDÊNCIA - PARCIAL FALTA DE INTERESSE RECURSAL - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS. - Não há falar em ausência de lide resistida se a pretensão do autor é de algum modo contestada pelo réu. O interesse recursal só subsiste quando a parte recorrente sucumbente total ou parcialmente da decisão recorrida. - Reconhecida ausência de interesse, a apreciação do recurso fica prejudicada. A instituição financeira responde objetivamente pelo eventual fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Desconto indevido por instituição financeira em benefício previdenciário, verba alimentícia, afronta a dignidade da pessoa e causa danos morais indenizáveis." (TJMG - Apelação Cível nº 1.0000.22.195687-3/001, Relator Des.Cavalcante Motta, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/09/2022, publicação da súmula em 15/09/2022). (grifei e negritei ). "EMENTA- APELAÇÕES CÍVEIS - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, em que se afirma não ter contratado a dívida, incumbe ao réu comprovar a existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito cobrado, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Isso porque a prova da não contratação não pode ser imposta ao autor. 2. Não comprovada a relação jurídica apta a justificar os descontos, a anulação do contrato e determinação de devolução dos valores abatidos é medida que se impõe. 3. Nos termos do verbete de nº 479 da Súmula do STJ, 'as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias'. 4. O consumidor que tem seu nome fraudulentamente vinculado a contrato que não celebrou e, em razão disso, suporta descontos indevidos em sua conta bancária sofre efetivo dano de natureza moral. 5. A indenização por danos morais deve ser fixada com razoabilidade, considerando a conduta do ofensor e a extensão das suas consequências. Majoração. Possibilidade." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.183254-4/001, Relator Des. Marcelo de Oliveira Milagres, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/09/2023, publicação da súmula em 05/09/2023). (grifos e negritos nossos ). E ainda: "ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Associação de aposentados. Descontos indevidos. Incidência do CDC. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Recurso não provido.” (TJSP - Apelação Cível nº 10226552220198260506 , Relator: Des. J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 09/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022). “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ANAPPS. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO E NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA, PENSIONISTA DO INSS. DÉBITOS EM CONTA CORRENTE UTILIZADA EXCLUSIVAMENTE PARA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO QUE DEIXOU DE APRESENTAR PROVA INEQUÍVOCA QUE JUSTIFICASSE AS COBRANÇAS QUESTIONADAS. ART. 373, II, DO CPC. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A DEVOLVER À AUTORA, NA FORMA SIMPLES, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO, BEM COMO A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CABIMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A FIM DE ATENDER AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS NA FORMA DO ARTIGO 85 §2º DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR FORÇA DO TRABALHO ADICIONAL EM GRAU RECURSAL, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 85 §11 DO CPC. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (APEL Nº 0063773-24.2018.8.19.0021 - Desª. LUCIA HELENA DO PASSO - Julgamento: 04/11/2021 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL). Ademais, o dano moral deriva também do transtorno vivenciado pelo requerente ao necessitar se socorrer ao Poder Judiciário para pleitear a cessação e devolução das contribuições mensais descontadas do seu benefício previdenciário, tendo sido vítima de prática abusiva pela requerida. Entrementes, havendo o dano, conduta, bem como a interligação destes pelo nexo de causalidade, presente a obrigação de indenizar. Patente, portanto, o direito do requerente à indenização por danos morais, obedecendo-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em vista disso, seguindo ainda o modelo bifásico regulamentado pelo Superior Tribunal de Justiça, é necessário avaliar a capacidade/possibilidade daquele que vai indenizar e à suficiência àquele que é indenizado. Assim, observando-se parâmetros jurisprudenciais adotados e as peculiaridades do caso vertente, assim como a capacidade/possibilidade da requerida, entendo que a fixação do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é apto tanto a compensar o requerente pelo infortúnio, quanto para fomentar a busca por uma maior segurança e reprimir a repetição da conduta abusiva, no que se refere a requerida. 