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Processo nº 1008007-78.2025.8.13.0024

ID: 323662829

Tribunal: TJMG Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008007-78.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO PENIDO DE AZEREDO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008007-78.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LOCALIZA RENT A CAR SA ADVOGADO(A) : RENATO PENIDO DE AZEREDO (OAB MG083042) DESPACHO 1. Considerando-se os princípios da efetividade…

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Fabio Murilo Nazar x Banco Bradesco S.A.

ID: 322874236

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5090407-81.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABIO MURILO NAZAR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

CAROLINA MENEGHINI CARVALHO MATOS

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FABIO MURILO NAZAR

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PAULO EMANUEL MAMBRINI NAZARE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5090407-81.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: FABIO MURILO NAZAR CPF: 009.472.776-76 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 SENTENÇA Vistos, etc… Dispenso o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se os autos de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS”, na qual a parte autora alega movimentações bancárias desconhecidas em sua conta, que não foram por ele realizadas ou autorizadas. Aduz que não atendeu ligações suspeitas nem entrou em links que pudessem concorrer para o ocorrido. Diante do exposto, requer em sede de tutela de urgência, a anulação das transações bancárias ou a suspensão da cobrança destas; requer ainda a restituição dos valores despendidos em dobro e danos morais em valor a ser arbitrado. Em sede de preliminar, a parte ré requer que seja declarada a sua ilegitimidade passiva bem como declarada a inépcia da inicial e falta de interesse de agir. Em sua defesa, alega que o contrato de empréstimo foi devidamente celebrado através da utilização de senha e chave de segurança, bem como as transações reclamadas. Diante do exposto, requer o acolhimento das preliminares, bem como pugna pela improcedência dos pedidos. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, posto que da análise abstrata dos fatos, o réu integra a cadeia de consumo, devendo a princípio ser responsabilizado por eventuais danos causados ao autor. Rejeito também a preliminar de inépcia da inicial, posto que a exordial é clara e os documentos que a instruem estão em perfeita ordem. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais admitiu, em 30/05/2023, o IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002, Tema 91 IRDR - TJMG, o qual busca definir a: “configuração do interesse de agir do consumidor e a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial”. Intimada para demonstrar nos autos a prévia tentativa de resolução administrativa do impasse narrado na exordial, a parte autora comprovou em id 0430950366 que registrou administrativamente, reclamação sobre a questão junto ao próprio atendimento da ré. Assim, comprovada a tentativa de resolução extrajudicial pela parte autora e não havendo acordo entre as partes, houve nos presentes autos, a perda do objeto quanto a alegação do réu de ausência de prévia tentativa de resolução administrativa, bem como do tema 91 do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002, motivo pelo qual passo a análise do mérito. Diante dos fatos e provas produzidos nos autos passo ao julgamento do feito. Verifica-se que as partes se enquadram no contexto de consumidor e fornecedor, na forma dos artigos 2º e 3º do CDC. Inverto o ônus da prova, posto que a parte autora mostra-se hipossuficiente em fazer prova do alegado. Após analisar as provas dos autos, observa-se que assiste razão parcial à parte autora em seu pleito. Ressalto que a responsabilidade da ré é objetiva, ficando excluída apenas quando demonstrada a ocorrência de uma das causas excludentes do nexo causal, expostas no art. 14, §3º do CDC, o que não ocorreu. Nota-se que a ré não junta nenhum documento a fim de comprovar que o ilícito narrado é proveniente de culpa do consumidor ou de terceiro, ou que inexiste defeito no seu serviço. Há de se aplicar ainda no presente caso, a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Percebe-se pelos documentos juntados pela ré que estes não comprovam fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, havendo apenas extratos das transações reclamadas. Nesses termos, o Superior Tribunal de Justiça, em âmbito nacional e pela sistemática dos recursos repetitivos, uniformizou o entendimento de que "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp nº 1.199.782-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2a Seção, j. 12-09-2011). Tal entendimento foi consolidado na Súmula 479 do STJ, a saber: "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". No caso dos autos, a falha na prestação do serviço bancário é inequívoca, já que a liberação das consideráveis transações bancárias objeto de discussão nos autos, efetuadas em tão curto espaço de tempo e com discrepância do perfil de consumo do autor, além de nitidamente suspeitas, deixa evidente a ausência de cautela do banco e do regular funcionamento de seu sistema interno de segurança. Ressalte-se as seguintes jurisprudências: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊCIA. DANO MORAL QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO . 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenizatória sob o fundamento de que foram realizadas transações bancárias não reconhecidas na conta corrente do autor. 2. A relação entre as partes é de consumo, devendo incidir o art . 14 do CDC, consoante a Teoria do Risco do Empreendimento. 3. Não obstante o réu tenha defendido a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, alegando que as transações foram realizadas através de cartão com chip e código de segurança, o que configuraria falta de dever de cuidado da autora, não logrou desconstituir os fatos alegados pelo autor, na forma do art. 373, II, CPC . 4. A perpetração de fraudes constitui risco inerente ao exercício da atividade empresarial, a configurar verdadeira hipótese de fortuito interno. 5. Caracterizada a falha na prestação do serviço diante da ineficácia do sistema de segurança bancária . Danos morais mantidos nos termos da sentença. 6. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (TJ-RJ - APL: 00041217120218190021 202300138500, Relator.: Des(a). PAULO WUNDER DE ALENCAR, Data de Julgamento: 11/07/2023, DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15, Data de Publicação: 12/07/2023) “APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Furto de celular - Posteriores transações bancárias não reconhecidas pela correntista requerente - Responsabilidade da instituição financeira em garantir a segurança nos sistemas informatizados disponibilizados aos consumidores - Responsabilidade objetiva do prestador de serviço (Art. 14, CDC)- Operações que destoam do perfil de consumo da correntista - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Responsabilidade civil objetiva do réu não afastada - Incidência da Súmula 479 do C. Superior Tribunal de Justiça - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Necessidade de ressarcimento das quantias indevidamente transferidas - Hipótese dos autos que revela ter a autora suportado prejuízos extrapatrimoniais que desbordam dos meros aborrecimentos não indenizáveis - Danos morais configurados - Precedentes desta C . 14ª Câmara de Direito Privado - Impugnações do banco requerido que não prosperam - Manutenção da r. sentença de parcial procedência que se impõe - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJ-SP - AC: 10080078620218260564 SP 1008007-86.2021 .8.26.0564, Relator.: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 13/07/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2022) Destarte, pela fundamentação supra, merece acolhimento os pedidos de restituição das transações fraudulentas de modo simples, posto que o presente caso não incide nas hipóteses do art. 42, parágrafo único do CDC. Assim, a restituição em questão deve perfazer o total de R$11.300,00. Passo a análise dos danos morais. O fato da ré permitir ações fraudulentas na conta bancária do autor, evidencia falha na prestação de serviço, que deve ser passível de indenização, a luz do que preceitua o art. 14 do CDC. Sobreleva notar que o aborrecimento e transtorno causado, tiveram o condão de acarretar dano moral à parte autora. Frise-se a seguinte jurisprudência: Na fixação do dano moral, deve o juiz orientar-se pelos critérios recomendados pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atendo à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso (STJ 4ª T. Resp 97/281) (STOCO, Rui,Responsabilidade civil, 4.ed, 1999, p. 759). Levando-se em consideração o prejuízo causado, o grau de culpa do agente, a condição econômica das partes, a inibição de nova conduta lesiva e a vedação ao enriquecimento ilícito, fixo a indenização a título de dano moral em R$3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: 1. Condenar a ré ao pagamento de R$11.300,00 (onze mil e trezentos reais), com correção monetária, desde o ajuizamento da ação, aplicando-se a variação do IPCA, nos termos do artigo 389, § único do Código Civil e juros, a partir da citação, correspondentes a taxa referencial da SELIC, deduzido o índice da correção monetária (IPCA), nos termos dos artigos 405 e 406, §1º do Código Civil. Em caso de resultado negativo da taxa SELIC, este será considerado igual a 0 (zero) para efeitos de cálculos dos juros, nos termos do artigo 406, §3º do Código Civil. 2. Condenar a ré ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) referente a danos morais, com correção monetária aplicando-se a variação do IPCA, nos termos do artigo 389, § único do Código Civil e juros correspondentes a taxa referencial da SELIC, deduzido o índice da correção monetária (IPCA), nos termos do artigo 406, §1º do Código Civil, ambos a contar da publicação desta decisão. Em caso de resultado negativo da taxa SELIC, este será considerado igual a 0 (zero) para efeitos de cálculos dos juros, nos termos do artigo 406, §3º do Código Civil. Advirto à parte ré que, caso não efetue o pagamento da quantia acima no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Caso o pagamento seja parcial, incidirá multa sobre o remanescente. Havendo o pagamento voluntário, expeça-se o devido alvará, com as cautelas legais e arquive-se. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, por força do art. 55 da Lei 9.099, de 1995. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JEFFERSON KEIJI SARUHASHI Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte

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