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Processo nº 1008190-49.2025.8.13.0024

ID: 291613651

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008190-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1008190-49.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB MG139419) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a oposição de em…

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Processo nº 1008190-49.2025.8.13.0024

ID: 319265245

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008190-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1008190-49.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB MG139419) DECISÃO O ESTADO DE MINAS GERAIS - EMG opôs EMB… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1008190-49.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB MG139419) DECISÃO O ESTADO DE MINAS GERAIS - EMG opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no evento nº14, contra a decisão proferida nos presentes, ao fundamento de que esta se ressente de vício passível de correção pela via processual manejada. Em vista da oposição de embargos de declaração com efeitos infringentes, nos termos dos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, foi aberta vista à parte contrária para manifestação, que assim o fez no evento nº19. DECIDO. Com efeito, os Embargos de Declaração estão limitados a sanar vício detectado em decisão judicial, para fins de resguardar o próprio direito das Partes a uma apreciação fundamentada e coerente com os limites do caso levado ao Poder Judiciário, tudo em observância ao artigo 5º, XXXV, e 93, IX, ambos da nossa Constituição da República de 1988, e do artigo 11 do nosso Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15). Nesse sentido, os artigos 994, IV, e 1.022 do nosso CPC/15, exteriorizam regras segundo as quais os Embargos Declaratórios são cabíveis: quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Conforme informações extraídas do sítio eletrônico do TJMG, o “Desembargador José Flávio de Almeida, admitiu, em 10/05/2021, o Recurso Extraordinário 1.0000.20.5411679-5/003 e, em 19/05/2021, os Recursos Extraordinários 1.0210.15.003049-7/004 e 1.0210.18.003464-2/004, como representativos de controvérsia (GR) do Grupo de Representativos 13 TJMG, criado para dirimir a questão jurídica delimitada nos seguintes termos: “a) definir se os Estados têm competência para instituir a responsabilidade tributária do credor fiduciário quanto ao IPVA, nos termos do que dispõem os artigos 146, III, “a”, e 155, III, da Constituição da República; b) decidir sobre a constitucionalidade do artigo 5°, I, da Lei Estadual no 14.937/2003”. Foi determinada “a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, ressalvadas as medidas urgentes/liminares, até o pronunciamento definitivo do Tribunal ad quem a respeito da questão”. Isto posto, e em razão da anuência da Embargante, entendo assistir-lhe razão, motivo pelo qual ACOLHO os Embargos d e Declaração. Assim, considerando que a controvérsia dos autos gira em torno da responsabilidade do credor fiduciário quanto ao pagamento do IPVA, DETERMINO A SUSPENSÃO do processo até o pronunciamento definitivo do STF no Tema 1153. Intimem-se.

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Julio Rodrigues Neto x Banco Bmg S.A

ID: 305976025

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Esmeraldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003337-59.2022.8.13.0241

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JULIO RODRIGUES NETO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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RICARDO LOPES GODOY

