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"1007869-34.2023.8.26.0408" - Resultados da Busca

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Processo nº 0028688-90.2012.8.13.0267

ID: 311796956

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Francisco Sá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0028688-90.2012.8.13.0267

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSALINA PESTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE SANTOS MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Francisco Sá / Vara Única da Comarca de Francisco Sá Avenida Getúlio Vargas, 181, Fórum Desembargador Onofre Mendes… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Francisco Sá / Vara Única da Comarca de Francisco Sá Avenida Getúlio Vargas, 181, Fórum Desembargador Onofre Mendes Júnior, Centro, Francisco Sá - MG - CEP: 39580-000 PROCESSO Nº: 0028688-90.2012.8.13.0267 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: ROSALINA PESTANA CPF: 001.016.256-93 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de fase de cumprimento de sentença movida por ROSALINA PESTANA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), no bojo da Ação Previdenciária de Concessão do Benefício de Pensão por Morte, tombada sob o número 0028688-90.2012.8.13.0267. A controvérsia ora em exame cinge-se à apuração do quantum debeatur devido pela Autarquia Previdenciária, bem como à definição dos critérios de atualização monetária e juros de mora, além da base de cálculo e termo final para os honorários advocatícios de sucumbência e a possibilidade de reserva dos honorários contratuais. A fase de conhecimento do presente processo culminou na prolação de sentença que concedeu o benefício previdenciário de pensão por morte à parte autora, determinando a implantação da tutela antecipada com prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento. Em 29 de agosto de 2016, foi expedido o Ofício nº 768/16 à gerência da Agência da Previdência Social de Atendimento a Demandas Judiciais em Montes Claros/MG, visando à efetivação da determinação judicial, conforme consta do ID 49007555, pág. 12. Contudo, a Autarquia Previdenciária informou nos autos que a implementação do benefício somente se concretizou em 24 de outubro de 2016, um lapso temporal que, em análise prévia, demonstrou exceder o prazo razoável estabelecido pelo juízo de origem, configurando, por conseguinte, a mora do agravante, conforme os documentos acostados nos IDs 49007555, págs. 22/24. Diante da mora verificada na implantação da tutela antecipada, foi imposta multa à autarquia previdenciária. Insatisfeito com a decisão, o INSS interpôs Agravo de Instrumento nº 1007869-31.2020.4.01.0000, cuja análise se deu perante o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6). O Acórdão (ID 10166958234), proferido pelo Desembargador Federal Edilson Vitorelli, negou provimento ao recurso, mantendo a aplicação da multa cominatória. A ementa do julgado (ID 10166965486) reafirmou a legalidade da imposição de astreintes em casos de mora na implantação de benefício previdenciário concedido em sede de tutela antecipada, destacando a resistência infundada da autarquia. A referida decisão transitou em julgado em 25 de julho de 2023, conforme Certidão de Trânsito em Julgado constante do ID 10166977991. Após a certificação do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento, a parte autora, Rosalina Pestana, peticionou nos autos informando o ocorrido e requerendo a intimação para dar início à fase de cumprimento de sentença, conforme petição de ID 10166914744. Em resposta, o INSS apresentou seus cálculos de execução (IDs 10175391436 e 10175391437), indicando um valor total de R$ 132.327,88, com R$ 11.954,74 referentes aos honorários advocatícios calculados até agosto de 2016. A parte exequente, por sua vez, manifestou-se mediante impugnação aos cálculos da Autarquia (ID 10199464340), apresentando, inclusive, planilhas comparativas (IDs 10199464991 e 10199463098) e trechos da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 448/2022 (ID 10199462940). A impugnação da exequente reside em três pontos principais: primeiramente, a divergência quanto ao procedimento de cálculo dos juros moratórios, especialmente no tocante à incidência da Taxa SELIC a partir de dezembro de 2021, que, segundo a exequente, deveria incidir sobre o valor consolidado (principal atualizado mais juros anteriores), conforme a Resolução nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 448/2022 do CNJ. Em segundo lugar, a exequente impugnou o termo final para o cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência sobre o valor atrasado, argumentando que o marco temporal deveria ser a data da sentença integrativa (06/04/2017), e