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Processo nº 1009085-10.2025.8.13.0024

ID: 278895879

Tribunal: TJMG Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: TUTELA CíVEL Nº Processo: 1009085-10.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIE CARLOS DE SALES LOIOLA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIE CARLOS DE SALES LOIOLA

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TUTELA CÍVEL Nº 1009085-10.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : JULIE CARLOS DE SALES LOIOLA ADVOGADO(A) : JULIE CARLOS DE SALES LOIOLA (OAB MG201038) DESPACHO Vistos, etc. Pedido de gratuidade da justiça…

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Processo nº 1009085-10.2025.8.13.0024

ID: 329137027

Tribunal: TJMG Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: TUTELA CíVEL Nº Processo: 1009085-10.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JULIE CARLOS DE SALES LOIOLA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIE CARLOS DE SALES LOIOLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TUTELA CÍVEL Nº 1009085-10.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : JULIE CARLOS DE SALES LOIOLA ADVOGADO(A) : JULIE CARLOS DE SALES LOIOLA (OAB MG201038) Local: Belo Horizonte Data: 17/07/2025 SENTENÇA 1) Re… TUTELA CÍVEL Nº 1009085-10.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : JULIE CARLOS DE SALES LOIOLA ADVOGADO(A) : JULIE CARLOS DE SALES LOIOLA (OAB MG201038) Local: Belo Horizonte Data: 17/07/2025 SENTENÇA 1) Relatório. Trata-se de TUTELA CÍVEL interposto por JULIE CARLOS DE SALES LOIOLA em desfavor de CONSTRUMINAS NOVA LIMA LTDA e VITOR EMANUEL GONCALVES FERREIRA . Determinação de comprovação do pagamento das custas prévias conforme se assevera nos termos retro. Certificado o decurso de prazo da parte requerente, sem manifestação. Vieram os autos cls para decisão. 2) Fundamentação . Consubstanciado na verificação do atual estágio do feito, depreende-se que a parte autora não promoveu os atos que lhe competem, a fim de efetivar a regularidade processual, recolhendo as custas prévias. Mormente o disposto no art. 290, CPC, na qual foi oportunizado comprovar o pagamento, quedou-se inerte. Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias . (destaquei). A ação deve ser extinta por falta de pressupostos de sua admissibilidade, conforme orienta a jurisprudência. Neste diapasão: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS PRÉVIAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO A TEMPO E MODO - SENTENÇA MANTIDA. I- À luz do art. 290 c/c art.485, I e IV do CPC, a ausência de recolhimento das custas iniciais enseja o cancelamento da distribuição e a extinção do processo. II- Tendo sido a gratuidade de justiça indeferida por decisão transitada em julgado, e não tendo o embargante comprovado no prazo determinado o recolhimento das custas iniciais, mostra-se acertada a sentença que indeferiu a inicial, julgando extinto o processo. (Ap civel 1.0016.16.002488-7/001 -DES. JOÃO CANCIO). Assim, considerando a inércia da parte em comprovar o recolhimento das custas prévias, nos termos do art. 290, do CPC, hei por bem INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL e extinguir o feito, com forte no que dispõe o art. 485, I, III e IV, do CPC. Custas nihil. Oportunamente, baixa e arquivo. PRI J

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