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"1008467-10.2022.8.26.0606" - Resultados da Busca

Resultados para "1008467-10.2022.8.26.0606"

Processo nº 1008467-65.2025.8.13.0024

ID: 319933953

Tribunal: TJMG Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1008467-65.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E MORADORES DA ALDEIA DA CACHOEIRA DAS PEDRAS - APMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS DE FREITAS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME COSTA LEROY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 1008467-65.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E MORADORES DA ALDEIA DA CACHOEIRA DAS PEDRAS - APMA ADVOGADO(A) : LUCAS DE FREITAS PEREIRA (O… TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 1008467-65.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E MORADORES DA ALDEIA DA CACHOEIRA DAS PEDRAS - APMA ADVOGADO(A) : LUCAS DE FREITAS PEREIRA (OAB MG188376) ADVOGADO(A) : GUILHERME COSTA LEROY (OAB MG148721) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração ofertados pelo autor ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E MORADORES DA ALDEIA DA CACHOEIRA DAS PEDRAS - APMA contra a decisão de evento 09, que indeferiu a tutela de urgência. O embargante aponta vício de erro material na decisão, ao argumento de que não foram observadas as normas legais para constituição da requerida como associação ou condomínio. Além disso, aponta vício de contradição ao afirmar que não é possível reconhecer o cumprimento das formalidades quando houve o seu descumprimento na prática. Pede que seja sanado o vício apontado, conferindo-se efeito modificativo à presente decisão, para conceder a tutela provisória de urgência requerida. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Ao exame da decisão atacada, não se vislumbra os vícios apontados pela parte, uma vez que dispôs claramente as razões que levaram ao indeferimento da tutela de urgência. Além disso, destaca-se que a contradição sanável por embargos de declaração é aquela verificada internamente, ou seja, entre os termos da própria decisão. Eventual contradição do julgado em relação a algum dispositivo legal ou à jurisprudência, ou mesmo em relação aos elementos de prova constantes dos autos, não admitem correção pela estreita via dos embargos de declaração, desafiando recurso próprio. Assim, não há vício a ser sanado. Por meio dos presentes embargos, pretende a parte a revisão da decisão, o que não se admite. Ante o exposto, rejeito os embargos, mantendo a decisão tal como lançada. Intime-se a parte autora a recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1008467-65.2025.8.13.0024

