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Processo nº 1009464-48.2025.8.13.0024

ID: 322621597

Tribunal: TJMG Órgão: 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009464-48.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAXIMILIANO AGOSTINI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009464-48.2025.8.13.0024/MG AUTOR : WELLINGTON DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO AGOSTINI (OAB MG091087) DECISÃO Intimada para comprovar sua hipossuficiência financei…

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Processo nº 1009464-48.2025.8.13.0024

ID: 278887658

Tribunal: TJMG Órgão: 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009464-48.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAXIMILIANO AGOSTINI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009464-48.2025.8.13.0024/MG AUTOR : WELLINGTON DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO AGOSTINI (OAB MG091087) DESPACHO A parte autora formulou pedido de gratuidade judiciá… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009464-48.2025.8.13.0024/MG AUTOR : WELLINGTON DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO AGOSTINI (OAB MG091087) DESPACHO A parte autora formulou pedido de gratuidade judiciária, entretanto, para sua análise, torna-se necessária a apresentação das suas três últimas declarações de bens e rendimentos. Portanto, determino a intimação da parte autora para, em 10 dias, apresentar os documentos solicitados. Caso queira, no mesmo prazo poderá recolher as custas processuais; Caso a parte recolha das custas processuais, a secretaria deverá certificar nos autos a vinculação da guia e o rateio; Apresentados os documentos ou decorrido o prazo, a secretaria deverá fazer conclusão para análise do pedido de gratuidade e, se for o caso, do pedido de tutela de urgência/liminar; Caso a parte opte desde já por recolher as custas processuais, a secretaria deverá fazer conclusão apenas no caso de existência de pedido de tutela de urgência/liminar. Caso contrário, deverá promover a citação do(s) réu(s), com as advertências legais; Esclareço que não designarei a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC, pois a experiência vem mostrando que o índice de êxito é baixíssimo, e, além disso, como a pauta de audiências do CEJUSC está longa, isso atrasaria a resolução célere do conflito entre as partes. Todavia, caso ambas as partes insistam em sua realização, ela será marcada; Caso sejam vários réus, a secretaria só deverá fazer a conclusão após a citação de todos eles, a juntada de todas as contestações ou certificado o decurso do prazo, evitando assim tumulto processual. Caso alguma citação retorne negativa, a secretaria, como ato ordinatório, providenciará a intimação da parte para fornecer o endereço atualizado, em 05 dias. Fornecido o endereço, providenciará nova citação, e, em caso de necessidade de recolhimento de novas custas, deverá intimar a parte para essa providência; Juntada(s) a(s) contestação(ões), a secretaria, como ato ordinatório, intimará a parte autora para impugnação, no prazo legal; Sendo o caso de revelia, a secretaria deverá providenciar a intimação da parte autora para dizer se tem outras provas a produzir, em 15 dias, e, em caso de resposta negativa, deverá ser feita a conclusão para sentença; Apresentada a impugnação (ou impugnações), ou certificado o decurso do prazo, a secretaria deverá fazer conclusão para despacho saneador. Intime-se. Cumpra-se Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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