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LUCIANA DELPINO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmeraldas - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmeraldas - MG - CEP: 35740-000 PROCESSO Nº: 5003337-59.2022.8.13.0241 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: JULIO RODRIGUES NETO CPF: 203.592.846-04 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Dispensado o relatório a teor do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95, passo aos fatos relevantes ao deslinde. I - Breves Relatos Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Pedido de Danos Morais e Materiais movida por JULIO RODRIGUES NETO em face do BANCO BMG S.A, ambos já qualificados nos autos. Alega a parte autora, em apertada síntese, que possui contrato de empréstimo com a requerida. Aduz, que houve falha na prestação do serviço, uma vez que o requerido atribuiu novo empréstimo de cartão RMC, no qual não foi contratado e tampouco utilizado. Diante disso, requer que seja declarada a nulidade do contrato de empréstimo, a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como, indenização pelos danos extrapatrimoniais suportados. Citado, o réu apresentou contestação em id. 9568150315, arguiu preliminares, no mérito, defendeu a regularidade da contratação, acostando contrato e registros da contratação constantes de seu sistema informatizado. Protestou pela total improcedência da demanda. Impugnada a contestação ao id. 9573875724. Vieram-me os autos. Decido. II - Fundamentação Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como preliminares que pendem de apreciação, passo a analisar o mérito. Destaca-se que o presente feito deve ser apreciado sob a égide da Lei n° 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), porquanto caracterizadas as figuras do consumidor e do fornecedor, abrangidas pelos artigos 2° e 3° da referida lei, ainda que por força da figura do consumidor por extensão, indireto, estabelecida no artigo 17, do referido diploma legal. Frisa-se, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n° 297, já pacificou o entendimento de que o CDC é aplicado às instituições financeiras. Uma vez esclarecida a aplicabilidade do referido diploma legal, é de ser considerada, in casu, a disposição do artigo 14 do CDC, a qual estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Tornando-se prescindível, portanto, a aferição da culpa pela ocorrência do evento danoso, cabe ao prestador de serviços, caso queira se desvencilhar da obrigação reparatória, demonstrar a ocorrência de uma das causas excludentes, previstas no § 3°, do artigo 14, do CDC, senão vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. […] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em análise, verifica-se que o banco réu defende que prestou o serviço após contratação regularmente firmada com a autora e que, portanto, o defeito inexiste. Destarte, invocada a referida excludente de responsabilidade, prevista no artigo 14, § 3°, inciso I, do CDC, caberia ao réu produzir prova inequívoca e induvidosa nesse sentido. Partindo de tal premissa, vê-se que o banco logrou êxito em comprovar que prestou regularmente os seus serviços, já que houve contratação do empréstimo com a autora. Assim, analisando os autos, verifico que o pedido deve ser julgado improcedente, já que não houve comprovação, pela parte autora, ao mínimo inicialmente das suas alegações, porquanto não se demonstrou a existência de vícios no contrato celebrado entre as partes. A parte demandada, doutra banda, juntou o contrato questionado devidamente assinado, sendo que tal contrato não teve a assinatura contestada, sem indicar vício da sua celebração. Com efeito, os documentos juntados aos autos pelo réu inequivocamente comprovam que as partes celebraram contrato de cartão de crédito consignado. Indubitável que a demandante assinou os instrumentos denominados “Termo de adesão ao regulamento de cartão de crédito, cartão de crédito consignado, o que afasta qualquer falha de informação da casa bancária sobre o produto e os serviços que a cliente estava adquirindo. De igual modo, incontestável que a demandante se beneficiou dos valores contratados mediante a incontroversa disponibilização em conta de sua titularidade. Neste cenário, patente a existência de relação jurídica entre as partes, bem como incontroversa a utilização do produto pela autora a justificar os descontos efetuados a título de RMC. Sobre referida possibilidade, ressalto decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito, com pedidos de restituição de valores e de indenização por danos morais Reserva de margem consignável (RMC) para pagamento de cartão de crédito sentença de improcedência Recurso da autora. IRREGULARIDADE CONTRATUAL Não ocorrência Relação negocial regida pelo CDC Contrato de adesão não justifica flexibilizar seu cumprimento Contrato regularmente firmado pela parte autora Inexistência de vício contratual Permissão de saque, conforme art. 6º, § 5º, II da Lei nº 10.820/2008 Informações pertinentes disponibilizadas em contrato Ocorrência de saques complementares e pagamentos parciais, a demonstrar a ciência da autora acerca do produto e seu funcionamento Inexistência de ato ilícito e dos consequentes danos materiais ou morais a serem ressarcidos. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1008190-11.2019.8.26.0020; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2021; Data de Registro: 15/07/2021) (g.n.). AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem para cartão de crédito RMC. Regularidade na contratação. Autorização para desconto em benefício demonstrado. Utilização do produto. Descontos pertinentes. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação 1000979-82.2016.8.26.0066; Relator: Jairo Oliveira Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2017; Data de Registro: 04/04/2017). (g.n.). Neste passo, incabível a repetição indébito, bem como a pretensão indenizatória por dano extrapatrimonial, ante a ausência da prática de ilícito civil pela instituição financeira. Releve-se, ainda, que inexiste ilegalidade na cobrança realizada pelo Banco por intermédio de descontos nos proventos percebidos pela devedora junto ao INSS, visto que os débitos são legítimos, impedindo a tentativa da autora se obstar a forma de quitação firmada entre as partes. No que se refere à pretensão da devolução dos valores pagos, o pedido não merece acolhimento. Sucede que além das incontroversas quantias obtidas pela autora em razão da contratação do referido cartão de crédito com margem consignável (RMC), não foi identificado vício de consentimento que permitisse inferir que o valor vinha sendo descontado de forma diversa da contratada. Portanto, diante da regularidade na celebração do contrato e inexistindo qualquer evidência de vício apto a ensejar a nulidade da referida avença, reputa-se legítimo o negócio jurídico e, consequentemente, os descontos efetuados no benefício previdenciário da requerente, o que afasta o dever de indenizar, de impedir os descontos das parcelas no benefício previdenciário da autora e de compelir o réu a ressarcir os valores já descontados. Por tais considerações, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III - Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido da parte requerente, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Em caso de interposição de Recurso Inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Esmeraldas, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CAMPOS DE LANA ALVES Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Esmeraldas