2.6 - Por derradeiro, trago à colação o Enunciado nº 07 sobre o CPC, aprovado em Sessão Plenária realizada em 26/02/2016, pelos magistrados que integraram os Grupos de Trabalhos do Fórum de Debates e Enunciados sobre o NCPC, verbatim: "Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o Juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes". 3 - CONCLUSÃO 3.1 - Ex positis, com respaldo no princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 371) e no princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação dos atos jurisdicionais (CF, art. 93.IX), julgo procedentes os pedidos contidos na exordial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, consequentemente, declaro a inexistência do negócio jurídico que deu origem aos descontos no benefício previdenciário do requerente, no valor MENSAL de R$ 34,91 (trinta e quatro reais e noventa e um centavos), efetivado pela requerida APDAP PREV- Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas. 3.2 - Por conseguinte, condeno a requerida APDAP PREV- Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas, a ressarcir/pagar o requerente Antônio Virgilino Miguel, qualificado alhures, o valor em dobro indevidamente descontado em seu benefício previdenciário, qual seja, R$ 1.604,20 (hum mil, seiscentos e quatro reais e vinte centavos). Destarte, referido valor deverá ser corrigido a partir do ajuizamento desta ação, observando a Lei 14.905/2024 até o efetivo pagamento, tudo a ser apurado através de meros cálculos aritméticos, não dependendo de liquidação. 3.3- Objetivando a celeridade e economia processual, e considerando que eventual recurso inominado não possui efeito suspensivo ope legis, conforme art. 43 da Lei n.º 9.099/95, intime-se a requerida para CESSAR definitivamente os descontos no benefício previdenciário do requerente, no valor MENSAL ATUAL de R$ 34,91 (trinta e quatro reais e noventa e um centavos), conforme Id n.º 10408552347. Ademais, oficie-se imediatamente o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, dando-lhe conhecimento DESTA SENTENÇA, bem como requisitando as medidas administrativas pertinentes para efetivação desta sentença. 3.4 - No mais, condeno a requerida, APDAP PREV – Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas, CNPJ nº 07.699.920/0001-99, a pagar ao requerente, Sr. Antônio Virgilino Miguel, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, devendo incidir juros moratórios e correção monetária a partir do arbitramento neste decisum, observando a Lei n.º 14.905/2024, tudo até o efetivo pagamento. 3.5 - Deixo de condenar a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, aplicando-se o artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.C. Carmo de Minas, 30 de junho de 2025. Afonso Carlos Pereira da Silva Juiz de Direito Mat.TJ 1980-2 Juizado Especial da Comarca de Carmo de Minas

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Paulo Henrique Dos Santos x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores

ID: 305813027

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Carmo de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000139-18.2025.8.13.0141

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA PONTES EGYDIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo De Minas / Juizado Especial da Comarca de Carmo de Minas Rua: Capitão Antônio José, 326, Centro, Carmo De Min… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo De Minas / Juizado Especial da Comarca de Carmo de Minas Rua: Capitão Antônio José, 326, Centro, Carmo De Minas - MG - CEP: 37472-000 PROCESSO Nº: 5000139-18.2025.8.13.0141 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS CPF: 055.873.076-03 RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES CPF: 11.509.421/0001-69 SENTENÇA Vistos etc… 1- Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei n.º 9.099/95, eis o resumo dos fatos relevantes: 1.1-Trata-se de “ação declaratória de inexistência de débito e condenação por repetição do indébito e indenização por danos morais", manejada por Paulo Henrique dos Santos, brasileiro, aposentado, portador do RG n.º MG-11573306 SSP/MG, inscrito no CPF sob n.º 055.873.076-03, residente no Sítio da Barra, Ponte da Barra, zona rural de Carmo de Minas, em face do SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES – SINDIAPI-UGT, pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos, inscrito no CNPJ sob n.º 11.509.421/0001-69, com sede à Rua Aguiar de Barros, n.