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Processo nº 1008613-09.2025.8.13.0024

ID: 294362416

Tribunal: TJMG Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: DESPEJO Nº Processo: 1008613-09.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE SALLES DINIZ NETO SAO FRANCISCO HOLDING E GESTAO IMOBILIARIA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLA AUXILIADORA DUARTE PIANA

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RODRIGO VASCONCELOS COSTA

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DESPEJO Nº 1008613-09.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SAO FRANCISCO HOLDING E GESTAO IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO(A) : CARLA AUXILIADORA DUARTE PIANA (OAB MG153097) ADVOGADO(A) : RODRIGO VASCONCELOS COSTA (O…

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Processo nº 1008613-09.2025.8.13.0024

ID: 278901383

Tribunal: TJMG Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: DESPEJO Nº Processo: 1008613-09.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE SALLES DINIZ NETO SAO FRANCISCO HOLDING E GESTAO IMOBILIARIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO VASCONCELOS COSTA

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DESPEJO Nº 1008613-09.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SAO FRANCISCO HOLDING E GESTAO IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO VASCONCELOS COSTA (OAB MG176975) AUTOR : FRANCISCO DE SALLES DINIZ NETO ADVOGADO… DESPEJO Nº 1008613-09.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SAO FRANCISCO HOLDING E GESTAO IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO VASCONCELOS COSTA (OAB MG176975) AUTOR : FRANCISCO DE SALLES DINIZ NETO ADVOGADO(A) : RODRIGO VASCONCELOS COSTA (OAB MG176975) DECISÃO Vistos, etc. Narrou a parte autora, em síntese, que locou um imóvel para o(a)(s) ré(u)(s), fixando o valor do aluguel, com reajustes anuais, sem a previsão de garantias, tais como fiança, caução ou seguro. Ocorre que, o(a) ré(u) não honrou com o pagamento do valor do aluguel e demais despesas, razão pela qual maneja a presente ação de despejo, pugnando pela concessão da liminar de despejo. A liminar pretendida pela parte autora é de caráter antecipatória de tutela, posto que, visa a própria pretensão deduzida na ação de despejo por falta de pagamento. Encontra regulamentação específica no artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91. Analisando os autos, entendo que há elementos suficientes a nos convencer sobre o direito pleiteado pela parte autora. Juntou aos autos o contrato de locação firmado entre as partes e planilha de débitos do (a) requerido (a), que já somam substancial quantia. Além disso, não há perigo de dano irreversível, porque antes de ser determinado o despejo compulsório, a parte ré terá prazo suficiente para comprovar nos autos a purga da mora, ou demonstrar que não está inadimplente, juntando os respectivos comprovantes da dívida cobrada, caso em que será revogada a liminar. Ante o exposto, com fundamento no artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91, defiro a liminar, mediante a prévia caução a ser prestada pela parte autora, no valor equivalente a três meses de aluguel vigente entre as partes. Comprovada a caução, expeça-se mandado de citação/intimação pessoal da parte ré, com a autorização do artigo 212, §2º, do CPC, determinando a desocupação voluntária do imóvel, por quem esteja ocupando-o, no prazo de 15 dias corridos, sob pena de despejo compulsório. Não havendo prestação da caução, a liminar perderá seu efeito. Assim, expeça-se citação e intimação da parte ré, com as advertências legais, concedendo-lhe o prazo de quinze dias úteis para contestar, sob pena de revelia. Cientifique-se a parte ré sobre a possibilidade da purga da mora, no prazo de quinze dias corridos, a contar da intimação/citação, inclusive para fins de revogação da tutela antecipada de despejo, efetuando o pagamento de todo o débito descrito na exordial, além dos que venceram no curso da ação, caso em que desde já fixo os honorários de sucumbência para o patrono da parte autora, ao equivalente a 10% (dez por cento) do valor do débito atualizado. P.C.I. M

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