Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1008075-16.2022.8.26.0624" - Resultados da Busca

Consorcio Soleco Energia x Cemig Distribuicao S.A

ID: 317639800

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008075-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO SOLECO ENERGIA

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO BAO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO FERNANDES BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008075-28.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CONSORCIO SOLECO ENERGIA ADVOGADO(A) : LEANDRO BAO RIBEIRO (OAB MG112515) RÉU : CEMIG DISTRIBUICAO S.A ATO ORDINATÓRIO VISTA ÀS PARTE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008075-28.2025.8.13.0024

ID: 291100369

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008075-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO SOLECO ENERGIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO BAO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008075-28.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CONSORCIO SOLECO ENERGIA ADVOGADO(A) : LEANDRO BAO RIBEIRO (OAB MG112515) DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008075-28.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CONSORCIO SOLECO ENERGIA ADVOGADO(A) : LEANDRO BAO RIBEIRO (OAB MG112515) DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CONSÓRCIO CF ENERGIA , nos quais alega que a decisão do evento 15 padece de contradição e omissão. Sustenta o embargante que a decisão supracitada, ao indeferir a tutela de urgência, deixou de analisar elementos fáticos relevantes, como a suposta culpa exclusiva da distribuidora pelo atraso na vistoria da usina fotovoltaica, e que não teria havido manifestação expressa sobre a inversão do ônus da prova nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Requereu o acolhimento dos embargos. É o relatório. DECIDO. Razão não assiste ao embargante. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão, tampouco à reapreciação de argumentos já enfrentados e devidamente fundamentados. A decisão embargada examinou de forma suficiente e clara os elementos constantes nos autos. Entendo que não há, no presente caso, omissão, contradição ou obscuridade. O que pretende a parte Embargante, na realidade, é a reforma da decisão e que deve ser buscada por meio de recurso próprio. Cumpre salientar que os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos jurídicos ou fáticos de uma decisão, visto que, ex vi legis , limitam-se ao aclaramento do próprio aresto embargado, não podendo, assim, serem opostos com base em equivocada arguição de contradição visando única e exclusivamente a obter um reexame da matéria impugnada, sendo certo que se pode imprimir-lhes o efeito modificativo apenas em caráter excepcional, sob pena de desvirtuamento de sua real finalidade. Nesse sentido, tem se manifestado o Eg. TJMG: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DISCUSSÕES NO AMBIENTE DE TRABALHO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - NÃO OCORRÊNCIA - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC - NÃO ACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. - Consoante expresso no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração em face de decisão judicial apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão de matéria sobre a qual deveria haver se pronunciado o julgador. - Não se prestam ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de conferir meramente efeito modificativo ao recurso, ainda que se pretenda prequestionar a matéria. - Logo, se o acórdão não apresenta nenhum dos vícios específicos destacados no art. 1.022 do CPC, e evidenciado o intento do Embargante em rediscutir questões decididas, impõe-se o desprovimento dos Embargos Declaratórios, mesmo se tiverem por finalidade o pré-questionamento. - Devida a aplicação de multa, com fulcro no artigo 1.026, §2º do CPC/2015, quando manifestamente protelatórios os Embargos opostos. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.22.287615-3/002, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2023, publicação da súmula em 29/03/2023) Assim, certo é que a discordância quanto aos fundamentos adotados em decisão deve ser manifestada através do recurso próprio. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, por falta de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1008075-28.2025.8.13.0024

