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Processo nº 1008032-91.2025.8.13.0024

ID: 309297266

Tribunal: TJMG Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008032-91.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MURILO DARTANHAN PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILA DA SILVA DALL AGNOL SCOLA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008032-91.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MURILO DARTANHAN PEREIRA ADVOGADO(A) : CAMILA DA SILVA DALL AGNOL SCOLA (OAB RS084425) DESPACHO Vistos, etc Concedo o prazo de 15 dia…

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Processo nº 5241935-02.2024.8.13.0024

ID: 308013091

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5241935-02.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRITISH AIRWAYS PLC DECOLAR

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA BONJORNO CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO MOYSES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5241935-02.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: CAMILA GONTIJO REBELO BRAZ CPF: 131.410.476-42 RÉU: Decolar CPF: 03.563.689/0001-50 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei Federal nº 9.099/95, passo ao breve resumo dos fatos relevantes. CAMILA GONTIJO REBELO BRAZ ajuizou ação em face de DECOLAR.COM LTDA e BRITISH AIRWAYS PLC. Sustenta, em síntese, que adquiriu passagem aérea junto à ré BRITISH AIRWAYS PLC, através da agência de turismo ré DECOLAR.COM LTDA, de São Paulo para Madrid, na data de 26/11/2023. Contudo, em 22/11/2023, a autora foi diagnosticada com varicela, pedindo o cancelamento da reserva à ré DECOLAR no mesmo dia, que ofereceu a restituição de somente 10% do valor da passagem, com o que não concorda. Requer a restituição do valor de R$ 3.053,00 (três mil e cinquenta e três reais), referente ao bilhete aéreo, além de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Citada, a ré DECOLAR.COM LTDA apresentou contestação no Id. 10334656174, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que atua apenas como intermediária entre o cliente e o fornecedor, o qual é responsável pelas aplicações e imposições de multa nas reservas dos clientes. Requer a improcedência dos pedidos iniciais. Citada, a ré BRITISH AIRWAYS PLC apresentou contestação no Id. 10362314659. Sustenta que a tarifa escolhida pela autora não previa ressarcimento integral em caso de doença do passageiro, exceto em caso de internação ocorrida no dia da partida ou falecimento. Aduz que a multa não pode ser limitada a 5%, pois se trata de passagem promocional. Requer a improcedência dos pedidos iniciais. Não foi produzida prova oral. Decido. O exame das preliminares pelo julgador é dispensável quando se puder decidir o mérito em favor da parte a quem aproveitaria o acolhimento, na forma dos artigos 282, §2º, e 488, do CPC. É esta a hipótese dos autos. Passo, assim, ao julgamento do mérito. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do CPC. A controvérsia está em apurar eventual direito da autora à restituição dos valores pagos na aquisição de passagens aéreas e eventuais prejuízos morais sofridos por ela em decorrência. Quanto ao direito, aplica-se o Código de Defesa ao Consumidor (CDC) ao presente caso, estando a parte ré e a parte autora, respectivamente, investidos na qualidade de fornecedor de serviços e de consumidor (artigo 2º e 3º). Em conformidade com o CDC, o fornecedor de serviço responde objetivamente pelos prejuízos acarretados ao consumidor, eximindo-se da obrigação apenas se comprovado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14). O exame dos autos revela que a autora adquiriu bilhete aéreo (Id. 10314770613) junto à ré BRITISH AIRWAYS PLC, através da agência de turismo ré DECOLAR.COM LTDA, de São Paulo para Madrid, na data de 26/11/2023. Entretanto, quatro dias antes da viagem, a autora foi diagnosticada com varicela (Id. 10314789595), doença infecciosa aguda e altamente contagiosa. Dessa forma, a autora solicitou o cancelamento da reserva à ré DECOLAR no mesmo dia (Id. 10314799864), a qual informou que seria possível o reembolso de somente 10% (dez por cento) do valor da passagem. A autora afirma que a multa aplicada é abusiva, pelo que requer a restituição integral dos valores pagos. Sustenta a ré DECOLAR.COM LTDA que a autora anuiu com os termos e condições da empresa, nos quais é explicado que atua apenas como intermediária entre o cliente e o fornecedor, sem sua ingerência. Sustenta a ré BRITISH AIRWAYS PLC que a justificativa apresentada pela autora não é apta à isenção de penalidades no caso de cancelamento do bilhete, sendo aplicável somente em casos de doença terminal ou internação do