º 144, bairro Bela Vista, em São Paulo/SP, aduzindo em síntese, o seguinte: -que é aposentado e o requerido está efetivando descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário desde o mês de janeiro de 2024, no valor mensal de R$ 45,87 (quarenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), a título de “Contribuição SINDIAPI”, sem jamais ter autorizado qualquer tipo de filiação ou contratação com o aludido sindicato; - que ao perceber a redução no valor de seu benefício pevidenciário, solicitou auxílio de um amigo para acessar sua conta no portal Meu INSS, ocasião em que identificou os descontos indevidos; - que já foram efetuados 13 descontos mensais, totalizando o montante de R$ 596,31 (quinhentos e noventa e seis reais e trinta e um centavos); - que jamais firmou qualquer contrato com o requerido, tampouco autorizou descontos em contracheque ou em favor de associação, sindicatos ou entidade classista; - que trata-se de prática abusiva, recorrente e direcionada especialmente a pessoas idosas ou de baixa instrução, havendo falha sistêmica no controle e fiscalização de descontos em benefícios previdenciários. Ao final, pugnou pela declaração de inexistência do débito, bem como a condenação do Sindicato requerido à devolução em dobro dos valores descontados, sem prejuízo dos danos morais no valor de R$ 3.000,00 ( três mil reais). A exordial veio instruída com os documentos de Id’s nºs 10382387499 usque 10382390006. 1.2- A infrutífera audiência de conciliação foi realizada em 25 de abril de 2025, às 13 horas e 20 minutos, consoante Ata acostada no Id nº 10439862723, oportunidade em que as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. 1.3 -Por sua vez, o requerido apresentou contestação no Id nº 10434075940, alegando, preliminarmente a perda do objeto da ação e consequente ausência de interesse processual, ao argumento de que, apesar de o requerente ter autorizado por telefone sua adesão como associado do SINDIAPI, já teria providenciado o cancelamento da filiação e realizado o reembolso da quantia descontada (R$ 598,50), como medida de boa-fé, não significando, contudo, reconhecimento do ilícito. No mérito, alegou em síntese, o seguinte: -que o requerente aderiu voluntariamente à associação por telefone, conforme gravação de ligação auditada, oportunidade onde foram informados os benefícios e os valores de contribuição, além da confirmação de dados pessoais; - que a contratação é válida, pois realizada de forma legal, com anuência expressa do requerente; - que inexiste ato ilícito e dano moral indenizável, porquanto os descontos decorreram de manifestação válida de vontade. Ao final, pugnou pela extinção do processo sem resolução de mérito ou, alternativamente, a improcedência dos pedidos exordiais. Subsidiariamente, a fixação de eventual indenização por danos morais dentro dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Eis o relato do essencial. DECIDO. 2 - FUNDAMENTAÇÃO. 2.1- Quanto à alegação de falta de interesse de agir pela perda do objeto, tenho que esta não merece prosperar, rogata venia. A pretensão do requerente encontra-se devidamente amparada pelo binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional, porquanto alega que os descontos foram realizados indevidamente em seu benefício previdenciário, sem sua anuência ou vínculo associativo com o SINDIAPI-UGT. Embora o requerido tenha alegado de forma contraditória que “restituirá” os valores descontados do benefício do requerente e, em outro momento, “já ter realizado o depósito”, o fato é que não juntou aos autos qualquer comprovação de pagamento, como recibo, comprovante de transferência ou extrato bancário. Diante disso, a simples alegação genérica não tem o condão de comprovar a restituição efetiva dos valores. Prevalece assim o interesse processual do requerente na obtenção da tutela jurisdicional, inclusive com vistas ao seu pleito de repetição do indébito em dobro. Por fim, subsiste também o pedido de indenização por danos morais e a necessidade de cessação definitiva dos descontos indevidos, demonstrando o interesse processual legítimo e atual do requerente na presente demanda. Mesmo que contrário fosse, o requerido combateu o mérito da presente demanda, obviamente resistindo a pretensão exordial, afastando toda e qualquer alegação da ausência de interesse de agir. 2.2 - Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e não havendo questões preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. 