ID: 278902086

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008075-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO SOLECO ENERGIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO BAO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008075-28.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CONSORCIO SOLECO ENERGIA ADVOGADO(A) : LEANDRO BAO RIBEIRO (OAB MG112515) DECISÃO Vistos. CONSÓRCI O CF ENERGIA, qualificado e repres… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008075-28.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CONSORCIO SOLECO ENERGIA ADVOGADO(A) : LEANDRO BAO RIBEIRO (OAB MG112515) DECISÃO Vistos. CONSÓRCI O CF ENERGIA, qualificado e representados nos autos, ajuíza AÇÃO DE CLARATÓRIA com pedido de tutela antecipada, em face da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., alegando: Que, em 23/11/2022, Eduardo José Vieira firmou com a CEMIG D o parecer de acesso nº 3684455160 / NS 1176511757, para conexão da usina solar fotovoltaica ao sistema de distribuição da referida Concessionária, com a respectiva adesão ao sistema de compensação de energia, nos termos do contrato de Relacionamento Operacional; Que o empreendimento conectado à rede de distribuição da ré trata-se de usina solar localizada e implantada no imóvel situado na Fazenda Canabrava, nº 99999 Fz, Área Rural, CEP 39300-000, São Francisco/MG; Que o prazo para a conclusão das obras de conexão da usina era de 120 dias após a quitação da participação financeira do cliente ou a partir do pagamento da primeira parcela do parcelamento, sendo que a primeira parcela foi paga em 28/04/2023, data em que se iniciou o prazo de 120 dias para a execução da obra contratada, findando-se em 26/08/2023; Que, em 25/07/2023, a usina já se encontrava instalada e pronta para conexão à rede; Que, em 04/08/2023, o autor recebeu comunicado da ré informando não ter sido possível realizar a ligação no endereço solicitado; Que não havia pendências a serem solucionadas; Que a unidade somente foi conectada em 14/09/2023, tendo sido enquadrada como GDII; Que, inconformado com o enquadramento como GDII, o acessante buscou a Concessionária ré para esclarecer o equívoco, ressaltando que não houve visita ao local. No entanto, a distribuidora manteve o referido enquadramento. Requer, em sede de tutela de urgência ou de evidência, que a CEMIG efetue a classificação da instalação nº 3012992437 como GDI, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária. Juntou documentos e comprovante de recolhimento das custas. É o relatório. DECIDO. Para deferimento da tutela de urgência é necessário que existam elementos suficientes para convencer da probabilidade do direito, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforma se infere do art. 300 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 de 2015): Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela que se antecipa em seus efeitos pela decisão do juízo só poderá ser legitimamente reconhecida a favor do autor se estiverem presentes, na estruturação do procedimento, os aspectos de verossimilhança das alegações produzidas. A existência de elementos suficientes, entendido não só como a existência de argumentos fáticos e jurídicos, mas também como a presença da prova inequívoca, é fundamento antecedente lógico-jurídico da verossimilhança, uma vez que, inexistente prova inequívoca, estaria impossibilitado o convencimento pela probabilidade do direito. Por outro lado, a concessão desta medida inaudita altera pars é providência que só deve ser tomada pelo juiz em situações excepcionais, por se tratar de uma medida que atende à pretensão da parte autora antes do momento normal, baseada na prova trazida exclusivamente por ela com a petição inicial. A tutela de evidência está prevista no art. 311, do Código de Processo Civil: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. No caso concreto, a parte autora pretende que a CEMIG efetue a classificação da instalação nº 3012992437 como GDI, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária. Conforme documento 12 (evento 1), a CEMIG informou ao autor que não foi possível realizar a ligação devido a pendências apresentadas no relatório de vistoria, as quais a autora alega inexistirem. Constato que a ANEEL, no documento 14 (evento 1), afirma que a unidade foi ligada somente em 14/09/2023, em razão de padrão inacabado, tendo sido corretamente enquadrada como GDII, nos termos do §4º do art. 655-O da REN nº 1000/2021. A Lei nº 14.300/2022 instituiu o marco legal da microgeração e minigeração distribuída. O art. 26, §3º, I, dessa norma estabelece prazos para início da injeção de energia conforme o porte do empreendimento. O art. 26, §3º, I, da Lei nº 14.300, dispõe: Art 26. As disposições constantes do art. 17 desta Lei não se aplicam até 31 de dezembro de 2045 para unidades beneficiárias da energia oriunda de microgeradores e minigeradores: I – existentes na data de publicação desta Lei; ou II – que protocolarem solicitação de acesso na distribuidora em até 12 (doze) meses contados da publicação desta Lei. § 1º O