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Processo nº 1008026-84.2025.8.13.0024

ID: 300661427

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008026-84.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RITA INACIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LADEMIR CARLOS SALVADOR JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008026-84.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RITA INACIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : LADEMIR CARLOS SALVADOR JUNIOR (OAB PR084622) ATO ORDINATÓRIO Vista à autora sobre contestação.

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Instituto Tecnico Circuito Da Vida x Lidernet Telecomunicacoes E Internet Ltda - Me

ID: 332917487

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008026-67.2006.8.13.0245

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO TECNICO CIRCUITO DA VIDA

Polo Passivo:

LIDERNET TELECOMUNICACOES E INTERNET LTDA - ME

Intimação

Advogados:

DANIELLE ALVES FERREIRA

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MARIA AUXILIADORA GUERRA AGUIAR

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RENATO DANTES MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa …

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Processo nº 5007496-84.2023.8.13.0637

ID: 333690732

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007496-84.2023.8.13.0637

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CELIO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE NOGUEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 PROCESSO Nº: 5007496-84.2023.8.13.0637 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)] AUTOR: CELIO ANTONIO DA SILVA CPF: 376.816.566-34 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA RELATÓRIO. Vistos. Cuida-se de "AÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO POR PONTOS PRÉ REFORMA (IDADE + TEMPO) COM RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL CONVERTIDOS EM TEMPO COMUM COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA" movida por CELIO ANTONIO DA SILVA, brasileiro, casado, calceteiro, inscrito no CPF sob o nº 376.816.566 -34, portador do RG nº 3.416.047, residente e domiciliado na Rua Wanda de Barros nº 200, Bairro São Lourenço Velho, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Valor da causa R$ 74.071,68. Distribuído em 29/11/2023. O autor relata que exerceu a atividade de calceteiro junto ao Município de São Lourenço de 07/07/2000 a 27/09/2023 (data de expedição do PPP), função classificada como especial em razão da exposição habitual a agentes insalubres em grau máximo. Afirma possuir 19 anos, 4 meses e 6 dias de tempo de contribuição comum, que, após a devida conversão do tempo especial, totalizaria 27 anos, 1 mês e 2 dias de tempo de serviço. Informa que requereu administrativamente a concessão da aposentadoria por pontos, conforme as regras anteriores à Reforma da Previdência, tendo o pedido sido indeferido sob a alegação de inconsistências no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Sustenta, contudo, o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, argumentando que já possuía a pontuação exigida nos termos da Lei nº 13.183/2015. Ao final, requer o reconhecimento do exercício de atividade especial no cargo de calceteiro e a consequente procedência do pedido para concessão da aposentadoria por pontos, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (09/07/2021). Anexou documentos. PPP do ano de 2021 anexado ao ID 10126574853, p.42. CNIS no ID 10126574853, p. 52. Contrato de prestação de serviços celebrado com o Município de São Lourenço (ID 10126574853, p. 156). Indeferimento administrativo anexado ao ID 10126574853, p.159. PPP expedido no ano de 2023 anexado ao ID 10126564914. Indeferimento da medida liminar no ID 10157676850, p. 2. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação no ID 10177140590. Inicialmente, apontou que o requerente juntou documentos distintos quando do requerimento administrativo, o que lhe retira o interesse de agir. Em especial, faz referência ao PPP do ano de 2023, anexado apenas na presente ação judicial. No mérito, defende a ausência dos requisitos legais à concessão da aposentadoria pretendida. