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Processo nº 1009600-45.2025.8.13.0024

ID: 322528165

Tribunal: TJMG Órgão: 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009600-45.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO PINHEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO REIS CARVALHO DE REZENDE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009600-45.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JOSE GERALDO PINHEIRO ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO REIS CARVALHO DE REZENDE (OAB MG134503) ATO ORDINATÓRIO Procedi, de ofício, à(a…

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Processo nº 1009600-45.2025.8.13.0024

ID: 278903186

Tribunal: TJMG Órgão: 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009600-45.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO PINHEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO REIS CARVALHO DE REZENDE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009600-45.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JOSE GERALDO PINHEIRO ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO REIS CARVALHO DE REZENDE (OAB MG134503) DESPACHO 1) Antes da análise do pedido … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009600-45.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JOSE GERALDO PINHEIRO ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO REIS CARVALHO DE REZENDE (OAB MG134503) DESPACHO 1) Antes da análise do pedido de antecipação de tutela, determino à parte autora que, no prazo de 15 dias, junte suas 3 últimas declarações de bens e rendimentos para que seja analisado o pedido de gratuidade judiciária, pois o documento juntado (evento 1 – certidão6) trata de informações quanto a existência de imposto a ser restituído, ficando ciente de que a não apresentação no prazo acarretará o indeferimento do pedido. No mesmo prazo a parte poderá optar por recolher as custas processuais; 2) Caso a parte recolha das custas processuais, a secretaria deverá certificar nos autos a vinculação da guia e o rateio; 3) Apresentados os documentos ou decorrido o prazo, a secretaria deverá fazer conclusão para análise do pedido de gratuidade e, se for o caso, do pedido de tutela de urgência/liminar; 4) Caso a parte opte desde já por recolher as custas processuais, a secretaria deverá fazer conclusão apenas no caso de existência de pedido de tutela de urgência/liminar. Caso contrário, deverá promover a citação do(s) réu(s), com as advertências legais; 5) Esclareço que não designarei a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC, pois a experiência vem mostrando que o índice de êxito é baixíssimo, e, além disso, como a pauta de audiências do CEJUSC está longa, isso atrasaria a resolução célere do conflito entre as partes. Todavia, caso ambas as partes insistam em sua realização, ela será marcada; 6) Caso sejam vários réus, a secretaria só deverá fazer a conclusão após a citação de todos eles, a juntada de todas as contestações ou certificado o decurso do prazo, evitando assim tumulto processual. Caso alguma citação retorne negativa, a secretaria, como ato ordinatório, providenciará a intimação da parte para fornecer o endereço atualizado, em 05 dias. Fornecido o endereço, providenciará nova citação, e, em caso de necessidade de recolhimento de novas custas, deverá intimar a parte para essa providência; 7) Juntada(s) a(s) contestação(ões), a secretaria, como ato ordinatório, intimará a parte autora para impugnação, no prazo legal; 8) Sendo o caso de revelia, a secretaria deverá providenciar a intimação da parte autora para dizer se tem outras provas a produzir, em 15 dias, e, em caso de resposta negativa, deverá ser feita a conclusão para sentença; 9) Apresentada a impugnação (ou impugnações), ou certificado o decurso do prazo, a secretaria deverá fazer conclusão para despacho saneador. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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