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Processo nº 1008537-82.2025.8.13.0024

ID: 327075500

Tribunal: TJMG Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008537-82.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO SA AZEVEDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008537-82.2025.8.13.0024/MG RELATOR : LUPERCIO PAULO FERNANDES DE OLIVEIRA AUTOR : MARIA DA CONCEICAO SA AZEVEDO ADVOGADO(A) : KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO (OAB MG1614…

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Processo nº 1008537-82.2025.8.13.0024

ID: 328706775

Tribunal: TJMG Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008537-82.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO SA AZEVEDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008537-82.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIA DA CONCEICAO SA AZEVEDO ADVOGADO(A) : KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO (OAB MG161403) ATO ORDINATÓRIO Pelo presente ATO ORDINATÓ…

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Processo nº 1008537-82.2025.8.13.0024

ID: 283168421

Tribunal: TJMG Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008537-82.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO SA AZEVEDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008537-82.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIA DA CONCEICAO SA AZEVEDO ADVOGADO(A) : KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO (OAB MG161403) DECISÃO Vistos etc. Defiro, provisoriament… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008537-82.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIA DA CONCEICAO SA AZEVEDO ADVOGADO(A) : KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO (OAB MG161403) DECISÃO Vistos etc. Defiro, provisoriamente, o pedido de justiça gratuita. Dispõe o art. 300 c/c art. 303, ambos do Código de Processo Civil que, para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, além da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, necessário que a medida não represente perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A propósito, convém salientar que o estado da certeza do direito material cai a partir do instante em que ele passa a ser objeto de processo. Assim, nesse plano, é mais certo dizer que existe tão somente uma expectativa de direito, pois o direito só será firmado com a sentença definitiva. Desse modo, por existir uma relação jurídica, em discussão processual, torna-se razoável que a parte autora não seja penalizada. O direito da parte ex adversa , por enquanto, é inexigível. Com efeito, a plausibilidade do direito encontra-se presente na espécie, tendo em vista que os documentos de ID’s. 1.2 e 1.3 confirmam os respectivos descontos no benefício previdenciário da autora, promovidos pela ré, cuja postulante nega ter entabulado qualquer contratação. Ademais, aplica-se analogicamente ao caso o Enunciado nº 38 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que dispõe in verbis : Enunciado de Súmula 38 – “Na ação declaratória de inexistência de dívida com negativa de relação contratual, pleiteada a tutela de urgência e preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC/2015, a parte tem o direito subjetivo processual de concessão da liminar para abstenção ou exclusão do seu nome nos cadastros restritivos de crédito, pelo menos até ao julgamento da causa”. Vale destacar, ainda, que a manutenção dos débitos nos proventos da parte autora pode lhe acarretar danos, em função do comprometimento de sua renda. Portanto, manifesto o periculum in mora , pois impossível ignorar que, sem o deferimento da medida, poderão ser causados prejuízos de difícil ou impossível reparação, mesmo que a pretensão seja concedida ao final do processo. Por outro lado, não há perigo fundado de irreversibilidade do provimento antecipado, uma vez que o status quo ante poderá ser restabelecido, em caso de improcedência do pedido ou de extinção do processo sem análise do mérito. P ELO EXPOSTO, defiro o pedido de antecipação da tutela para determinar a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, promovidos pela ré, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), até ulterior decisão. Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social, requisitando o cumprimento desta decisão. Agende-se dia e hora para realização de audiência de tentativa de conciliação ou mediação no CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, com base no art. 334, caput , do NCPC. Em seguida, cite(m)-se e intime(m)-se o(a/s) ré(u/s), com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer(em) à sessão de conciliação ou mediação designada, sob pena de restar configurado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, e, se não houver autocomposição , contestar(em) à presente ação, anotando-se no mandado que o prazo para resposta, de 15 (quinze) dias, será contado a partir da data dessa audiência ou, se for o caso, da última sessão realizada , com a advertência de que, não sendo contestada, será decretada a revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato articuladas na petição inicial (CPC, art. 334, §§ 8º, 9º e 10, c/c art. 335, caput e inciso I, art. 341 e art. 344). Consigne-se ainda que, em se tratando de relação de consumo, poderá haver a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Intime-se a parte autora, através de seu advogado – sempre que possível por meio eletrônico ( NCPC, arts. 270, 272 e 273 ), para comparecer, pessoalmente ou representada por procurador constituído, com poderes específicos para negociar e transigir, também sob pena de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, §§ 3º, 8º, 9º e 10). Após o decurso do prazo de resposta, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 dias, para os fins previstos nos arts. 338, 348, 350 e 351, todos do NCPC, isolada ou cumulativamente. Finalmente, desde que evidenciada a presença de quaisquer das hipóteses arroladas no art. 178 do CPC, intime-se o Ministério Público. Cumpra-se. ( documento assinado eletronicamente ) LUPÉRCIO PAULO FERNANDES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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