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos. Impugnação anexada ao ID 10202090679. Em sede de especificação de provas, o autor requereu o julgamento antecipado dos pedidos, ID 10204630190. O requerido não manifestou. Encaminhados os autos ao saneamento, a decisão de ID 10269844613 acolheu o argumento de que o PPP do ano de 2023 não foi levado à apreciação da autarquia na via administrativa. Em razão disso, fixou o prazo de 4 meses para que o autor regularizasse o ato, nos termos do RE 631.240 MG. Após prestar ciência, o requerente apresentou novo pedido administrativo na data de 14/08/2024, ID 10288323044 e ID 10288848809 (Serviço: aposentadoria por tempo de contribuição. Protocolo: 245020608). Anexou o processo administrativo, indicando o envio do PPP do ano de 2023 à análise da autarquia (ID 10288848809, p. 32). Novo indeferimento administrativo no ID 10288848809, p. 67 ([…] Como se verifica na simulação de tempo de contribuição anexa, mesmo que houvesse apresentação de documentos para comprovar todos os vínculos considerados, ainda assim não haveria direito ao benefício, pois você ainda não tem tempo de contribuição suficiente para se aposentar, de acordo com os requisitos previstos na Emenda Constitucional n.º 103/2019, motivo pelo qual seu requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição foi INDEFERIDO [...]). Intimado, o requerido argumentou que o autor, ao solicitar a concessão da aposentadoria, não teria informado a existência de tempo especial, o que provocou o indeferimento automático. Relatou que o referido indeferimento ocorre quando o sistema de atendimento identifica, de plano, que o segurado não preenche os requisitos exigidos para concessão do benefício pleiteado, o que ocorre a partir das informações contidas no CNIS e daquelas prestadas pelo segurado sobre a existência de período de atividade especial. Em razão disso, pugnou pela intimação do requerente para realize novo pedido informando-lhe sobre a atividade especial. O autor rebateu as alegações e discorreu que o INSS recusou a “analisar a documentação anexada pelo segurado e a própria petição administrativa apresentada no ID 10288848809, baseando-se exclusivamente na ausência de marcação em campo específico do formulário padrão”. Por fim, a decisão de ID 10428760297 rejeitou os argumentos da autarquia, ao argumento que houve pedido expresso do segurado para reconhecimento da atividade especial. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. As partes encontram-se devidamente representadas e o direito à produção de provas foi respeitado. Com isso, concluo pela inexistência de nulidades. Inicialmente, registro que o juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. Essa orientação é encontrada na Jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, em especial no julgamento do REsp n. 1.446.943/SP e AgInt nos EDcl no AREsp n. 920.756/SP. STJ - 2018 [...] III. O juiz não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, citando os dispositivos legais que esta entende pertinentes para a resolução da controvérsia. A negativa de prestação jurisprudencial configura-se apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto relevante, que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio. [...] (REsp n. 1.446.943/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 9/5/2018.) STJ - 2019 [...] III - A questão foi decidida de maneira fundamentada e completa. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. IV - Ressalte-se, ainda, que cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. E mais. O fato de o Tribunal a quo decidir a lide de forma contrária à tese defendida pelo recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não dá margem à alegação de violação do art. 535 do CPC/73. [...] (AgInt nos EDcl no AREsp n. 920.756/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 26/3/2019.) Inexistindo questões preliminares a serem apreciadas, passo, então, à análise do mérito. Conforme se nota, a presente controvérsia consiste em identificar se o autor exerceu labor sob condição especial, de modo a permitir a sua conversão para tempo comum, observando-se, todavia, o direito adquirido e os limites impostos pela Emenda Constitucional nº 103/2019. Assim, a qualidade de segurado e carência não são objetos de análise. Em todas as simulações realizadas pela autarquia, percebe-se que o autor extrapolou o mínimo exigido para a carência, conforme ID 10288848809, p. 60/66. Pois bem, a Aposentadoria Especial consta do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, o qual define que a benesse será concedida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. Para tanto, a concessão dependerá de comprovação do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. Para a concessão, são esses os requisitos, portanto, (i) tempo de trabalho e (ii) exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente. Dos períodos de atividade especial. Segundo a petição inicial, o alegado período de atividade especial compreende o