faturamento das unidades referidas neste artigo deve observar as seguintes regras: I – todas as componentes tarifárias definidas nas disposições regulamentares incidem apenas sobre a diferença positiva entre o montante consumido e a soma da energia elétrica injetada no referido mês com o eventual crédito de energia elétrica acumulado em ciclos de faturamento anteriores, observado o art. 16 desta Lei; II - o faturamento da demanda, para as unidades consumidoras com minigeração distribuída pertencentes e faturadas no Grupo A, deve: a) ser realizado conforme as regras aplicáveis às unidades consumidoras do mesmo nível de tensão até a revisão tarifária da distribuidora subsequente à publicação desta Lei; e b) considerar a tarifa correspondente à forma de uso do sistema de distribuição realizada pela unidade com microgeração ou minigeração distribuída, se para injetar ou consumir energia, na forma do art. 18 desta Lei, após a revisão tarifária da distribuidora subsequente à publicação desta Lei. § 2º As disposições deste artigo deixam de ser aplicáveis quando, 12 (doze) meses após a data de publicação desta Lei, ocorrer: I - encerramento da relação contratual entre consumidor participante do SCEE e a concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica, exceto no caso de troca de titularidade, hipótese na qual o direito previsto no caput deste artigo continuará a ser aplicado em relação ao novo titular da unidade consumidora participante do SCEE; II - comprovação de ocorrência de irregularidade no sistema de medição atribuível ao consumidor; ou III – na parcela de aumento da potência instalada da microgeração ou minigeração distribuída cujo protocolo da solicitação de aumento ocorra após 12 (doze) meses após a data de publicação desta Lei. § 3º Os empreendimentos referidos no inciso II do caput deste artigo, além das disposições dos arts. 4º, 5º e 6º desta Lei, devem observar os seguintes prazos para dar início à injeção de energia pela central geradora, contados da data de emissão do parecer de acesso: I – 120 (cento e vinte) dias para microgeradores distribuídos, independentemente da fonte; II – 12 (doze) meses para minigeradores de fonte solar; ou III – 30 (trinta) meses para minigeradores das demais fontes. § 4º A contagem dos prazos estabelecidos no § 3º deste artigo fica suspensa enquanto houver pendências de responsabilidade da distribuidora ou caso fortuito ou de força maior. § 5º Compete à distribuidora acessada implementar e verificar o cumprimento das disposições deste artigo. 6º As disposições deste artigo deixam de ser aplicáveis em caso de não cumprimento dos prazos previstos no § 3º deste artigo pelo consumidor-gerador. Verifico que os empreendimentos que protocolaram solicitação de acesso em até 12 meses da publicação da Lei devem observar os prazos do §3º do art. 26. Analisando os documentos acostados, entendo, a princípio, que não restou comprovado que o autor atendeu a todos os requisitos previstos no art. 26, §3º, I, da Lei nº 14.300/2022, o que viabilizaria o enquadramento como GDI, que prevê tarifação mais benéfica. Apesar das alegações autorais, há controvérsias fáticas não elucidadas, sendo necessária a manifestação da ré para esclarecimentos e eventual produção de prova pericial. A atuação da CEMIG, na condição de concessionária de serviço público regulado, submete-se às normas da ANEEL, e o reenquadramento tarifário pleiteado implica intervenção judicial em ato administrativo vinculado. Ainda que o autor sustente a reversibilidade da medida, o deferimento da tutela antecipada pode configurar interferência indevida em matéria técnica e regulatória, com consequências econômicas relevantes. Diante disso, entendo ausentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, especialmente diante da necessidade de instrução probatória e do contraditório. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. 2) - Da audiência de conciliação Em observância aos princípios da celeridade e economia processual, caso as partes tenham interessem na audiência de conciliação, deverão manifestar expressamente nos autos. Ressalto que o procedimento previsto no art. 334 e seguintes do CPC/15 tem se mostrado moroso em função da possibilidade de sucessivas redesignações de audiências se acaso o réu não for encontrado e, ainda, na dilação do prazo para apresentação de defesa. 3) - Cite-se a parte ré para apresentar defesa, no prazo da lei. Deve constar no mandado de citação que a contestação é o momento oportuno de alegar toda matéria de defesa (art.336 e 337, CPC/15) e de manifestar sobre os documentos juntados na petição inicial (art. 437, CPC/15). Findo prazo para resposta, abra-se vista à parte autora para, em 15 dias, manifestar sobre a defesa, eventuais preliminares arguidas (art. 351, CPC/15) e documentos juntados com a contestação (art.437, CPC/15). Expeça-se carta precatória, se necessário. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1008075-16.2022.8.26.0624"

Consorcio Soleco Energia x Cemig Distribuicao S.A

Processo nº 1008075-28.2025.8.13.0024

Processo nº 1008075-28.2025.8.13.0024