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"1008470-12.2023.8.26.0482" - Resultados da Busca

Resultados para "1008470-12.2023.8.26.0482"

Beatriz Alves De Andrade x Sem Parar Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 328867510

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006492-25.2025.8.13.0707

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ ALVES DE ANDRADE

Polo Passivo:

SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

CASSIO RAMOS HAANWINCKEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SHELEN CLEIN RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5006492-25.2025.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Repetição do Indébito] AUTOR: BEATRIZ ALVES DE ANDRADE CPF: 118.808.606-51 RÉU: SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CPF: 04.088.208/0001-65 SENTENÇA Vistos, etc. 1. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, passo a registrar, tão somente, um breve resumo dos fatos ocorridos ao longo do deambular processual. 2. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Reparação por Danos Morais manejada por Beatriz Alves de Andrade, em desfavor de Sem Parar Instituição de Pagamento LTDA. 3. A Autora relata ter sido surpreendida, em julho de 2024, com a emissão indevida de boleto pela empresa Sem Parar, embora jamais tenha contratado seus serviços. Relata que após contato, a empresa reconheceu o erro e removeu a cobrança. Contudo, em abril de 2025, ao atualizar seus dados bancários, constatou que fora negativada indevidamente pela mesma cobrança fraudulenta. 3.1. A Requerente informa que mesmo com novos contatos e protocolos registrados, a situação não foi solucionada, tendo sido vinculada ao CPF da Autora um veículo que ela nunca possuiu, em cidade onde jamais residiu. Impedida de acessar a conta vinculada e diante da reincidência das cobranças, a Autora registrou boletim de ocorrência, tentou solução extrajudicial e expôs o caso em redes sociais. Informa que só então a empresa reconheceu novamente a fraude, mas argumenta que o dano já estava consumado, com negativação indevida, angústia e abalo moral. Requer, ao final, a procedência da ação. 4. A Requerida apresentou a sua contestação mediante documento de ID 10338919455, pela qual sustenta que a ação deve ser julgada improcedente, pois não há interesse de agir por parte da Autora, já que todas as providências para corrigir a situação foram tomadas antes ou imediatamente após o conhecimento da suposta fraude, como cancelamento dos débitos, exclusão da negativação e bloqueio do contrato fraudulento. Afirma que a fraude foi praticada por terceiros, sem falha nos mecanismos de segurança da empresa, os quais seguiram os padrões exigidos pela regulamentação do Banco Central. Argumenta que também foi vítima da fraude, que não obteve vantagem com o ocorrido e que agiu com diligência ao resolver o problema. Defende que não há comprovação de dano moral, pois a negativação foi legítima à época e removida com celeridade. Assim, requer a extinção do feito sem julgamento de mérito ou, subsidiariamente, a improcedência total dos pedidos formulados na inicial. 5. A Autora apresentou a sua impugnação por meio de documento de ID 10478222805, pela qual rebateu as alegações contidas na contestação e reiterou os pedidos iniciais. Brevemente relatado, decido. 6. Quanto à alegação de falta de interesse processual, esta não merece acolhimento. O interesse de agir decorre da necessidade de intervenção do Judiciário para resolver a controvérsia, e está presente no caso em tela, considerando que há pretensão resistida por parte da ré, que apresentou defesa ampla contra os pedidos autorais. 7. Quanto ao mérito, razão parcial assiste à parte autora. 8. A controvérsia dos presentes autos cinge-se à análise da responsabilidade, da parte ré, pela negativação indevida do nome da autora, decorrente de contratação fraudulenta, bem como à verificação da existência de abalo moral indenizável, diante da falha na prestação do serviço, da demora na resolução do problema e dos efeitos danosos experimentados pela parte autora. 9. Da análise minuciosa dos autos, verifica-se que restou incontroverso que a autora foi vítima de fraude, fato expressamente reconhecido pela própria Requerida em sua contestação. Ademais, ficou igualmente admitida a negativação indevida promovida pela empresa, que alega ter procedido à exclusão do apontamento e ao bloqueio do contrato fraudulento. 9.1.No caso, não restou demonstrado que a Requerida tenha adotado qualquer medida mínima de segurança ou diligência de verificação no início, pois, se assim o tivesse feito, o nome da Autora não teria sido vinculado a automóvel estranho à sua posse nem a condutas fraudulentas praticadas por terceiros, tampouco teria sofrido indevida negativação. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da nulidade do contrato vinculado ao nome da Requerente e a inexistência de relação jurídica da autora com a Requerida. 10. Outrossim, a Autora deverá ser reparada pelos danos morais sofridos, haja vista a indevida negativação de seu nome junto aos cadastros restritivos de crédito por dívida inexistente, situação que, por si só, configura abalo moral presumido, nos termos da jurisprudência consolidada, caracterizando o dano in re ipsa. Penso que o valor de R$ 3.000,00 é suficiente para indenizar a suplicante pelo dano moral experimentado. 10.1. Em situações análogas, a jurisprudência tem versado sobre a responsabilidade das empresas de serviços eletrônicos de pagamento, como a “Sem Parar”, pela negativação indevida do nome do consumidor, especialmente nos casos em que não restou comprovada a contratação dos serviços que originaram a suposta dívida. Verbis: APELAÇÃO – Prestação de serviços – Empresa "Sem Parar" – Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenizatória por dano moral – Alegação do autor de que teve o seu nome incluído na plataforma "Serasa Limpa Nome", por débito que desconhece – Sentença de parcial procedência – Insurgência recursal do autor – Pretensão à fixação de indenização por danos morais – Cabimento – Princípio da colegialidade adotado – Celeridade e razoável duração do processo preservadas (art. 5º, inc. LXXVIII, CF) – Inscrição indevida na plataforma "Serasa Limpa Nome" incontroversa – Danos morais configurados, conforme precedentes desta C. Câmara para casos de inexistência de relação jurídica – Fato de a anotação ter sido efetivada em 2011, a rigor, não interfere na exitência de dano moral, porque, enquanto existente, atua inibindo o crédito da parte- Valor indenizatório fixado em R$ 10.000,00 – Observância à tríplice finalidade da reparação (compensatória, punitiva e pedagógica) e aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade – Readequação dos ônus sucumbenciais – Aplicação do art. 86, § único, do CPC – Ônus sucumbenciais atribuídos integralmente à ré – Honorários advocatícios fixados em observância aos critérios do art. 85, §2º, do CPC – Sentença parcialmente reformada – RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1008470-84.2024.8.26.0576; Relator (a): Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICAÇÃO ELETRÔNICOS "SEM PARAR/VIA FÁCIL" - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - ATO ILÍCITO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE EXISTENTES - CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - QUANTUM -REDUÇÃO - DESCABIMENTO. Não comprovada a regular contratação dos serviços de pagamento e identificação eletrônicos "sem parar/via fácil", que originou o débito que culminou na negativação do nome do Autor, inconteste a responsabilidade do credor e o dano moral, diante da responsabilidade in re ipsa. A indenização por danos morais deve ser suficiente para compensar a vítima pelo dano sofrido, assim como para penalizar seu causador, considerando, também, a intensidade da culpa e a capacidade econômica dos ofensores, como parâmetros para a fixação do montante. (TJMG - Apelação Cível 1.0106.17.001333-3/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/04/2018, publicação da súmula em 16/04/2018) 11. Por outro lado, no que se refere aos danos materiais pleiteados, verifica-se que a própria empresa procedeu ao cancelamento dos valores indevidamente cobrados, inexistindo qualquer pagamento por parte da Autora. Assim, não se configura prejuízo patrimonial a ser reparado, motivo pelo qual o pedido deve ser julgado improcedente nesse ponto. 12. Diante de todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para (a) declarar a inexistência de relação jurídica da Autora para com a empresa requerida; (b) condenar a requerida a pagar à Autora, a título de indenização por danos morais, o importe de R$ 3.000,00, atualizado monetariamente e incidentes juros legais, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), tudo a contar da publicação desta decisão. 13. Sem custas nesta fase. 14. Destaco, por fim, que caso haja a interposição de recurso em face desta Sentença deverá o recorrente apresentar, já na peça recursal, toda documentação supostamente apta a autorizar a assistência judiciária, caso seja feito o pedido de gratuidade de justiça. P.R.I. Varginha, data da assinatura eletrônica. MAURICIO NAVARRO BANDEIRA DE MELLO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1008470-12.2023.8.26.0482"

Beatriz Alves De Andrade x Sem Parar Instituicao De Pagamento Ltda