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"1008255-08.2023.8.26.0362" - Resultados da Busca

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Processo nº 1008255-44.2025.8.13.0024

ID: 297560130

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008255-44.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1008255-44.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB MG162751) DESPACHO Vistos, etc.... Trat… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1008255-44.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB MG162751) DESPACHO Vistos, etc.... Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por Banco Andbank (Brasil) S.A. em desfavor de Willian Ferreira dos Santos , na qual sustenta haver firmado contrato de empréstimo com garantia fiduciária junto à parte ré, tendo como objeto o veículo Fiat Strada Fire Flex, cor branca, ano 2011/2012, com placa GYP6912. Relatou que o demandado se encontra em atraso com suas obrigações contratuais desde 28/02/2025, o que ensejou no vencimento antecipado do pacto, com saldo devedor atualizado de R$14.962,01 (quatorze mil, novecentos e sessenta e dois reais e um centavo). Requereu, por isso, via medida liminar, seja determinada a busca e apreensão do veículo dado em garantia contratual. Custas processuais prévias recolhidas (evento 11, doc. 2) DECIDO. Inicialmente, DEFIRO o pedido de segredo de justiça, apenas até cumprimento da medida liminar, como forma de se resguardar a satisfação da medida, tendo em vista ser sabido que a ciência pelo devedor quanto ao trâmite da ação leva a uma maior dificuldade para cumprimento da ordem. É bom que se diga, inclusive, que, respeitados os muitos entendimentos em contrário, a determinação em comento não é ilegal ou acarreta cerceamento de defesa, na medida em que, a rigor, a atribuição do segredo de justiça ao processo não impede ou embaraça o seu acesso pelas partes, mas somente a terceiros (art. 189, §1º, do Código de Processo Civil). Não fosse apenas isso, a liminar inaudita altera parte em ação de busca e apreensão fundada em contrato garantido por alienação fiduciária é própria do rito disciplinado pelo Decreto-Lei n.º 911/69, sendo certo que o seu art. 3º é categórico ao dispor que o devedor fiduciante apresentará resposta somente após a execução da liminar. Ou seja: configurado o chamado contraditório diferido, nenhum prejuízo efetivo se verifica ao devedor fiduciante, quando se defere o sigilo (segredo de justiça), postergando-se a sua retirada para depois do cumprimento efetivo da liminar, com a apreensão do veículo. Este, inclusive, o entendimento já firmado neste Tribunal, quando do julgamento de Mandado de Segurança impetrado em desfavor de autoridade que, como esta Magistrada, comungava do mesmo entendimento, o qual deixo colacionado dada a pertinência com o caso dos autos: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA – POSSIBILIDADE. 1. O deferimento de liminar de busca e apreensão de veículo, determinada em ação que tramita em segredo de justiça, não caracteriza cerceamento de defesa. 2. A ação de busca e apreensão fundada em contrato garantido por alienação fiduciária segue o rito disciplinado pelo Decreto-Lei 911/69, que prevê, inclusive, que o devedor fiduciante somente apresentará resposta, após a execução da liminar.” (Mandado de Segurança n.º 1.000.18.076903-6/000 – Rel. Des. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA – 15ª Câmara Cível – Julgamento: 30/05/2019 – Publicação da súmula: 05/06/2019) Fica a Secretaria, porém, desde já autorizada a promover o cancelamento do sigilo tão logo haja o cumprimento da liminar, com a consequente apreensão do bem. Quanto ao pedido formulado, a parte autora pleiteia que seja reintegrada na posse do veículo dado em garantia fiduciária no contrato de empréstimo firmado entre as partes, cujas parcelas não foram adimplidas pela parte ré a partir de fevereiro de 2025. Satisfatoriamente comprovado o vínculo jurídico entre as partes (evento 1, doc 6), bem como a inadimplência contratual da parte ré (evento 1, doc 9). No que se refere à constituição em mora da parte ré, verifica-se que a notificação extrajudicial foi encaminhada ao endereço constante no contrato (evento 1, doc 6), sendo, entretanto, recebida por terceiro estranho a relação negocial (evento 1, doc 8). Com efeito, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que “ para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros ” (Tema 1.132). Logo, com fundamento no art. 3° do DL. 911/69, CONCEDO a liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente . Expeça-se o competente mandado de busca e apreensão, autorizado, desde já, o seu cumprimento, caso necessário, nos termos do art. 212, §2º, do CPC, bem como que seja a parte autora, através de seu representante legal, constituído como depositário do bem. Dê-se também ciência a parte ré pelo mesmo mandado, de que poderá, sem prejuízo de eventual resposta, pagar a integralidade da dívida pendente, no prazo de 5 (cinco) dias da execução da liminar, segundo o valor do débito apresentado pela parte autora na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus. Após, cite-se a parte ré, para, em 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar, apresentar contestação. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura digital. Lílian Bastos de Paula Juíza de Direito (ME)

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1008255-08.2023.8.26.0362"

Processo nº 1008255-44.2025.8.13.0024