Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1009426-74.2024.8.26.0229"

Processo nº 1009426-36.2025.8.13.0024

ID: 278903805

Tribunal: TJMG Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009426-36.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA NUNES CRISTO DEODATO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO SEBASTIÃO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009426-36.2025.8.13.0024/MG AUTOR : AMANDA NUNES CRISTO DEODATO ADVOGADO(A) : TIAGO SEBASTIÃO DOS SANTOS (OAB MG142042) DESPACHO A gratuidade judiciária se encontra prev…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009426-36.2025.8.13.0024

ID: 297964100

Tribunal: TJMG Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009426-36.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA NUNES CRISTO DEODATO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO SEBASTIÃO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009426-36.2025.8.13.0024/MG AUTOR : AMANDA NUNES CRISTO DEODATO ADVOGADO(A) : TIAGO SEBASTIÃO DOS SANTOS (OAB MG142042) DECISÃO 1. Ante os documentos acostados aos autos… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009426-36.2025.8.13.0024/MG AUTOR : AMANDA NUNES CRISTO DEODATO ADVOGADO(A) : TIAGO SEBASTIÃO DOS SANTOS (OAB MG142042) DECISÃO 1. Ante os documentos acostados aos autos, defiro a gratuidade de justiça à parte autora. 2. Trata-se de ação de nulidade de negócio jurídico e pedido de tutela de urgência ajuizada por Amanda Nunes Cristo Deodato em face de Geovanni Ignácio Rocha e Lucas Alves Deodato , ambos qualificados. A narrativa versada na peça vestibular dá conta de que a autora, conforme certidão de casamento anexa, contraiu matrimônio com o segundo réu, Sr. Lucas, em 03/09/2020, em que a separação de fato ocorreu em novembro de 2024, em razão de violência patrimonial e outros fatores. Ocorre que, durante o vínculo conjugal, mais precisamente em 27/04/2023, foi firmado contrato de compra e venda com o primeiro réu, Sr. Geovanin, visando à aquisição de imóvel rural situado em Sabará/MG, sendo repassada a propriedade à autora e ao Sr. Lucas, tendo o valor sido fixado em R$688.584,50, dividido entre ambos, conforme cláusula contratual e comprovantes de pagamento anexos. Sustenta que, após a separação, a Requerente diligenciou junto ao cartório competente e obteve a matrícula nº 17.169 do imóvel, constatando tratar-se de terreno rural com 16,20 hectares. Entretanto, verificou-se a inexistência de registro de propriedade em nome do Sr. Geovanin, o que caracteriza venda a non domino, tornando nulo o referido contrato. A análise da matrícula revela apenas registros anteriores de partilha e compra e venda, sem qualquer título aquisitivo válido em nome do primeiro réu, entretanto, o contrato em questão afirma que o vendedor seria titular de direitos aquisitivos sobre fração ideal de 10,41% do imóvel — declaração não respaldada nos registros públicos. Alega a autora que verificou-se ainda, por meio de consulta ao sistema PJe do TJMG, que o Sr. Geovanin figura como parte em diversas ações judiciais, nas quais se questiona a validade de contratos de compra e venda de imóveis decorrentes de desmembramentos irregulares, como no processo nº 5036847-40.2019.8.13.0024, que restou comprovada a prática reiterada de venda de lotes sem observância da legislação pertinente, inclusive com uso de cláusulas padronizadas presentes também no contrato ora discutido. Assim, aduz que diante da constatação de que o imóvel objeto do contrato decorre de desmembramento irregular, e em área inferior ao mínimo legal, conclui-se pela nulidade absoluta do contrato, por violação aos artigos 65 da Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra) e 8º, §3º da Lei nº 5.868/1972. Expôs suas razões de fatos e de direito e, no mérito, requer: (i) a declaração de nulidade do negócio jurídico firmado entre as partes; (ii) a devolução dos valores quitados, devidamente atualizados, no importe de R$262.126,75 (duzentos e sessenta e dois mil, centos e vinte e seis reais e setenta e cinco centavos). Em sede de tutela de urgência, pleiteia: (i) suspensão das parcelas vincendas; (ii) expedição de ofício ao Instituto Estadual de Florestas de Minas Gerais e a prefeitura de Sabará/MG, para tomarem ciência da dissolução irregular do bem. A inicial veio instruída de documentos. É a síntese do necessário. Decido. No que tange ao pedido de concessão de tutela de urgência, sabe-se que dois requisitos devem ser concomitantemente preenchidos, quais sejam, os elementos que evidenciam a probabilidade do direito do autor e o perigo de dano e/ou resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. A apuração a ser empreendida para o deferimento da tutela de urgência, corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Em análise aos autos e dos documentos elencados na inicial, verifica-se presente os requisitos necessários para o deferimento da tutela pleiteada. Pois bem. À luz do artigo 1.245, caput e §1º do Código Civil, a transferência da propriedade de bem imóvel somente se opera com o registro do título translativo no cartório de registro de imóveis. Assim, ausência de titularidade ou posse regular impede o requerido de dispor validamente do bem, caracterizando hipótese de “venda a non domino”, negócio jurídico inexistente ou nulo de pleno direito, nos termos do artigo 166, inciso VI, do mesmo diploma legal. Além disso, os indícios de desmembramento irregular da gleba, em desacordo com o Estatuto da Terra e com a legislação ambiental e urbanística vigente, bem como a reiteração dessa conduta por parte do réu em processos judiciais anteriores, conferem verossimilhança às alegações da autora, ainda que a confirmação definitiva da nulidade dependa de instrução probatória. Nesse sentido, é o entendimento também do Eg. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL RURAL - VENDA DE FRAÇÃO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL - NULIDADE POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO OBJETO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O desmembramento ou divisão de imóvel rural em área inferior ao mínimo legal não é considerada lícita, sendo atribuída a nulidade do negócio jurídico e vedada a lavratura de respectiva escritura ou registro imobiliário, nos termos do art. 8º e seu § 3º da lei 5.868/72. 2. Versando os autos sobre contrato de compra e venda de imóvel rural cuja área é inferior à metragem mínima do módulo rural, forçoso é o reconhecimento da nulidade do negócio, em razão da impossibilidade jurídica de seu objeto, nos termos do art. 166, II, do Código Civil, devendo o vício ser reconhecimento incidentalmente pelo Juiz, nos termos do parágrafo único do art. 168 do Código Civil. 3. Uma vez reconhecida a nulidade do contrato de compra e venda que instrumenta a presente ação, inexiste amparo jurídico para a tutela jurisdicional pretendida, impondo-se a manutenção da r. sentença de extinção da execução, nos moldes do art. 803, I, do CPC/2015. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.098944-6/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/06/2022, publicação da súmula em 08/06/2022) O perigo de dano também é latente, uma vez que a exigência de cumprimento contratual (pagamento das parcelas pactuadas) poderá ensejar prejuízo patrimonial irreversível à parte autora, além de configurar possível enriquecimento sem causa, nos termos do artigo 884 do CC. Desse modo, permitir que os pagamentos continuem sendo exigidos enquanto paira fundada dúvida sobre a validade do contrato ofende os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, sendo a tutela de urgência medida necessária para evitar o agravamento do dano e garantir a utilidade da prestação jurisdicional. Em contrapartida, não merece acolhimento o pedido de expedição de ofício ao Instituto Estadual de Florestas de Minas Gerais (IEF/MG) e à Prefeitura de Sabará/MG, com o objetivo de dar ciência da suposta dissolução irregular do imóvel. Embora relevantes os indícios de parcelamento irregular do solo, a remessa de tais informações aos órgãos de controle ambiental e urbanístico poderia ensejar efeitos administrativos concretos sem que tenha havido o contraditório e a ampla defesa, violando os princípios constitucionais. Assim, eventuais medidas administrativas por parte dos entes públicos deverão aguardar o contraditório e a regular instrução deste processo, de forma a evitar a tomada de providências com base em juízo ainda provisório. 3. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pleiteada pela parte autora e, consequentemente, determino a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do contrato objeto da lide entabulado entre as partes, sob pena de fixação de multa diária em hipótese de quebra de preceito. 4. Intime-se a parte ré, em caráter de urgência, dando-lhe conhecimento integral desta decisão e intimando-o para o devido cumprimento. 5. Considerando-se os princípios da efetividade jurisdicional e celeridade processual, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação, prevista no art. 334 do CPC. Entretanto, a qualquer tempo poderá ser realizada audiência para tentativa de conciliação, sem ofensa ao princípio do conciliatório que informa o CPC. 6. CITE-SE a parte ré, no ato da expedição da intimação, conforme pleiteado na inicial, para apresentar contestação, no prazo legal (art. 335, III, do CPC), sob pena de revelia, fazendo-se constar do ato citatório as advertências do art. 344 do CPC, segundo o qual “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. 7. Apresentada a contestação, se houver preliminares ou documentos, intime-se a parte autora para a réplica em 15 (quinze) dias, na forma do artigo 351 do CPC. 8. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem, de modo claro, sintético e objetivo, se pretendem produzir outras provas, sendo que, em caso positivo, deverão especificar quais e justificar a necessidade para invocar a sua produção. Pretendendo a realização de perícia, tragam desde logo os quesitos e indiquem assistente técnico, sob pena de indeferimento da prova. Havendo interesse na produção de prova oral, deverá ser declinado o rol de testemunhas, no mesmo prazo, pena também de indeferimento. Do silêncio será interpretado renúncia à produção de outras provas, com julgamento do processo no estado em que se encontra. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. NATÁLIA DISCACCIATI REZENDE Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes