Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1008367-42.2023.8.26.0405"

Tokio Marine Seguradora S.A. x Lorena Bicalho Lima

ID: 317209334

Tribunal: TJMG Órgão: Gabinete Desembargador José Américo Martins da Costa Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2001202-67.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

LORENA BICALHO LIMA

80

Advogados:

LUIZ FERNANDO PIMENTA PEIXOTO

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MARINA BICALHO LIMA

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EDUARDO AFONSO MENDES FONSECA FILHO

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Agravo de Instrumento Nº 2001202-67.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1008367-13.2025.8.13.0024/MG AGRAVANTE : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. AGRAVADO : LORENA BICALHO LIMA CERTIDÃO DE DISTRIB…

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Caoa Chery Automoveis Ltda. x Lorena Bicalho Lima

ID: 325814756

Tribunal: TJMG Órgão: Gabinete Desembargador José Américo Martins da Costa Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2002120-71.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAOA CHERY AUTOMOVEIS LTDA.

Polo Passivo:

LORENA BICALHO LIMA

80

Advogados:

LUIZ FERNANDO PIMENTA PEIXOTO

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MARINA BICALHO LIMA

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WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 2002120-71.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1008367-13.2025.8.13.0024/MG AGRAVANTE : CAOA CHERY AUTOMOVEIS LTDA. AGRAVADO : LORENA BICALHO LIMA CERTIDÃO DE DISTRIBU…

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Processo nº 1008367-13.2025.8.13.0024

ID: 304183445

Tribunal: TJMG Órgão: 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008367-13.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LORENA BICALHO LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ FERNANDO PIMENTA PEIXOTO

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MARINA BICALHO LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008367-13.2025.8.13.0024/MG RELATOR : CHRISTIAN GARRIDO HIGUCHI AUTOR : LORENA BICALHO LIMA ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO PIMENTA PEIXOTO (OAB MG154394) ADVOGADO(A) : MARIN…

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Processo nº 1008367-13.2025.8.13.0024

ID: 278886128

Tribunal: TJMG Órgão: 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008367-13.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LORENA BICALHO LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ FERNANDO PIMENTA PEIXOTO

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MARINA BICALHO LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008367-13.2025.8.13.0024/MG RELATOR : CHRISTIAN GARRIDO HIGUCHI AUTOR : LORENA BICALHO LIMA ADVOGADO(A) : MARINA BICALHO LIMA (OAB MG141090) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO P…

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Paula Barbosa De Almeida x Murilo Teodoro De Oliveira

ID: 313447294

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Alvinópolis Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5000730-77.2024.8.13.0023

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULA BARBOSA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MURILO TEODORO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ANDERSON LOPES FERNANDES

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EMANUELLE ROSA ARANTES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alvinópolis / Vara Única da Comarca de Alvinópolis Rua Monsenhor Bicalho, 55, Centro, Alvinópolis - MG - CEP: 35950… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alvinópolis / Vara Única da Comarca de Alvinópolis Rua Monsenhor Bicalho, 55, Centro, Alvinópolis - MG - CEP: 35950-000 PROCESSO Nº: 5000730-77.2024.8.13.0023 CLASSE: [CÍVEL] HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: PAULA BARBOSA DE ALMEIDA CPF: 335.364.598-54 RÉU: MURILO TEODORO DE OLIVEIRA CPF: 130.798.246-87 SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO PAULA BARBOSA DE ALMEIDA ajuizou o presente incidente de habilitação de crédito em inventário em face de MURILO TEODORO DE OLIVEIRA, representado pela inventariante Edilene de Oliveira. Requer a habilitação do crédito no valor de R$ 9.745,38 (nove mil, setecentos e quarenta e cinco reais e trinta e oito centavos), referente a condenação judicial nos autos do processo n. 1009143-42.2023.8.26.0405, que tramitou perante a 1ª Vara Cível do Foro de Osasco/SP, determinando a reserva de bens, junto aos autos do inventário, processo n. 5000083-82.2024.8.13.0023. A inicial veio instruída de documentos. Deferida a gratuidade de justiça à parte autora (ID 10265561071). O espólio requerido foi citado na pessoa da inventariante (ID 10283518851), tendo decorrido o prazo sem o oferecimento de contestação. Entretanto, ao ID 10299348203, pugnou pela suspensão do processo até a análise do requerimento de desistência do processo de inventário. Ao ID 10345021572 foi indeferido o requerimento de suspensão e determinada a intimação da inventariante para manifestar sobre o pedido de habilitação de crédito (ID 10345021572). A inventariante quedou-se inerte (ID 10428404852). É o relatório, no necessário. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO A questão vem tratada nos arts. 642 e 643 do Código de Processo Civil, senão vejamos: Art. 642. Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis. § 1ª A petição, acompanhada de prova literal da dívida, será distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos do processo de inventário. § 2º Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao declarar habilitado o credor, mandará que se faça a separação de dinheiro ou, em sua falta, de bens suficientes para o pagamento. § 3º Separados os bens, tantos quantos forem necessários para o pagamento dos credores habilitados, o juiz mandará aliená-los, observando-se as disposições deste Código relativas à expropriação. § 4º Se o credor requerer que, em vez de dinheiro, lhe sejam adjudicados, para o seu pagamento, os bens já reservados, o juiz deferir-lhe-á o pedido, concordando todas as partes. § 5º Os donatários serão chamados a pronunciar-se sobre a aprovação das dívidas, sempre que haja possibilidade de resultar delas a redução das liberalidades. Art. 643. Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, será o pedido remetido às vias ordinárias. Parágrafo único. O juiz mandará, porém, reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para pagar o credor quando a dívida constar de documento que comprove suficientemente a obrigação e a impugnação não se fundar em quitação. O espólio requerido foi citado e não apresentou contestação. Assim, restando suficientemente comprovado o crédito pelos documentos acostados à petição inicial, e ausente qualquer oposição do espólio requerido, deve ser deferido o pedido de habilitação de crédito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro por sentença habilitada a credora quanto ao crédito acima referido, nos autos de inventário dos bens deixados por MURILO TEODORO DE OLIVEIRA, ao mesmo tempo em que determino que se proceda à separação de bens suficientes para a satisfação do mencionado crédito, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Custas, se devidas, pelo Espólio requerido. Sem honorários porque se trata de incidente e não houve resistência ao pedido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença aos autos do inventário e arquive-se com baixa. Alvinópolis, data da assinatura eletrônica. ISABELA VIEIRA DE SOUSA GOUVEIA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Alvinópolis