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Waltaire David Daivson Ferreira x Banco Bmg S.A

ID: 305976605

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Esmeraldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000360-89.2025.8.13.0241

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WALTAIRE DAVID DAIVSON FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

ADMILSON LINO DE SOUZA FILHO

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LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmeraldas - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmeraldas - MG - CEP: 35740-000 PROCESSO Nº: 5000360-89.2025.8.13.0241 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Bancários, Empréstimo consignado] AUTOR: WALTAIRE DAVID DAIVSON FERREIRA CPF: 028.868.966-67 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Dispensado o relatório a teor do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95, passo aos fatos relevantes ao deslinde. I - Breves Relatos Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Pedido de Danos Morais e Materiais movida por WALTAIRE DAVID DAIVSON FERREIRA em face do BANCO BMG S.A, ambos já qualificados nos autos. Alega a autora, em apertada síntese, que possui contrato de empréstimo com a requerida. Aduz, que houve falha na prestação do serviço, uma vez que o requerido atribuiu novo empréstimo de cartão RMC, no qual não foi contratado e tampouco utilizado. Diante disso, requer que seja declarada a nulidade do contrato de empréstimo, a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como, indenização pelos danos extrapatrimoniais suportados. Citado, o réu apresentou contestação em id. 10399840189, arguiu preliminares, no mérito, defendeu a regularidade da contratação, acostando contrato e registros da contratação constantes de seu sistema informatizado. Protestou pela total improcedência da demanda. Impugnada a contestação ao id. 10423419645. Vieram-me os autos. Decido. II - Fundamentação Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como preliminares que pendem de apreciação, passo a analisar o mérito. Destaca-se que o presente feito deve ser apreciado sob a égide da Lei n° 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), porquanto caracterizadas as figuras do consumidor e do fornecedor, abrangidas pelos artigos 2° e 3° da referida lei, ainda que por força da figura do consumidor por extensão, indireto, estabelecida no artigo 17, do referido diploma legal. Frisa-se, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n° 297, já pacificou o entendimento de que o CDC é aplicado às instituições financeiras. Uma vez esclarecida a aplicabilidade do referido diploma legal, é de ser considerada, in casu, a disposição do artigo 14 do CDC, a qual estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Tornando-se prescindível, portanto, a aferição da culpa pela ocorrência do evento danoso, cabe ao prestador de serviços, caso queira se desvencilhar da obrigação reparatória, demonstrar a ocorrência de uma das causas excludentes, previstas no § 3°, do artigo 14, do CDC, senão vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. […] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em análise, verifica-se que o banco réu defende que prestou o serviço após contratação regularmente firmada com a autora e que, portanto, o defeito inexiste. Destarte, invocada a referida excludente de responsabilidade, prevista no artigo 14, § 3°, inciso I, do CDC, caberia ao réu produzir prova inequívoca e induvidosa nesse sentido. Partindo de tal premissa, vê-se que o banco logrou êxito em comprovar que prestou regularmente os seus serviços, já que houve contratação do empréstimo com a autora. Assim, analisando os autos, verifico que o pedido deve ser julgado improcedente, já que não houve comprovação, pela parte autora, ao mínimo inicialmente das suas alegações, porquanto não se demonstrou a existência de vícios no contrato celebrado entre as partes. A parte demandada, doutra banda, juntou o contrato questionado