2.2- Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Paulo Henrique dos Santos em face do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores (SINDIAPI-UGT). Alega o requerente que foi surpreendido com descontos mensais no valor de R$ 45,87 (quarenta e cinco reais e oitenta e sete centavos) em seu benefício previdenciário, a título de contribuição sindical em favor do requerido, sem ter autorizado ou aderido à filiação. Sustenta que jamais foi associado ao sindicato, tampouco autorizou a realização dos descontos, tratando-se de prática abusiva e lesiva aos seus direitos. De início, importa mencionar que NÃO estamos diante de uma relação de consumo, porquanto o caso refere-se à contribuição para associação/sindicato. Assim, a rubrica possui vinculação com relação de natureza civil e não consumerista, sendo mister o seu exame a partir das disposições da lei civil. Além do mais, é imperioso consignar que aplica-se in casu o disposto no §1º, do art. 373, do CPC. Na hipótese em apreço, a prova da regularidade da filiação/associação e da consequente existência da dívida é atribuível ao Sindicato requerido, pois, do contrário, estar-se-ia obrigando o requerente produzir prova negativa, também conhecida como "prova diabólica". A propósito, tratando-se de fato negativo, é sabido e ressabido que transfere-se automaticamente para a parte requerida o ônus de comprovar a existência do fato negado, sendo desnecessária a inversão do ônus da prova. Assim, não há falar-se em nulidade por vedação à decisão surpresa ou violação a decisão jurisprudencial que imputa ser a inversão do ônus da prova regra de instrução, e não de julgamento. Nesse sentido, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “EMENTA- AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO- PROVA DE FATO NEGATIVO - IMPOSSIBILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO. O art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, contempla a regra da distribuição estática do ônus da prova, atribuindo-se ao autor a missão de provar os fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Nos casos em que a parte autora fundamenta o pedido inicial em fato negativo, é transferido automaticamente para a parte ré o ônus de comprovar a existência do fato negado, sendo desnecessária a inversão do ônus da prova”. (TJMG - Agravo de Instrumento nº 10000211311717001, Relator Des. Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 07/10/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/10/2021). Por tal razão, competia a parte requerida provar a existência da relação jurídica, o que deixou de fazer, permissa maxima venia. 2.3- Nesse espeque, o requerido sustenta que o requerente aderiu voluntariamente ao Sindicato, por meio de ligação telefônica, sendo regularmente informado sobre os benefícios e os custos da filiação. No entanto, a análise da gravação da chamada revela elementos que fragilizam essa alegação e comprometem a validade da contratação. Em primeiro lugar, verifica-se que a iniciativa da ligação partiu da preposta do requerido, e não do requerente, afastando a espontaneidade na formação da relação jurídica. Trata-se de abordagem ativa e unilateral do requerido, voltada à captação de novos representados/"clientes" , mediante oferecimento genérico de benefícios e promessas de vantagens. Além disso, observa-se que as informações sobre os alegados serviços e valores foram apresentadas de forma apressada, protocolar e padronizada, não havendo qualquer diálogo efetivo evidenciando compreensão plena ou anuência consciente por parte do requerente. A preposta limitou-se a ler os supostos benefícios e mencionar o valor de R$ 44,24 (quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) mensais, sem informar com clareza o caráter oneroso e duradouro da filiação, tampouco eventuais condições para cancelamento. O déficit informacional e a ausência de manifestação expressa e inequívoca de vontade tornam ainda mais frágil a alegada vinculação . Isso é reforçado no momento em que o requerente, ao ser informado do envio dos termos por e-mail, questiona se haveria algum custo. Tal indagação revela desconhecimento da natureza obrigacional da proposta. A resposta evasiva da preposta (“não entendi, do advogado? Não, não terá custo com advogado”) confirma a inexistência de consentimento claro, livre e informado. Nos termos do artigo 104, inciso II, do Código Civil, constitui requisito de validade do negócio jurídico a manifestação livre e consciente da vontade. Quando esta não se encontra plenamente demonstrada - como no presente caso, onde a vontade do requerente foi, no mínimo, viciada por falta de informação e possível induzimento -, o negócio jurídico é nulo, ou, ao menos, anulável. Portanto, ausente prova cabal de o requerente ter consentido de forma válida e consciente com a filiação e com os descontos subsequentes, impõe-se o reconhecimento da inexistência do vínculo, com a consequente nulidade dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, sob pena de enriquecimento sem causa do requerido, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Sendo assim, reconhecendo-se a irregularidade dos descontos por ausência de autorização expressa do requerente, impõe-se a condenação do requerido a devolver em dobro os valores indevidamente descontados, ante a inexistência do negócio jurídico. 