intervalo de 07/07/2000 a 27/09/2023 (data de expedição do PPP, ID 10288848809, p.32), momento em que o autor laborou como calceteiro no município de São Lourenço, cujas atividades correspondiam a: No referido lapso temporal, constata-se que o requerente estava exposto a micro-organismos, visto que desempenhava suas atividades em contato com esgoto, sendo atestado, ainda, a ineficácia do EPI para o contexto laboral. Veja-se: Em sendo assim, vale registrar que, na hipótese de a atividade profissional ocorrer com exposição a agentes biológicos, com é o caso do autor, a legislação previdenciária dispensa a análise quantitativa. Nesses casos, basta a comprovação da insalubridade em grau médio ou máximo, caracterizada, por exemplo, pelo contato com esgotos, conforme previsto no Anexo XIV da NR-15, c/c o art. 278, §1º, I, da Instrução Normativa INSS/PRES n. 77/2015. Veja-se: ANEXO N.º 14 (Aprovado pela Portaria SSST n.º 12, de 12 de novembro de 1979) AGENTES BIOLÓGICOS Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infecto-contagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização) (https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/arquivos/normas-regulamentadoras/nr-15-atualizada-2022.pdf) Assim, não há estabelecimento de nível máximo de tolerância pela legislação de regência, bastando a simples constatação de sua presença (análise qualitativa) para ser caracterizada a nocividade, bem assim, a exposição não precisa ocorrer durante toda a jornada de trabalho, uma vez que suficiente o contato de forma eventual para que haja risco de contração de doenças (TRF1, AC 0033166-94.2006.4.01.3800/MG, Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 p.844 de 02/06/2015). Conforme Tese 211 da TNU, a exposição a agentes biológicos não precisa ser permanente para caracterizar a insalubridade do labor, sendo possível o cômputo do tempo de serviço especial diante do risco de contágio sempre presente, conforme as características do cargo. Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada. (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-211) A partir disso, e nos termos do Anexo nº 14 da NR 15 (atividades e operações insalubres), verifico que as atividades desempenhadas pelo autor, Célio Antônio da Silva, entre 07/07/2000 e 27/09/2023, ocorreram na presença de insalubridade de grau máximo, inexistindo, conforme já apontado, EPI eficaz à contenção ou redução do contato. E ainda que assim não o fosse, o Instituto Nacional do Seguro Social, em interpretação veiculada no denominado “Manual de Aposentadoria Especial”, ora aprovado pela Resolução nº 600, reconheceu que “como não há constatação de eficácia de EPI na atenuação desse agente, deve-se reconhecer o período como especial mesmo que conste tal informação, se cumpridas as demais exigências”. Nesse mesmo sentido já se posicionou o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO BIOLÓGICO. ESGOTO. APRESENTAÇÃO DE PPP. DESNECESSIDADE DE LAUDO. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL POR UTILIZAÇÃO DE EPI. INOCORRÊNCIA. - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, de sorte a substituir o laudo técnico. - O próprio INSS reconhece o PPP como documento suficiente para comprovação do histórico laboral do segurado, inclusive da atividade especial, criado para substituir os formulários SB-40, DSS-8030 e sucessores. Reúne as informações do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT e é de entrega obrigatória aos trabalhadores, quando do desligamento da empresa. - A jurisprudência desta Corte, por sua vez, também destaca a prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou realização de laudo pericial, nos casos em que o demandante apresentar PPP, a fim de comprovar a atividade especial. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. AGENTE AGRESSIVO BIOLÓGICO. EXPOSIÇÃO. UTILIZAÇÃO DO EPI EFICAZ. CONFIGURADAS AS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO.- Apelação tempestiva, recebida no efeito previsto no CPC/2015.- (...) As profissões de "auxiliar de enfermagem", "atendente de enfermagem" e "enfermeira" constam dos decretos legais e a sua natureza especial pode ser reconhecida apenas pelo enquadramento profissional até 05.03.1997, ocasião em que passou a ser imprescindível a apresentação do laudo técnico ou do perfil profissiográfico previdenciário.- O enquadramento foi realizado com base na exposição a vírus e bactérias, pelo exercício das atividades de enfermagem em hospital.- A exposição ao agente agressivo biológico, demonstrada no período abrangido pelo PPP, é suficiente para a concessão da aposentadoria especial, uma vez que a utilização de EPI eficaz, no caso de tal agente, não neutraliza os efeitos nocivos da exposição.