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Processo nº 1009027-07.2025.8.13.0024

ID: 329888404

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009027-07.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MIQUEIAS SERAFIM SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISABELA NORONHA HALLAIS FRANÇA

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ANA PAULA MEIRELES LARA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009027-07.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MIQUEIAS SERAFIM SOUZA ADVOGADO(A) : ISABELA NORONHA HALLAIS FRANÇA (OAB MG163945) ADVOGADO(A) : ANA PAULA MEIRELES LARA (OAB MG16002…

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Miqueias Serafim Souza x B2 Investimentos Ltda e outros

ID: 301241476

Tribunal: TJMG Órgão: Gabinete Desembargador Wilson Benevides Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2000774-85.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MIQUEIAS SERAFIM SOUZA

Polo Passivo:

B2 INVESTIMENTOS LTDA MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

80

Advogados:

ISABELA NORONHA HALLAIS FRANÇA

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ANA PAULA MEIRELES LARA

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Agravo de Instrumento (1ª Seção Cível) Nº 2000774-85.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1009027-07.2025.8.13.0024/MG AGRAVANTE : MIQUEIAS SERAFIM SOUZA AGRAVADO : MULTIMARCAS ADMINISTRADORA D…

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Processo nº 1009027-07.2025.8.13.0024

ID: 332362245

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009027-07.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MIQUEIAS SERAFIM SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISABELA NORONHA HALLAIS FRANÇA

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ANA PAULA MEIRELES LARA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009027-07.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MIQUEIAS SERAFIM SOUZA ADVOGADO(A) : ISABELA NORONHA HALLAIS FRANÇA (OAB MG163945) ADVOGADO(A) : ANA PAULA MEIRELES LARA (OAB MG16002…

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Processo nº 1009027-07.2025.8.13.0024

ID: 311069035

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009027-07.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MIQUEIAS SERAFIM SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISABELA NORONHA HALLAIS FRANÇA

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ANA PAULA MEIRELES LARA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009027-07.2025.8.13.0024/MG RELATOR : CLAUDIA APARECIDA COIMBRA ALVES AUTOR : MIQUEIAS SERAFIM SOUZA ADVOGADO(A) : ISABELA NORONHA HALLAIS FRANÇA (OAB MG163945) ADVOGADO(…

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Processo nº 1009027-07.2025.8.13.0024

ID: 318161661

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009027-07.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MIQUEIAS SERAFIM SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISABELA NORONHA HALLAIS FRANÇA

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ANA PAULA MEIRELES LARA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009027-07.2025.8.13.0024/MG RELATOR : CLAUDIA APARECIDA COIMBRA ALVES AUTOR : MIQUEIAS SERAFIM SOUZA ADVOGADO(A) : ISABELA NORONHA HALLAIS FRANÇA (OAB MG163945) ADVOGADO(…

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Processo nº 1009027-07.2025.8.13.0024

ID: 278889781

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009027-07.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MIQUEIAS SERAFIM SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISABELA NORONHA HALLAIS FRANÇA