2.4- Com efeito, as devoluções das parcelas descontadas no benefício previdenciário do requerente revelam-se imperiosas e em dobro, devendo as partes retornarem ao "status quo ante". Ressalte-se que o requerido promoveu descontos mensais no benefício previdenciário do requerente, sem que houvesse vínculo válido entre as partes. Tal cobrança mostrou-se absolutamente desprovida de amparo consensual, inexistindo prova de autorização expressa e consciente do requerente para a filiação e para os respectivos descontos em folha/contracheque. Ademais, não se verifica qualquer engano justificável na conduta do requerido, o qual, por sua própria iniciativa, induziu o requerente a uma adesão informal, por meio de ligação telefônica, sem assegurar a formalização adequada e inequívoca de vínculo jurídico. Assim, restando evidenciado o comportamento doloso ou, no mínimo, a má-fé, é cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Portanto, presentes os requisitos legais - pagamentos indevidos e má-fé do requerido- impõe-se a sua condenação/ devolução em dobro dos valores indevidamente retirados do benefício previdenciário do requerente. Eis o trato pretoriano: "Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Devolução em dobro. Ré que se desinteressou da dilação para comprovar a autenticidade da assinatura lançada na ficha de inscrição, não se desincumbindo de ônus que era seu. Contexto a denotar a ocorrência de fraude. Precedentes deste Tribunal. Condenação transitada em julgado. Ilícito demonstrado. Dano moral configurado e majoração da indenização devida, apenas que não no importe pretendido. Sentença parcialmente revista. Recurso provido em parte" (TJSP-Ap. n.º 1007851-93.2018.8.26.0438, rel. Des. Cláudio Godoy, j. 14.02.2020). 2.5- No caso, conforme o Histórico de Créditos acostado no Id n.º 10382405784 e a Ficha Financeira anexada pelo requerido no Id n.º 10434083207, o desconto em relação a contribuição denominada "CONTRIBUIÇÃO SINDIAPI", refere-se a competência dos meses de 01/2024 a 01/2025. Portanto, restou comprovado nos autos os descontos indevidos no benefício previdenciário do requerente, no valor mensal de R$ 45,87 (quarenta e cinco reais e oitenta e sete centavos) durante o ano de 2024, e no mês de janeiro de 2025, a quantia de R$ 48,06 (quarenta e oito reais e seis centavos). Assim, foram descontados 13 parcelas, totalizando a importância de R$ 598,50 (quinhentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos). Ressalte-se que, muito embora o requerido alegue em sua peça defensiva ter efetuado a devolução do valor de R$ 598,50 (quinhentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos), não trouxe aos autos qualquer comprovação idônea de que tenha, de fato, restituído a quantia em questão, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Assim, não havendo prova do reembolso, e tendo por incontroverso os descontos indevidos de valores sem amparo contratual válido, impõe-se a condenação do requerido à devolução do montante de R$ 598,50 (quinhentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos) e em dobro, equivalendo a R$ 1.197,00 (hum mil, cento e noventa e sete reais). Tal medida se justifica diante da inequívoca má-fé ou desconformidade com a boa-fé objetiva ( Tema 929 do STJ) , consubstanciada na realização de descontos mensais sem vínculo jurídico válido e sem qualquer autorização formal e consciente do requerente. 2.6 - No mais, tenho para mim como caracterizada a responsabilidade civil. Outrossim, dispõe o art. 927 do Código Civil: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Acerca da possibilidade de indenização por danos morais, dispõe o art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal que é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem, bem assim que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Nessa esteira, tomando como diretriz o comando constitucional acima descrito para fins de delimitação das hipóteses de ocorrência do dano moral, até mesmo para que seja evitada a banalização da sua configuração, tem-se que ocorre o dano imaterial sempre que houver violação aos direitos da personalidade, tais como honra, intimidade, imagem e dignidade da pessoa humana. Dessa forma, observa-se no caso em apreço que os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do requerente configuram motivo mais do que suficiente