devidamente assinado, sendo que tal contrato não teve a assinatura contestada, sem indicar vício da sua celebração. Com efeito, os documentos juntados aos autos pelo réu inequivocamente comprovam que as partes celebraram contrato de cartão de crédito consignado. Indubitável que a demandante assinou os instrumentos denominados “Termo de adesão ao regulamento de cartão de crédito, cartão de crédito consignado, o que afasta qualquer falha de informação da casa bancária sobre o produto e os serviços que a cliente estava adquirindo. De igual modo, incontestável que a demandante se beneficiou dos valores contratados mediante a incontroversa disponibilização em conta de sua titularidade. Neste cenário, patente a existência de relação jurídica entre as partes, bem como incontroversa a utilização do produto pela autora a justificar os descontos efetuados a título de RMC. Sobre referida possibilidade, ressalto decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito, com pedidos de restituição de valores e de indenização por danos morais Reserva de margem consignável (RMC) para pagamento de cartão de crédito sentença de improcedência Recurso da autora. IRREGULARIDADE CONTRATUAL Não ocorrência Relação negocial regida pelo CDC Contrato de adesão não justifica flexibilizar seu cumprimento Contrato regularmente firmado pela parte autora Inexistência de vício contratual Permissão de saque, conforme art. 6º, § 5º, II da Lei nº 10.820/2008 Informações pertinentes disponibilizadas em contrato Ocorrência de saques complementares e pagamentos parciais, a demonstrar a ciência da autora acerca do produto e seu funcionamento Inexistência de ato ilícito e dos consequentes danos materiais ou morais a serem ressarcidos. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1008190-11.2019.8.26.0020; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2021; Data de Registro: 15/07/2021) (g.n.). AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem para cartão de crédito RMC. Regularidade na contratação. Autorização para desconto em benefício demonstrado. Utilização do produto. Descontos pertinentes. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação 1000979-82.2016.8.26.0066; Relator: Jairo Oliveira Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2017; Data de Registro: 04/04/2017). (g.n.). Neste passo, incabível a repetição indébito, bem como a pretensão indenizatória por dano extrapatrimonial, ante a ausência da prática de ilícito civil pela instituição financeira. Releve-se, ainda, que inexiste ilegalidade na cobrança realizada pelo Banco por intermédio de descontos nos proventos percebidos pela devedora junto ao INSS, visto que os débitos são legítimos, impedindo a tentativa da autora se obstar a forma de quitação firmada entre as partes. No que se refere à pretensão da devolução dos valores pagos, o pedido não merece acolhimento. Sucede que além das incontroversas quantias obtidas pela autora em razão da contratação do referido cartão de crédito com margem consignável (RMC), não foi identificado vício de consentimento que permitisse inferir que o valor vinha sendo descontado de forma diversa da contratada. Portanto, diante da regularidade na celebração do contrato e inexistindo qualquer evidência de vício apto a ensejar a nulidade da referida avença, reputa-se legítimo o negócio jurídico e, consequentemente, os descontos efetuados no benefício previdenciário da requerente, o que afasta o dever de indenizar, de impedir os descontos das parcelas no benefício previdenciário da autora e de compelir o réu a ressarcir os valores já descontados. Por tais considerações, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III - Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido da parte requerente, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Em caso de interposição de Recurso Inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Esmeraldas, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CAMPOS DE LANA ALVES Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Esmeraldas