ID: 280033257

Tribunal: TJMG Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1008467-65.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E MORADORES DA ALDEIA DA CACHOEIRA DAS PEDRAS - APMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS DE FREITAS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME COSTA LEROY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 1008467-65.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E MORADORES DA ALDEIA DA CACHOEIRA DAS PEDRAS - APMA ADVOGADO(A) : GUILHERME COSTA LEROY (OAB … TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 1008467-65.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E MORADORES DA ALDEIA DA CACHOEIRA DAS PEDRAS - APMA ADVOGADO(A) : GUILHERME COSTA LEROY (OAB MG148721) ADVOGADO(A) : LUCAS DE FREITAS PEREIRA (OAB MG188376) DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de tutela antecipada requerida em caráter antecedente ajuizada por ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E MORADORES DA ALDEIA DA CACHOEIRA DAS PEDRAS – APMA em desfavor de CONDOMÍNIO DA ALDEIA DA CACHOEIRA DAS PEDRAS, partes qualificadas. Sustentou a parte autora, em síntese, que a parte requerida não possui registro formal e válido perante o Cartório de Registro de Imóveis de Brumadinho ou o Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas. Além disso, argumentou que as assembleias realizadas pelo ente apresentam diversas irregularidades procedimentais, como omissão de documentos, averbação infiel das atas de assembleia e cerceamento de direito ao voto dos condôminos, o que acarretaria a nulidade das decisões tomadas. Nesse sentido, pugnou pela concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão das seguintes deliberações tomadas nas Assembleias Gerais Ordinárias realizadas em 01/02/2025 e 02/02/2025: a) aprovação das contas da diretoria e aprovação do relatório e parecer do conselho consultivo fiscal relativo ao exercício de 2024; b) a determinação de aumento das taxas de manutenção e taxa adicional; e c) a eleição e a posse dos concorrentes aos cargos da parte ré. Além disso, requereu seja determinada a) a realização de nova assembleia geral para a submissão das questões apontadas; e b) a nomeação de Administrador Judicial para coordenar a realização de nova Assembleia Geral. A inicial foi instruída pelos documentos 02 a 57 do evento 01. DECIDO. DA TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda, para evitar possíveis prejuízos a qualquer uma das partes, os parágrafos desse dispositivo complementam que, havendo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, a tutela antecipada não será concedida. A respeito, José Miguel Garcia Medina assim resume: "[...] embora o texto do CPC/2015 não nos permita extrair que a maior probabilidade conduz à tutela de urgência antecipada, e o menor grau de certeza à mera conservação, a isso se acaba chegando logicamente. Há, ainda, outro elemento a considerar: o CPC/2015 disciplina tutelas de evidência que dispensam a urgência e têm índole antecipatória. Assim, embora uma correlação, em termos absolutos, entre "maior evidência = antecipação" e "menor evidência = cautelar" não nos pareça adequada, tudo conduz a que se conclua que o maior grau de certeza quanto à existência do direito tende a favorecer a concessão de antecipação da tutela." "[...] evidência e urgência podem ou não ser extremadas, ou apenas evidência ou urgência ficam extremadas (concorrendo o outro pressuposto, de modo menos exagerado), ou, ainda, hipóteses de tutela "pura", em que a evidência dispensa a urgência, ou vice-versa, podendo haver as seguintes variações: evidência extremada pura, urgência extremada pura, evidência extremada e urgência não extremada, urgência extremada e evidência não extremada, evidência e urgência extremadas, evidência e urgência não extremadas, evidência pura de extremidade legalmente presumida, urgência pura de extremidade legalmente presumida". Extrai-se, pois, que, a despeito da natureza da tutela pretendida, isto é, satisfativa ou cautelar, a concessão do pedido pressupõe, necessariamente, a presença dos seguintes requisitos: (1) probabilidade do direito em que se funda o pedido, (2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e (3) irreversibilidade dos efeitos da decisão. Pretende a parte autora, liminarmente, a suspensão das seguintes deliberações tomadas nas Assembleias Gerais Ordinárias realizadas em 01/02/2025 e 02/02/2025: a) aprovação das contas da diretoria e aprovação do relatório e parecer do conselho consultivo fiscal relativo ao exercício de 2024; b) a determinação de aumento das taxas de manutenção e taxa adicional; e c) a eleição e a posse dos concorrentes aos cargos da parte ré, bem como seja determinada a realização de nova assembleia geral para a submissão das questões apontadas e seja nomeado Administrador Judicial para coordenar a realização dessa nova Assembleia Geral. Ao exame da inicial e documentos que a acompanham, não se vislumbra, por ora, elementos capazes de conferir plausibilidade do pedido. Isso porque, os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal foram devidamente eleitos em Assembleia Geral realizada em 29/01/2023 (documento 41), nos termos do art. 24 da Convenção de Condomínio da Aldeia da Cachoeira das Pedras devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Brumadinho (documento 17), conferindo a legitimidade para convocação de assembleia dos condôminos. Além disso, os condôminos foram devidamente convocados da realização e deliberação da assembleia por mensagem fixada na portaria do condomínio (documento 53) e publicação de reportagem em jornal (documento 52), cumprindo o determinado no art. 1.354-A do Código Civil. Dessa forma, para se averiguar eventuais irregularidades cometidas pelo condomínio aptas a determinar a nulidade das assembleias, será necessário o exercício do contraditório e da dilação probatória para melhor esclarecimento dos fatos, das provas e das dinâmicas das assembleias. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Ausentes, portanto, os elementos para a concessão da tutela antecipada, intime-se a parte autora a emendar a petição inicial, em até 05 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução do mérito (art. 303, §6º, CPC). Condiciono o prosseguimento do feito ao recolhimento das custas iniciais. P.I.

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1008467-10.2022.8.26.0606"

Processo nº 1008467-65.2025.8.13.0024

Processo nº 1008467-65.2025.8.13.0024