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Lorena Bicalho Lima x Caoa Chery Automoveis Ltda. e outros

ID: 303714233

Tribunal: TJMG Órgão: 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008367-13.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LORENA BICALHO LIMA

Polo Passivo:

CAOA CHERY AUTOMOVEIS LTDA. TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Sentença

Advogados:

WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO

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LUIZ FERNANDO PIMENTA PEIXOTO

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MARINA BICALHO LIMA

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EDUARDO AFONSO MENDES FONSECA FILHO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008367-13.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LORENA BICALHO LIMA ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO PIMENTA PEIXOTO (OAB MG154394) ADVOGADO(A) : MARINA BICALHO LIMA (OAB MG141090) RÉU :… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008367-13.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LORENA BICALHO LIMA ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO PIMENTA PEIXOTO (OAB MG154394) ADVOGADO(A) : MARINA BICALHO LIMA (OAB MG141090) RÉU : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO AFONSO MENDES FONSECA FILHO (OAB MG106596) RÉU : CAOA CHERY AUTOMOVEIS LTDA. ADVOGADO(A) : WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB RJ066862) Local: Belo Horizonte Data: 16/06/2025 SENTENÇA Vistos. 1 – Conclusos os autos, recebo os embargos de declaração opostos pela autora no evento 30 e pelas rés nos eventos 43 e 54, eis que tempestivos, salientando que os embargos não possuem efeito suspensivo, mas interrompem o prazo para interposição de recurso (CPC, art. 1.026, caput). 2 – Sabe-se que os embargos declaratórios constituem instrumento processual com a finalidade de dirimir do julgamento a existência de obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, para corrigir manifesto erro material (CPC, art. 1.022). 3 – Mediante estas considerações, passo à análise conjunta dos embargos. Embargos de Declaração das Rés (Eventos 43 e 54): As rés sustentam, em suma, que a decisão que deferiu a tutela de urgência seria contraditória, pois o fornecimento de veículo reserva seria incompatível com o pedido final de "rescisão contratual". Alegam, ainda, a ilegitimidade passiva de uma das rés e a ausência dos requisitos autorizadores da medida liminar. Tais argumentos não merecem acolhida. A principal alegação das rés parte de uma premissa fática equivocada. Conforme se verifica na petição inicial (evento 1), o pedido principal da autora não é a "rescisão do contrato", mas o reconhecimento da perda total do veículo, com a consequente indenização securitária, em razão de danos em sua parte estrutural (longarina). Portanto, não há a alegada contradição, uma vez que a disponibilização de um veículo substituto visa a mitigar os danos sofridos pela autora durante o curso do processo em que se discute a obrigação das rés. As demais alegações, como a ilegitimidade passiva e a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, representam mera irresignação com o mérito da decisão e uma tentativa de sua rediscussão, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração. Embargos de Declaração da Autora (Evento 30): A autora, por sua vez, aponta uma contradição no dispositivo da decisão embargada. Argumenta que a decisão condicionou o fornecimento do veículo reserva "até a efetiva conclusão e entrega do veículo da autora devidamente reparado" , sendo que em momento algum foi pleiteado o reparo do veículo. De fato, a pretensão autoral é o reconhecimento da perda total, por considerar o reparo da longarina inviável e inseguro. Neste ponto, assiste razão à embargante. Há, de fato, uma contradição entre a fundamentação da decisão, que reconheceu a plausibilidade do direito com base na "insegurança gerada à consumidora quanto à segurança do reparo", e o dispositivo, que estabeleceu como termo final da medida o próprio reparo. Tal inconsistência configura erro material ou contradição sanável por meio dos presentes embargos, a fim de adequar o provimento jurisdicional aos limites do pedido formulado na inicial. 4 – Dispositivo Ante o exposto: a) REJEITO os embargos de declaração opostos pelas rés nos eventos 43 e 54. b) ACOLHO os embargos de declaração opostos pela autora no evento 30 para, sanando a contradição apontada, alterar o dispositivo da decisão do evento 11, que passa a ter a seguinte redação: "3 – Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteado por LORENA BICALHO LIMA , para determinar que as rés, solidariamente, forneçam à autora, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, veículo reserva com as mesmas características do seu ("Tiggo 8 Hybrid" ou similar com 7 lugares), em perfeitas condições de uso, ou, alternativamente, efetuem o pagamento de aluguel de veículo similar no valor de mercado, a ser comprovado nos autos, também no prazo de 5 (cinco) dias úteis. A obrigação aqui imposta perdurará até ulterior deliberação deste Juízo ou decisão final de mérito. Fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento desta decisão, limitada, inicialmente, a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de ulterior majoração." Permanecem inalterados os demais termos da decisão embargada. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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