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Processo nº 1008445-07.2025.8.13.0024

ID: 337767493

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008445-07.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA TEIXEIRA NARDY

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO LUCAS PEREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008445-07.2025.8.13.0024/MG AUTOR : NEUZA TEIXEIRA NARDY ADVOGADO(A) : MARCELO LUCAS PEREIRA (OAB MG075186) SENTENÇA Pelo exposto, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O P…

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Processo nº 1008445-07.2025.8.13.0024

ID: 306772863

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008445-07.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA TEIXEIRA NARDY

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO LUCAS PEREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008445-07.2025.8.13.0024/MG AUTOR : NEUZA TEIXEIRA NARDY ADVOGADO(A) : MARCELO LUCAS PEREIRA (OAB MG075186) DECISÃO Vistos etc., 1- Em sua inicial, a parte autora requer… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008445-07.2025.8.13.0024/MG AUTOR : NEUZA TEIXEIRA NARDY ADVOGADO(A) : MARCELO LUCAS PEREIRA (OAB MG075186) DECISÃO Vistos etc., 1- Em sua inicial, a parte autora requer os benefícios da gratuidade de justiça. Nos termos do artigo 98, do CPC, “ a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ”. Por outro lado, não obstante o art. 99, §3º, do CPC estabelecer que “ presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ”, comungo do entendimento de que a interpretação da Lei deve ser feita à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da CR/1988, segundo o qual “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” . Diante disso, a meu ver, a presunção de ser verdadeira a declaração de hipossuficiência é, nos termos do §3º do mencionado artigo, relativa, podendo ser afastada; interpretação essa ratificada pelo §2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil. Observa-se da declaração de imposto de renda acostada aos autos em evento nº 14, doc 3, que a parte autora aufere, além de rendimentos anuais isentos de tributação de quase R$130.000,00, evidência esta de que possui boa condição financeira, contrariamente do alegado para justificar a hipossuficiência, pressuposto para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Ademais, não se extrai dos autos nenhuma comprovação de comprometimento relevante da renda mencionada, de modo a impossibilitar a parte autora de arcar com as custas do processo sem prejudicar seu sustento ou de sua família. Assim sendo, com fulcro no art. 99, §2º, do CPC/2015, e utilizando do poder de cautela, com base em dados da experiência comum na análise de casos como o que se apresenta, e ainda amparado pela jurisprudência do E. STJ, segundo a qual “o entendimento pretoriano admite o indeferimento do pedido de justiça gratuita quando tiver o Juiz fundadas razões, malgrado afirmação da parte de a situação econômica não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família” (AgRg n.7324/RS, 4ª T., rel. Min. Fernando Gonçalves, 10/02/2004), indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita . Intime-se a parte autora para solver as custas no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC/2015). 2- Ao ensejo, intime-se a parte autora, pela derradeira vez para, no mesmo prazo de 15 dias, dar integral cumprimento à ordem de emenda à inicial constante dos itens “1” e “2” da decisão de evento nº 11, sob pena de indeferimento da inicial. P.I.C 1

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Processo nº 1008445-07.2025.8.13.0024

ID: 278901275

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008445-07.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEUZA TEIXEIRA NARDY

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO LUCAS PEREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008445-07.2025.8.13.0024/MG AUTOR : NEUZA TEIXEIRA NARDY ADVOGADO(A) : MARCELO LUCAS PEREIRA (OAB MG075186) DECISÃO Vistos etc., 1- Compulsando detidamente a petição ini… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008445-07.2025.8.13.0024/MG AUTOR : NEUZA TEIXEIRA NARDY ADVOGADO(A) : MARCELO LUCAS PEREIRA (OAB MG075186) DECISÃO Vistos etc., 1- Compulsando detidamente a petição inicial, verifica-se que esta se revela genérica, tornando obscuro o tópico no que diz respeito à efetivação ou não de prévio saque das contas do PASEP, em qual data e em qual valor. Ante o exposto, intime-se a parte autora para emendar a inicial, a fim de promover os esclarecimentos e complementações do referido tópico da petição inicial, esclarecendo sobre a efetivação prévia de saque das contas do PASEP, sobre a respectiva data e valor, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 2- Ao ensejo, tem-se que na ocasião de julgamento do IRDR submetido ao Tema de nº 1.150 pelo c.STJ, houve a fixação de três teses a respeito da responsabilidade do Banco do Brasil por saques indevidos ou má gestão dos valores em contas vinculadas ao PASEP. Senão, vejamos: “1) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo conselho diretor do referido programa; 2) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civi l; e 3) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. ” - grifei. Conforme fixado pelo c.STJ, portanto, a pretensão de ressarcimento de danos por eventuais desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se encontra submetida ao prazo prescricional decenal, sendo o seu termo inicial correspondente à data da ciência do referido desfalque. Nesse cenário, considerando-se que a pretensão de questionamento de desfalques, a priori , nasceu na data, correspondente à data do saque, deverá a parte autora, na mesma ocasião de emenda à inicial, manifestar-se sobre possível prescrição da pretensão veiculada em caso de transcurso superior ao prazo decenal entre a data do saque a ser informada e a data do ajuizamento da ação. 3- Ademais, em sua inicial, a parte autora requer os benefícios da gratuidade de justiça. Nos termos do artigo 98, do CPC, “ a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ”. Por outro lado, não obstante o art. 99, §3º, do CPC estabelecer que “ presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ”, comungo do entendimento de que a interpretação da Lei deve ser feita à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da CR/1988, segundo o qual “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” . Diante disso, a meu ver, a presunção de ser verdadeira a declaração de hipossuficiência é, nos termos do §3º do mencionado artigo, relativa, podendo ser afastada; interpretação essa ratificada pelo §2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil. Sendo assim, com fulcro no art. 99, §2º, do CPC, para a análise do requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, a parte autora deverá trazer aos autos, no prazo de 15 dias, cópia da última Declaração do Imposto de Renda ou a demonstração de que está isenta de apresentá-la à Receita Federal; neste último caso, mediante a apresentação das certidões atualizadas de “comprovante de situação cadastral no CPF” e “consulta restituições IRPF” , emitidas pela Receita Federal, através do endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br ; Em caso de comprovação de isenção , deverá a parte autora, ainda, no mesmo prazo, colacionar aos autos 03(três) últimos demonstrativos de pagamento e/ou de rendimentos, bem como 03(três) últimos extratos bancários , diante da ocupação declarada na inicial. Atente a parte autora para o fato de que os documentos fiscais solicitados são sigilosos, razão pela qual deverão ser incluídos no processo como tal. P.I.C 1

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