passageiro. Enfatiza que a autora estava ciente da política interna e que aceitou os termos ao comprar a passagem aérea. Nos termos do art. 11 da Resolução nº 400 da ANAC, o usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante. In casu, a autora adquiriu a passagem em 10/08/2023 (Id. 10314799864 - p. 2) e solicitou o cancelamento em 22/11/2023 (Id. 10334656174 - p. 4), isto é, fora do prazo legal para desistência. O art. 740 do Código Civil, por sua vez, prevê: Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. § 1º Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar. § 2º Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado. § 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória. No caso dos autos, a solicitação de cancelamento quatro dias antes da viagem não se mostra razoável para que o transportador renegocie o bilhete, além de não haver provas nesse sentido. Ademais, a autora não comprovou que outra pessoa foi transportada em seu lugar, não incidindo, portanto, a legislação citada, a fim de reduzir a multa para até 5% (cinco por cento) dos valores pagos. Não obstante, verifico que há, no voucher juntado pela autora (Id. 10314770613 - p. 2), a política de alterações e cancelamentos da ré DECOLAR.COM LTDA, que informa que a passagem não é reembolsável. Nesse ponto, cabe menção ao princípio da pacta sunt servanda, o qual constitui a força obrigatória dos contratos, garantindo segurança jurídica aos celebrantes, que são capazes e dotados de vontade autônoma. Por fim, destaco que o estado de saúde da autora não configura hipótese de força maior capaz de ensejar a restituição do valor da passagem, uma vez que não guarda relação com a atividade empresarial exercida pelas rés, as quais tampouco deram causa ao infortúnio. Inexistindo ato ilícito cometido pelas rés, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. A propósito, em caso análogo ao dos autos: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS. REEMBOLSO PARCIAL. PRETENSÃO AO REEMBOLSO INTEGRAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação indenizatória de danos materiais ajuizada pelos recorrentes em face da companhia aérea. Os autores adquiriram passagens para Lisboa, mas, diante de um acidente sofrido por um deles, solicitaram o cancelamento e reembolso integral das quantias pagas. II. Questão em Discussão 2. Discute-se se a companhia aérea tem o dever de reembolsar integralmente os valores pagos pelos consumidores diante da impossibilidade de embarque por motivo de saúde. III. Razões de Decidir 3. O dano material só pode ser ressarcido a quem prove o efetivo prejuízo. O contrato de compra e venda foi celebrado corretamente, e a desistência ou cancelamento é direito do consumidor, mas não garante reembolso integral. 4. As passagens foram adquiridas na modalidade "Basic", que não prevê reembolso integral. A responsabilidade pelo fortuito externo não pode ser imputada à companhia aérea. 5.O impedimento de viagem decorreu de motivo particular dos consumidores, configurando fortuito externo, não sendo atribuível responsabilidade à transportadora. 6.O artigo 11 da Resolução ANAC n.º 400/2016 prevê a possibilidade de desistência sem ônus em até 24 horas da compra, prazo amplamente ultrapassado no caso concreto. 7. A previsão contratual de retenção de valores em casos de cancelamento, dentro dos limites legais, não caracteriza prática abusiva. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. É lícito o desconto de valores referentes à tarifa de cancelamento de passagens aéreas quando previamente informado ao consumidor e compatível com as normas da ANAC, inexistindo dever de reembolso integral em razão de fortuito externo. Legislação Citada: CC, art. 944; CPC, art. 355, I; Resolução ANAC nº 400/2016, art. 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1006771-44.2023.8.26.0010, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 07/10/2024; TJSP, Apelação Cível 1004941-66.2020.8.26.0004, Rel. Rodolfo Pellizari, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 31/01/2022. (TJSP; Apelação Cível 1134513-39.2024.8.26.0100; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2025; Data de Registro: 30/03/2025) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, com isso, extinto o processo com resolução de mérito. Sem custas e honorários nesta fase, por força do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Formulado pedido de gratuidade de justiça, deverá ser dirigido à Turma Recursal, competente para o exame. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Gustavo Câmara Corte Real Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 Cível Assinado eletronicamente

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