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Mario Lucio Diniz x Banco Bmg S.A

ID: 280606572

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Esmeraldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006179-12.2022.8.13.0241

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIO LUCIO DINIZ

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA

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RAMON PAULO DE MORAIS

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmeraldas - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmeraldas - MG - CEP: 35740-000 PROCESSO Nº: 5006179-12.2022.8.13.0241 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: MARIO LUCIO DINIZ CPF: 385.015.466-15 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Dispensado o relatório a teor do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95, passo aos fatos relevantes ao deslinde. I - Breves Relatos Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Pedido de Danos Morais e Materiais movida por MÁRIO LÚCIO DINIZ em face do BANCO BMGS.A., ambos já qualificados nos autos. Alega a parte autora, em apartada síntese, que vem sofrendo descontos indevidos do seu benefício do INSS referente a empréstimo que alega desconhecer. Diante disso, requer que seja suspenso o contrato de empréstimo, indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos e indenização por danos materiais, com a restituição em dobro das parcelas indevidamente debitadas em sua conta. Citado, o réu apresentou contestação em id. 10379228420, arguiu preliminares, no mérito, defendeu a regularidade da contratação, acostando contrato e registros da contratação constantes de seu sistema informatizado. Protestou pela total improcedência da demanda. Impugnada a contestação ao id. 10380830405. Vieram-me os autos. Decido. II - Preliminares Inicialmente rejeito as preliminares suscitadas pela requerida. Isso porque, os documentos carreados nos autos são suficientes ao julgamento do feito, devendo as demais matérias serem dirimidas no mérito. Superadas as preliminares, passo ao exame de mérito. III - Fundamentação Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como preliminares que pendem de apreciação, passo a analisar o mérito. Destaca-se que o presente feito deve ser apreciado sob a égide da Lei n° 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), porquanto caracterizadas as figuras do consumidor e do fornecedor, abrangidas pelos artigos 2° e 3° da referida lei, ainda que por força da figura do consumidor por extensão, indireto, estabelecida no artigo 17, do referido diploma legal. Frisa-se, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n° 297, já pacificou o entendimento de que o CDC é aplicado às instituições financeiras. Uma vez esclarecida a aplicabilidade do referido diploma legal, é de ser considerada, in casu, a disposição do artigo 14 do CDC, a qual estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Tornando-se prescindível, portanto, a aferição da culpa pela ocorrência do evento danoso, cabe ao prestador de serviços, caso queira se desvencilhar da obrigação reparatória, demonstrar a ocorrência de uma das causas excludentes, previstas no § 3°, do artigo 14, do CDC, senão vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. […] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em análise, verifica-se que o banco réu defende que prestou o serviço após contratação regularmente firmada com a parte autora e que, portanto, o defeito inexiste. Destarte, invocada a referida excludente de responsabilidade, prevista no artigo 14, § 3°, inciso I, do CDC, caberia ao réu produzir prova inequívoca e induvidosa nesse sentido. Partindo de tal premissa, vê-se que o banco logrou êxito em comprovar que prestou regularmente os seus serviços, já que houve contratação do empréstimo com a parte autora. Assim, analisando os autos, verifico que o pedido deve ser julgado improcedente, já que não houve comprovação, pela parte autora, ao mínimo inicialmente das suas alegações, porquanto não se demonstrou a existência de vícios no contrato celebrado entre as partes. Com efeito, os documentos juntados aos autos pelo réu inequivocamente comprovam que as partes celebraram contrato de cartão de crédito consignado. Indubitável que a demandante assinou os instrumentos denominados “Termo de adesão ao regulamento de cartão de crédito, cartão de crédito consignado, o que afasta qualquer falha de informação da casa bancária sobre o produto e os serviços que a cliente estava adquirindo. De igual modo, incontestável que a demandante se beneficiou dos valores contratados mediante a incontroversa disponibilização em conta de sua titularidade. Neste cenário, patente a existência de relação jurídica entre as partes, bem como incontroversa a utilização do produto pela parte autora a justificar os descontos efetuados a título de RMC. Sobre referida possibilidade, ressalto decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito, com pedidos de restituição de valores e de indenização por danos morais Reserva de margem consignável (RMC) para pagamento de cartão de crédito sentença de improcedência Recurso da autora. IRREGULARIDADE CONTRATUAL Não ocorrência Relação negocial regida pelo CDC Contrato de adesão não justifica flexibilizar seu cumprimento Contrato regularmente firmado pela parte autora Inexistência de vício contratual Permissão de saque, conforme art. 6º, § 5º, II da Lei nº 10.820/2008 Informações pertinentes disponibilizadas em contrato Ocorrência de saques complementares e pagamentos parciais, a demonstrar a ciência da autora acerca do produto e seu funcionamento Inexistência de ato ilícito e dos consequentes danos materiais ou morais a serem ressarcidos. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1008190-11.2019.8.26.0020; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2021; Data de Registro: 15/07/2021) (g.n.). AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem para cartão de crédito RMC. Regularidade na contratação. Autorização para desconto em benefício demonstrado. Utilização do produto. Descontos pertinentes. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação 1000979-82.2016.8.26.0066; Relator: Jairo Oliveira Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2017; Data de Registro: 04/04/2017). (g.n.). Neste passo, incabível a repetição indébito, bem como a pretensão indenizatória por dano extrapatrimonial, ante a ausência da prática de ilícito civil pela instituição financeira. Releve-se, ainda, que inexiste ilegalidade na cobrança realizada pelo Banco por intermédio de descontos nos proventos percebidos pela devedora junto ao INSS, visto que os débitos são legítimos, impedindo a tentativa da parte autora se obstar a forma de quitação firmada entre as partes. No que se refere à pretensão da devolução dos valores pagos, o pedido não merece acolhimento. Sucede que além das incontroversas quantias obtidas pela parte autora em razão da contratação do referido cartão de crédito com margem consignável (RMC), não foi identificado vício de consentimento que permitisse inferir que o valor vinha sendo descontado de forma diversa da contratada. Portanto, diante da regularidade na celebração do contrato e inexistindo qualquer evidência de vício apto a ensejar a nulidade da referida avença, reputa-se legítimo o negócio jurídico e, consequentemente, os descontos efetuados no benefício previdenciário da requerente, o que afasta o dever de indenizar, de impedir os descontos das parcelas no benefício previdenciário da autora e de compelir o réu a ressarcir os valores já descontados. Por tais considerações, a improcedência do pedido é medida que se impõe. IV - Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido da parte requerente, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Em caso de interposição de Recurso Inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Esmeraldas, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CAMPOS DE LANA ALVES Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Esmeraldas

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