não a data da sentença de mérito (19/08/2016). Por fim, a exequente alegou a omissão da Autarquia em apresentar os cálculos referentes aos honorários advocatícios de sucumbência da fase de cumprimento de sentença, os quais, segundo a exequente, foram fixados em 10% sobre o excesso apontado pelo INSS. Ademais, reiterou o pedido de decote e reserva dos honorários advocatícios contratuais. O INSS, em sua manifestação (ID 10202467265), defendeu a correção de seus cálculos, pautando-se no item 4.2.2 do Manual de Cálculos da Justiça Federal para a aplicação da SELIC e na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o termo final dos honorários de sucumbência sobre as parcelas atrasadas, mantendo a data da sentença de mérito como o limite. Este é o relatório necessário e suficiente. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre observar que se trata de condenação de natureza previdenciária, sendo aplicáveis os critérios estabelecidos nos Temas Repetitivos nº 905, 491, 492 e 4 do Superior Tribunal de Justiça. Conforme, as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 2.1 Da aplicação da Taxa SELIC a partir de dezembro de 2021 A parte exequente impugna corretamente os cálculos apresentados pelo INSS quanto à aplicação da Taxa SELIC. Conforme estabelecido na Emenda Constitucional nº 113/2021 e regulamentado pela Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 448/2022, a taxa SELIC deve incidir logicamente sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente mais os juros de mora. O INSS, em seus cálculos, aplicou incorretamente a metodologia, somando separadamente os juros com a taxa SELIC sobre apenas o principal corrigido, quando deveria incidir a SELIC sobre a soma do valor atualizado com os juros moratórios já calculados. 2.2 Do termo final dos honorários advocatícios de sucumbência Quanto ao marco temporal para cálculo dos honorários de sucumbência sobre as parcelas atrasadas, a Súmula 111 do STJ estabelece que os honorários incidem até a data da sentença de mérito, não se estendendo às sentenças integrativas posteriores. Assim, o termo final para os honorários deve ser 19/08/2016 (data da sentença de mérito), e não 06/04/2017 (data da sentença integrativa), conforme pretendido pela exequente. 2.3 Dos honorários de sucumbência da fase de cumprimento de sentença O INSS omitiu-se em apresentar os cálculos dos honorários advocatícios de sucumbência da fase de cumprimento de sentença, fixados em 10% sobre o excesso apontado. Contudo, a omissão foi sanada, na forma do cálculo apresentado pela exequente. 2.4 Da correção monetária e juros moratórios Os critérios de atualização devem observar: Correção monetária: INPC até novembro/2021; Juros moratórios: remuneração oficial da caderneta de poupança (poupança) até novembro/2021; A partir de dezembro/2021: Taxa SELIC sobre o valor consolidado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pela exequente e REJEITO os cálculos do INSS, pelos seguintes fundamentos: RECONHEÇO a aplicação incorreta da Taxa SELIC pelo INSS, que deve incidir sobre o valor consolidado conforme Resolução CNJ nº 448/2022; MANTENHO o termo final dos honorários de sucumbência sobre parcelas atrasadas em 19/08/2016 (data da sentença de mérito), nos termos da Súmula 111/STJ; DETERMINO a inclusão dos honorários de sucumbência da fase de cumprimento de sentença; HOMOLOGO a metodologia de cálculo apresentada pela exequente, ressalvada a correção quanto ao termo final dos honorários sobre parcelas atrasadas; DEFIRO o pedido de reserva dos honorários contratuais, limitado ao valor máximo de 30% do valor consolidado (art. 22, § 4º , EOAB). DETERMINO à parte exequente que apresente planilha atualizada e corrigida observando o termo final dos honorários de sucumbência (19/08/2016), no prazo de 15 (quinze) dias. Na ocasião, deverão ser apresentadas duas planilhas, a fim de facilitar a visualização de possíveis inconsistências dos cálculos: a primeira com a atualização e juros até o mês de novembro de 2021; a segunda com a atualização do valor consolidado da primeira planilha com a incidência da taxa Selic, com início no mês de dezembro de 2021 até a data do cálculo. Após, INTIME-SE o INSS para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, a fim do ajuste definitivo dos cálculos, ressaltando que não se rediscutirão questão já decididas nos autos. Cumpridas as determinações, voltem os autos conclusos para homologação final dos cálculos e expedição do competente precatório. INTIMEM-SE. Francisco Sá, data da assinatura eletrônica. DOUGLAS TEIXEIRA BARROCO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Francisco Sá

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1007869-34.2023.8.26.0408"

Processo nº 0028688-90.2012.8.13.0267