- A natureza da atividade corrobora a exposição a agentes biológicos, sendo viável a aferição da condição especial de trabalho, conforme se verifica nas informações trazidas nos PPPs constantes do processo administrativo que indeferiu a concessão do benefício.- Comprovada a exposição a agentes biológicos, de forma habitual e permanente, até a expedição do PPP. (...).- Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida e Apelação provida.(AC 00059571820124036183, DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/02/2017 .FONTE_REPUBLICACAO:.) Portanto, considerando que o requerente desempenhava suas atividades na presença de agentes biológicos (micro-organismos), o período apontado deve ser considerando tempo de atividade especial, para os fins legais, permitindo-lhe o gozo da aposentadoria, se preenchido os demais requisitos legais. Para ratificar a conclusão, faço referência às Jurisprudências do E. Tribunal Regional Federal da 1ª e 4ª Região, fixadas em controvérsia semelhante à presente ação judicial (agentes biológicos): PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES OU PERIGOSOS. SUBMISSÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. RECONHECIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. [...] 11. Com efeito, deve ser mantido o reconhecimento da especialidade do período laborado pelo autor de 07/04/2000 a 04/03/2005, em virtude do exercício de sua atividade com exposição a agentes nocivos à saúde, tais como microrganismos presentes no esgoto tais como vírus, bactérias, protozoários, fungos, vermes etc. [...] (AC 1008026-32.2019.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/06/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS . ESGOTO. MANTIDO O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE. TUTELA ESPECÍFICA. 1 . Com relação ao reconhecimento das atividades exercidas como especiais, cumpre ressaltar que o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 2. É cabível o reconhecimento da especialidade do trabalho exercido sob exposição a agentes biológicos . A exposição a agentes biológicos não precisa ser permanente para caracterizar a insalubridade do labor, sendo possível o cômputo do tempo de serviço especial diante do risco de contágio presente quando a exposição nociva é ínsita ao desenvolvimento das atividades laborais. 3. A exposição a agentes biológicos enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. O contato com vírus, bactérias, fungos e protozoários no conserto de tubulações de esgoto de vasos sanitários de dejetos humanos é suficiente para configurar a exposição a agentes biológicos e caracterizar risco à saúde do trabalhador. 4. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício concedido ou revisado. (TRF-4 - AC: 50105007820214047009 PR, Relator.: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 06/12/2022, 10ª Turma) DISPOSITIVO. Em vista do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Reconheço como tempo especial o período trabalhado pelo autor entre 07/07/2000 a 12/11/2019 (data da publicação da EC nº 103/2019), conforme PPP de ID 10126564914. Determino ao INSS que realize a conversão do tempo especial em comum, com a aplicação do fator de conversão correspondente, procedendo, em seguida, à devida averbação. Determino, ainda, que seja concedida ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição, caso preenchidos os requisitos mínimos previstos na legislação vigente, Lei nº 13.183/2015 e regras de transição disciplinadas nos artigos 15, 16, 17 e 18 da Emenda Constitucional nº 103/2019, observando-se, em todo caso, o limite temporal e o direito adquirido (Artigo 3º, EC 103/2019). Para todos os efeitos, fixo a data de entrada do segundo requerimento administrativo (14/08/2024) como termo inicial do benefício, visto que o PPP do ano de 2023 não foi encaminhado ao conhecimento da autarquia (Processo administrativo anexado ao ID 10288848809). O pagamento das parcelas em atraso e a definição dos honorários de sucumbência serão definidos em liquidação de sentença. Opostos embargos de declaração, antes de concluir o feito ao gabinete, intime-se a parte embargada. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para respondê-la no prazo legal. Após, remeta-se os autos para o TRF da 6ª Região. Certificado o trânsito, arquivem-se os autos com as baixas respectivas. Sem custas. PRI. São Lourenço, 16 de julho de 2025. CECILIA NATSUKO MIAHIRA GOYA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço

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