para ensejar sério abalo psicológico, já que este se vê completamente desamparado em razão da indevida redução de seus ganhos mensais. Aliás, as circunstâncias supracitadas ultrapassam o mero aborrecimento, nos termos dispostos na Constituição Federal (art. 5º, V e X), causando sofrimento e apreensão em razão de terem sido subtraídos indevidamente parte de seus proventos mensais. Qualquer desfalque indevido, por ínfimo que pareça, causa preocupação, angústia e ansiedade acima da normalidade, além de inesperada e apreensiva alteração da rotina, circunstâncias que caracterizam o prejuízo moral. A propósito, o seguinte julgado: "(…) Malgrado o pequeno valor dos descontos, não há que se falar em mero dissabor, haja vista cuidar-se de conduta desleal e abusiva, que deve ser coibida. O dano moral encontra-se configurado. Por força da negligência da ré, o autor, cujos ganhos são de pouco monta, ficou privado de parte deles. Os valores seriam destinados ao seu sustento e sobrevivência, de sorte que o desconto indevido ultrapassou os limites do mero aborrecimento, trazendo efetivo dano moral" ( TJSP. Ap. n. 1004640-93.2019.8.26.0218, rel. Juiz Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 19.03.2020). Ademais, os simples descontos indevidos por parte do requerido configura, por si só, o dano moral passível de indenização quando atingido benefício previdenciário de cunho alimentício, porquanto presume-se a ocorrência de angústia e desassossego que desbordaram dos meros dissabores do cotidiano, haja vista a supressão de verbas alimentares necessárias à subsistência. Neste diapasão, é o entendimento majoritário do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, verbatim: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - INCIDÊNCIA - PARCIAL FALTA DE INTERESSE RECURSAL - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS. - Não há falar em ausência de lide resistida se a pretensão do autor é de algum modo contestada pelo réu. - O interesse recursal só subsiste quando a parte recorrente sucumbente total ou parcialmente da decisão recorrida. Reconhecida ausência de interesse, a apreciação do recurso fica prejudicada. A instituição financeira responde objetivamente pelo eventual fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Desconto indevido por instituição financeira em benefício previdenciário, verba alimentícia, afronta a dignidade da pessoa e causa danos morais indenizáveis." (TJMG - Apelação Cível nº 1.0000.22.195687-3/001, Relator Des.Cavalcante Motta, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/09/2022, publicação da súmula em 15/09/2022). (grifos e negritos nossos). "EMENTA- APELAÇÕES CÍVEIS - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, em que se afirma não ter contratado a dívida, incumbe ao réu comprovar a existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito cobrado, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Isso porque a prova da não contratação não pode ser imposta ao autor. 2. Não comprovada a relação jurídica apta a justificar os descontos, a anulação do contrato e determinação de devolução dos valores abatidos é medida que se impõe. 3. Nos termos do verbete de nº 479 da Súmula do STJ, 'as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias'. 4. O consumidor que tem seu nome fraudulentamente vinculado a contrato que não celebrou e, em razão disso, suporta descontos indevidos em sua conta bancária sofre efetivo dano de natureza moral. 5. A indenização por danos morais deve ser fixada com razoabilidade, considerando a conduta do ofensor e a extensão das suas consequências. Majoração. Possibilidade." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.183254-4/001, Relator Des. Marcelo de Oliveira Milagres, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/09/2023, publicação da súmula em 05/09/2023). (grifei e negritei). E ainda: "ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Associação de aposentados. Descontos indevidos. Incidência do CDC. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Recurso não provido.” (TJSP - AC nº 10226552220198260506 , Relator: Des. J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 09/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022). “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ANAPPS. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO E NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA, PENSIONISTA DO INSS. DÉBITOS EM CONTA CORRENTE UTILIZADA EXCLUSIVAMENTE PARA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO QUE DEIXOU DE APRESENTAR PROVA INEQUÍVOCA QUE JUSTIFICASSE AS COBRANÇAS QUESTIONADAS. ART. 373, II, DO CPC. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A DEVOLVER À AUTORA, NA FORMA SIMPLES, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO, BEM COMO A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CABIMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A FIM DE ATENDER AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS NA FORMA DO ARTIGO 85 §2º DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR FORÇA DO TRABALHO ADICIONAL EM GRAU RECURSAL, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 85 §11 DO CPC. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (APEL Nº 0063773-24.2018.8.19.0021 - Desª. LUCIA HELENA DO PASSO - Julgamento: 04/11/2021 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL). Ademais, o dano moral deriva também do transtorno vivenciado pelo requerente ao necessitar se socorrer ao Poder Judiciário para pleitear a devolução das indevidas contribuições mensais descontadas do seu benefício previdenciário, tendo sido vítima de prática abusiva pelo requerido. Entrementes, havendo o dano, conduta, bem como a interligação destes pelo nexo de causalidade, presente a obrigação de indenizar. Patente, portanto, o direito do requerente à indenização por danos morais, obedecendo-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em vista disso, seguindo ainda o modelo bifásico regulamentado pelo Superior Tribunal de Justiça, é necessário avaliar a capacidade/possibilidade daquele que vai indenizar e à suficiência àquele que é indenizado. Assim, observando-se parâmetros jurisprudenciais adotados e as peculiaridades do caso vertente, assim como a capacidade/possibilidade do requerido, entendo que a fixação do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é apto tanto a compensar o requerente pelo infortúnio, quanto para fomentar a busca por uma maior segurança e reprimir a repetição da conduta abusiva, no que se refere ao requerido. 2.8 - Por derradeiro, trago à colação o Enunciado nº 07 sobre o CPC, aprovado em Sessão Plenária realizada em 26/02/2016, pelos magistrados que integraram os Grupos de Trabalhos do Fórum de Debates e Enunciados sobre o NCPC, verbatim: "Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o Juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes". 3 - CONCLUSÃO 3.1 - Ex positis, com respaldo no princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 371) e no princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação dos atos jurisdicionais (CF, art. 93.IX), julgo procedentes os pedidos contidos na exordial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, consequentemente, declaro a inexistência do negócio jurídico que deu origem aos descontos no benefício previdenciário do requerente, no valor MENSAL de R$ 45,87 (quarenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), no ano de 2024, e R$48,06 (quarenta e oito reais e seis centavos), no ano de 2025, tendo como rubrica “Contribuição SINDIAPI”, efetivado pelo requerido Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores. 3.2- Por conseguinte, condeno o requerido Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores a pagar/ressarcir ao requerente Sr. Paulo Henrique dos Santos, qualificado alhures, a importância de R$ 1.197,00 (hum mil, cento e noventa e sete reais). Destarte, aludido valor deverá ser corrigido com juros e correção monetária desde o ajuizamento desta ação, observando a Lei 14.905/2024, até o efetivo pagamento. 3.3 - Objetivando a celeridade e economia processual, e considerando que eventual recurso inominado não possui efeito suspensivo ope legis, conforme art. 43 da Lei n.º 9.099/95, intime-se o requerido para CESSAR definitivamente os descontos no benefício previdenciário do requerente, no valor MENSAL de R$ 48,06 (quarenta e oito reais e seis centavos). Ademais, oficie-se imediatamente o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, dando-lhe conhecimento DESTA SENTENÇA, bem como requisitando as medidas administrativas pertinentes para efetivação desta sentença. 3.4 - No mais, condeno o requerido, Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores, CNPJ nº 11.509.421/0001-69, a pagar ao requerente, Sr. Paulo Henrique dos Santos, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, devendo incidir juros moratórios e correção monetária a partir do arbitramento neste decisum, observando a Lei n.º 14.905/2024, tudo até o efetivo pagamento. 3.5 - Deixo de condenar o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, aplicando-se o artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.C. Carmo de Minas, 18 de junho 2025. Afonso Carlos Pereira da Silva Juiz de Direito Mat.TJ 1980-2 Juizado Especial da Comarca de Carmo de Minas

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