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"1009469-40.2021.8.26.0609" - Resultados da Busca

Resultados para "1009469-40.2021.8.26.0609"

Processo nº 1009469-70.2025.8.13.0024

ID: 278900836

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009469-70.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA NUNES DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009469-70.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CLAUDIA NUNES DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES (OAB MG237756) DECISÃO Vistos etc., 1 – Obse… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009469-70.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CLAUDIA NUNES DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES (OAB MG237756) DECISÃO Vistos etc., 1 – Observa-se na certidão de triagem (Evento 9, doc.1) a existência de outro processo envolvendo as mesmas partes, de n° 5091852-37.2025.8.13.0024. Entretanto, verifica-se que neste foi determinado cancelamento por distribuição indevida no PJE, não havendo risco de prejudicialidade da presente ação. 2 - Em sua inicial, a parte autora requer os benefícios da gratuidade de justiça. Nos termos do artigo 98, do CPC, “ a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ”. Por outro lado, não obstante o art. 99, §3º, do CPC estabelecer que “ presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ”, comungo do entendimento de que a interpretação da Lei deve ser feita à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da CR/1988, segundo o qual “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” . Diante disso, a meu ver, a presunção de ser verdadeira a declaração de hipossuficiência é, nos termos do §3º do mencionado artigo, relativa, podendo ser afastada; interpretação essa ratificada pelo §2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil. Sendo assim, com fulcro no art. 99, §2º, do CPC, para a análise do requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, a parte autora deverá trazer aos autos, no prazo de 15 dias, cópia da última Declaração do Imposto de Renda ou a demonstração de que está isenta de apresentá-la à Receita Federal; neste último caso, mediante a apresentação das certidões atualizadas de “comprovante de situação cadastral no CPF” e “consulta restituições IRPF” , emitidas pela Receita Federal, através do endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br ; Em caso de comprovação de isenção , deverá a parte autora, ainda, no mesmo prazo, colacionar aos autos 03(três) últimos demonstrativos de pagamento e/ou de rendimentos, bem como 03(três) últimos extratos bancários , diante da ocupação declarada na inicial. Atente a parte autora para o fato de que os documentos fiscais solicitados são sigilosos, razão pela qual deverão ser incluídos no processo como tal. P.I.C 5

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1009469-40.2021.8.26.0609"

Processo nº 1009469-70.2025.8.13.0024