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Resultados para "1008081-97.2024.8.26.0609"

Processo nº 1008081-35.2025.8.13.0024

ID: 278900743

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008081-35.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAIZ ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VILAS BOAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008081-35.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RAIZ ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS DECISÃO Vistos etc., 1- Não há como se deferir, por ora, o pedido de c… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008081-35.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RAIZ ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS DECISÃO Vistos etc., 1- Não há como se deferir, por ora, o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita à requerente, tendo em vista a ausência de comprovação da alegada necessidade; situação esta que deve ser plenamente demonstrada, consoante corrobora a jurisprudência do E. TJMG, verbis : EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Conforme jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, a assistência judiciária gratuita deverá ser deferida à pessoa jurídica que comprovar que não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção e, não havendo tal prova, deve ser indeferida a benesse. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0461.17.001037-9/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/03/2019, publicação da súmula em 02/04/2019) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - OCORRÊNCIA - - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. -Restando comprovada a hipossuficiência alegada, deve ser reformada a decisão que indeferiu a concessão da benesse pleiteada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.122848-7/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/03/2019, publicação da súmula em 26/03/2019) Intime-se, pois, a parte autora para que comprove, no prazo de 15 dias e por documentos, a insuficiência alegada, mediante certidão atualizada de balancetes contábeis, com detalhamento de balanço patrimonial e de disponibilidades líquidas.sob pena de indeferimento do benefício. 2- Ademais, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no mesmo prazo de 15 dias, de modo a juntar aos autos documentos minimamente comprobatóriso da existência do empréstimo cuja revisão resta pretendida, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. 5-1

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Resultados para o tribunal: TJMG

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