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Processo nº 1008826-15.2025.8.13.0024

ID: 291683800

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008826-15.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PINELLI, CASTRO E BISPO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILMARA APARECIDA DE CASTRO GARCIA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1008826-15.2025.8.13.0024/MG RELATOR : MOEMA MIRANDA GONCALVES EXEQUENTE : PINELLI, CASTRO E BISPO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : GILMARA APARECIDA DE CASTRO…

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Processo nº 1008826-15.2025.8.13.0024

ID: 329991533

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008826-15.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PINELLI, CASTRO E BISPO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILMARA APARECIDA DE CASTRO GARCIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1008826-15.2025.8.13.0024/MG RELATOR : MOEMA MIRANDA GONCALVES EXEQUENTE : PINELLI, CASTRO E BISPO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : GILMARA APARECIDA DE CASTRO…

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Processo nº 1008826-15.2025.8.13.0024

ID: 291441806

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008826-15.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PINELLI, CASTRO E BISPO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILMARA APARECIDA DE CASTRO GARCIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008826-15.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : PINELLI, CASTRO E BISPO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : GILMARA APARECIDA DE CASTRO GARCIA (OAB MG096833) DECISÃO Vistos etc… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008826-15.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : PINELLI, CASTRO E BISPO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : GILMARA APARECIDA DE CASTRO GARCIA (OAB MG096833) DECISÃO Vistos etc., Primeiramente, proceda-se a Secretaria à retificação da classe processual da ação no Sistema ePROC, de modo a constar como "Execução de Título Extrajudicial". 1- Em atenção ao petitório de evento nº 11 verifica-se que, de fato, restou acrescido o §3º ao art.82 do CPC a partir da Lei 15/109/2025, dispensando-se ao advogado o adiantamento do pagamento das custas processuais nas ações de cobrança e nas execuções de honorários advocatícios. Vejamos: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) Desta feita, resta dispensado o recolhimento das custas iniciais pelo exequente. Não obstante, desde logo esclareço que referido dispositivo legal em momento algum consignou a dispensa de adiantamento do pagamento de taxa judiciária (consistentes em valores devidos pela prática dos atos previstos na Tabela J da Lei Estadual 6.763/75) e nem do adiantamento das despesas processuais , consistentes em valores devidos pela prática dos atos previstos no art.24 do Provimento Conjunto 75/2018 e dos demais outros atos listados no art.5º e nas Tabelas D a H do Anexo da Lei estadual nº 14.939, de 2003. Ante o exposto, esclareço que não restará dispensada a parte exequente do adiantamento da t axa judiciária e nem das despesas processuais eventualmente exigíveis para a realização de atos processuais no curso do processo, conforme delimitação dos incisos II e III do art.3º do Provimento 75/2018. 2- PINELLI E CASTRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ajuizou a presente ação de execução de título extrajudicial, em desfavor de LÚCIA DE FÁTIMA GOMES , qualificados nos autos. Afirma que a executada outorgou poderes ao exequente em 30/06/2014 para propor ação declaratória/cobrança contra o Estado de Minas Gerais para requerer FGTS, celebrando contrato escrito de prestação de serviços advocatícios. Alega ter sido distribuída a ação de nº 3068021-77.2014.8.13.0024 perante a 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte, a qual teria sido julgada procedente e, após cumprimento de sentença, gerado a RPV 1425/2024. Narra ter sido estipulado no contrato horários de êxito no percentual de 25% e que, a despeito do crédito auferido pela executada no importe de R$11.931,88, nenhum valor teria sido pela executada ao exequente pelos serviços prestados. Por tais fatos, pugna, em sede de tutela provisória de natureza cautelar, pela determinação de arresto de bens de titularidade da executada. É o breve relatório, decido . A autorização legal prescrita no artigo 830, do Código de Processo Civil de 2015, quanto à efetivação do arresto (art. 301), enquanto medida executiva, há de ser analisada com prudência, uma vez que consiste em uma medida pré-penhora, que antecede a própria citação do devedor. O deferimento da medida justifica-se como forma de dar andamento ao feito, devendo no momento seguinte, o exequente promover a citação do executado, por qualquer modalidade, possibilitando a conversão do arresto em penhora. Assim sendo, a medida pleiteada somente se justifica, primeiramente, se efetivamente frustradas as tentativas de localização da parte executada. No caso dos autos, tem-se que não foi realizada qualquer tentativa de citação da executada para a presente do Título Extrajudicial, o que, a princípio, impediria o deferimento da medida (art. 830, CPC/15). É certo, contudo, que conforme o art. 799, VIII, do CPC/15, resta facultado ao credor pleitear medidas acautelatórias urgentes, senão, vejamos: Art. 799. Incumbe ainda ao exequente: (...) VIII - pleitear, se for o caso, medidas urgentes. Para a concessão da tutela de urgência, antecipada ou cautelar, pressupõe-se a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: evidências da probabilidade do direito e do perigo de dano. “A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder 'tutela provisória'” (MARINONI, Luiz Guilherme et al. Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum. V. 2. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 203). E sobre o perigo de dano: “Como é intuitivo, é preciso decidir de forma provisória justamente porque não é possível conviver com a demora: sem 'tutela provisória' capaz de satisfazer ou acautelar o direito, corre-se o perigo desse não poder ser realizado. O 'pericolo di tartività' ('periculum in mora'), portanto, é o termo que traduz de maneira mais apurada a urgência no processo. […] Há perigo na demora porque, se a tutela tardar, o ilícito pode ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente ou pode o dano ser irreparável, de difícil reparação ou não encontrar adequado ressarcimento” (MARINONI, Luiz Guilherme et al. Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum. V. 2. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 199). Para análise da possibilidade do arresto requerido, inaudita altera parte há que se verificar, portanto, a probabilidade do direito, bem como o risco ao resultado útil do processo. Inobstante os argumentos expostos pelo exequente, entendo não restarem preenchidos os requisitos, seja do art. 830 do CPC, como visto, seja do art.300 do CPC, para a concessão do arresto cautelar, em especial o risco ao resultado útil do processo. Isso porque o direito à obtenção do arresto não nasce para o credor tão somente em razão de sua posição de titular de uma obrigação(que, no caso, traduziria na probabilidade do direito), na medida em que deve haver prova concreta de insolvência do devedor, bem como a demonstração cabal da tentativa de dilapidação de patrimônio e da realização de dívidas em montante extraordinário. No caso dos autos, contudo, o pedido se consubstancia em mero receio de dilapidação de patrimônio, conforme se infere da petição inicial, sendo que inexiste demonstração cabal de que a executada, intencionalmente ou efetivamente, esteja se desfazendo de seus bens com o intuito de frustrar o pagamento, tampouco de que há risco de insolvência. Ademais, não há que se falar, diante da ausência de citação da executaa para proceder ao pagamento voluntário da dívida, em análise de verificação de elementos à configuração de “fraude à execução”. Nesse sentido, decidiu a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ARRESTO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO -IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA TUTELA PROVISÓRIA. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar de arresto, nos termos do art.300 e 301 do NCPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo requerente, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Em que pese à demonstração da prova da dívida líquida e certa, a ausência de comprovação de que a parte executada está se furtando em receber a citação, ou, que está alienando seus bens, ou ainda, que se encontra em estado de pré-insolvência, impossibilita a concessão do arresto na execução de título extrajudicial, antes de oportunizar a parte executada o pagamento voluntário da obrigação. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.087070-1/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/12/2018, publicação da súmula em 05/12/2018) Destarte, ausentes os requisitos autorizativos à sua concessão, indefiro , por ora, o pedido de arresto 3-Cite-se a Executada, com as prerrogativas do art. 212, §§1º e 2º, do CPC para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento do valor da dívida, acrescida de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios incidentes sobre o débito atualizado, além das custas; salientando que, na hipótese de pagamento integral dentro do prazo fixado, a verba honorária corresponderá à metade do valor do débito exequendo corrigido (art. 829, c/c art. 827, §1º, do Código de Processo Civil). 4-Decorrido o prazo sem pagamento, proceda o Sr. Oficial de Justiça à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem dos devedores para a garantia da dívida (§1º do art. 829, do CPC), lavrando-se o respectivo Auto, observando-se a ordem do art. 835, do CPC. 5-Não sendo localizados bens, os Executados deverão indicar ao Oficial de Justiça onde se encontram aqueles sujeitos à penhora, e seus respectivos valores, sob pena de incorrer(em) em conduta atentatória à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil. 6-Independentemente de penhora, depósito ou caução, poderão os devedores oporem-se à execução, por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos da primeira via do presente mandado (art. 914 e 915, ambos do CPC). 7-Ficam os executados cientes de que poderão parcelar o débito em até 6 (seis) vezes, na forma do art. 916, do CPC. P.I.C. 1

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