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Resultados para "1009432-18.2023.8.26.0229"

Processo nº 5007489-81.2024.8.13.0112

ID: 278615904

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007489-81.2024.8.13.0112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAIR SALES VILELA MAURO DUARTE VILELA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA COSTA RAMOS VILELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5007489-81.2024.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aquisição] AUTOR: MAURO DUARTE VILELA CARDOSO CPF: 365.109.806-06 e outros RÉU: Prefeito de Aguanil CPF: não informado DESPACHO Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita, vez que não comprovado nos autos a situação de hipossuficiência. Além do mais a declaração de isenção de imposto de renda é unilateral e não tem o condão de comprovar a hipossuficiência e impossibilidade de arcar com as custas processuais automaticamente. Nesse sentido: Agravo Interno. Decisão monocrática que não conheceu da apelação em razão da deserção. Inconformismo do apelante. Descabimento . Comprovação de isenção de declaração de Imposto de Renda é insuficiente para comprovar a situação de hipossuficiência alegada. Ausência de juntada por parte do apelante dos demais documentos determinados pelo juízo, como extratos bancários, despesas mensais ou outros que, juntamente com a declaração de isenção do Imposto de Renda, fossem hábeis a demonstrar a sua impossibilidade de arcar com o pagamento do preparo recursal sem prejuízo do próprio sustento. Justiça gratuita indeferida. Preparo não recolhido no prazo legal e não interposto agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a benesse . Preclusão temporal. Precedentes deste E. TJSP. Decisão monocrática mantida . Recurso desprovido. (TJ-SP 1009432-22.2020.8 .26.0100 São Paulo, Relator.: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 28/02/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024) Grifei Dessa forma, intime-se a parte autora para recolher as custas com base no valor real do imóvel a ser comprovado nos autos mediante declaração do valor de mercado no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Proceda a secretaria com a alteração da classe processual para Usucapião. Após, venham-me os autos conclusos para adoção das providências cabíveis. Int. e Cumpra-se. Campo Belo, data da assinatura eletrônica. EMERSON DE OLIVEIRA CORREA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo

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Processo nº 1009432-43.2025.8.13.0024

ID: 332827988

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009432-43.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARTA MARTINS FADEL LOBÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009432-43.2025.8.13.0024/MG AUTOR : AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO(A) : MARTA MARTINS FADEL LOBÃO (OAB RJ089940) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a…

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