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ANA PAULA MEIRELES LARA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009027-07.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MIQUEIAS SERAFIM SOUZA ADVOGADO(A) : ANA PAULA MEIRELES LARA (OAB MG160022) ADVOGADO(A) : ISABELA NORONHA HALLAIS FRANÇA (OAB MG16394… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009027-07.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MIQUEIAS SERAFIM SOUZA ADVOGADO(A) : ANA PAULA MEIRELES LARA (OAB MG160022) ADVOGADO(A) : ISABELA NORONHA HALLAIS FRANÇA (OAB MG163945) DECISÃO Vistos, etc. Diante da documentação apresentada pela parte autora (CTPS) defiro-lhe a gratuidade de justiça. Trata-se de ação de obrigação de fazer e não fazer com pedido de tutela antecipada de urgência c/c nulidade/cancelamento contratual c/c declaração de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais em que Miqueias Serafim Souza ajuizou em desfavor de Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda. e B2 Investimentos Ltda. Narrou que com o objetivo de aquirir um imóvel com prazo determinado, foi induzido a erro e celebrou um contrato de consórcio, incorrendo em erro substancial quanto ao objeto do contrato, o que enseja a nulidade do pacto. Mencionou que visualizou no Facebook um anúncio sobre a venda de um imóvel, tendo se interessado, assim contatou com o corretor anunciante sendo direcionado para um atendimento pela promotora de vendas. Destacou que em momento algum foi informado que se tratava de um consórcio, ao contrário, toda a tratativa se desenvolveu de forma a fazer acreditar que estava negociando a compra de um imóvel. Pontuou que a empresa ré aduziu expressamente se tratar de um financiamento imobiliário. Salientou que a parte ré informou que o valor da compra da casa seria liberado no dia 13/12/2024, assim o contrato foi firmado de forma eletrônica. Afirmou que posteriormente tomou ciência que havia sido indevidamente contratado um consórcio imobiliário em seu nome, em que as características do negócio jurídico divergiam completamente do que foi informado pela representante da parte ré. Comentou que em 21/11/2024 realizou o pagamento da entrada no valor de R$5.790,00. Esclareceu que também foi enganado acerca dos valores das parcelas, pois de acordo com a empresa ré apenas as três primeiras parcelas do financiamento seriam em torno de R$1.000,00 e as demais em valores muito mais baixos. Frisou que ao descobrir que foi contratado um consórcio em seu nome, contatou a parte ré, requerendo o cancelamento do contrato e devolução do importe pago, contudo, ela se negou a solucionar a questão. Discorreu sobre o direito aplicável ao caso. Requereu, dentre outros pedidos, a concessão de tutela para que seja determinada a suspensão das cobranças do contrato objeto da lide (vencidas e vincendas), bem como a parte ré se abstenha de inserir o seu CPF nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. Juntou documentos. Relatei o essencial. Decido. A tutela de urgência, que poderá ter caráter cautelar (visando assegurar o resultado prático da ação) ou caráter antecipatório da providência jurisdicional pretendida, poderá ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e quando haja a demonstração do risco de dano à parte (art. 300 do CPC/2015). Além disso, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão(art. 300, § 3º, CPC/2015). A despeito da argumentação da parte autora, não se verifica a aparência do bom direito e o perigo de dano relativamente a todos os pedidos liminares, motivo pelo qual devem ser refutados. O pedido para que o contrato seja suspenso, não merece acolhimento. Isso porque, sendo o débito quitado através de boleto, não se pode pretender a suspensão das parcelas, em clara alteração unilateral do contrato de empréstimo. De igual modo, também não há que se deferir o pedido para determinar a parte ré que se abstenha de inscrever o nome da parte autora em cadastro restritivo de crédito, já que é possível a inscrição do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito no caso de inadimplência, pois se tratam de condutas de exercício regular de direito por parte do credor. Ademais, considero temerário o deferimento da suspensão do contrato e abstenção de negativação do nome da parte autora, posto que a despeito da parte autora ter alegado vício de consentimento na contratação do consórcio, referida alegação demanda a produção de provas, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS AUSENTES. RECURSO DESPROVIDO. A tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausentes os requisitos legais, notadamente porque a questão depende do desenvolvimento do processo com a produção de provas, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.493614-2/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/03/2025, publicação da súmula em 14/03/2025) Desta forma, improcedem todos os pedidos de tutela. O Código de Processo Civil/2015 prevê a regra de que, preenchendo a inicial os requisitos essenciais e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz deve designar data e horário para realização de audiência de conciliação (art. 334, caput, do CPC/2015). A parte autora não se manifestou acerca da audiência de conciliação. Além disso, verifico que dever ser determinada a citação da parte ré para que a mesma também manifeste sobre interesse ou não na designação de audiência de conciliação, até porque, após a citação, referida tentativa de conciliação pode ser mais efetiva. Ademais, não se pode desconsiderar o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual não se anula ato praticado que não causou prejuízo processual para qualquer das partes, conforme estabelece o parágrafo único do art. 283 do CPC/2015. Desta forma, determino a citação da parte requerida, sem designação de audiência, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 344 do CPC. Havendo interesse de conciliação pelas partes, a designação de audiência para tal finalidade poderá ser realizada em momento posterior à apresentação da defesa, o que, a princípio, não acarreta prejuízos. Expeça-se mandado, carta AR em mãos próprias, carta precatória ou citação eletrônica, conforme o caso. P.I.

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