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Processo nº 1009799-67.2025.8.13.0024

ID: 316268747

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009799-67.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLO DA SILVA GARCIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIOGO MAGALHÃES FRANCA CARVALHO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009799-67.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CARLO DA SILVA GARCIAS ADVOGADO(A) : DIOGO MAGALHÃES FRANCA CARVALHO (OAB BA037286) ATO ORDINATÓRIO Procedi, de ofício, à(ao) intimaç…

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Processo nº 1009799-67.2025.8.13.0024

ID: 278890041

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009799-67.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLO DA SILVA GARCIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIOGO MAGALHÃES FRANCA CARVALHO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009799-67.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CARLO DA SILVA GARCIAS ADVOGADO(A) : DIOGO MAGALHÃES FRANCA CARVALHO (OAB BA037286) DESPACHO Vistos, etc. Inicialmente, friso que est… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009799-67.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CARLO DA SILVA GARCIAS ADVOGADO(A) : DIOGO MAGALHÃES FRANCA CARVALHO (OAB BA037286) DESPACHO Vistos, etc. Inicialmente, friso que este juízo não aderiu ao sistema “Projeto 100% Digital”. Registro, ainda, que os autos de n° 5111899-32.2025.8.13.0024, trata-se de uma ação de indenização por danos materiais e morais, envolvendo as mesmas partes, contudo, foi determinado o cancelamento da distribuição, em razão da constatação de inadequação da via processual eleita. Diante da documentação apresentada pela parte autora (demonstrativo de pagamento) defiro-lhe a gratuidade de justiça. Anote-se a prioridade. O Código de Processo Civil/2015 prevê a regra de que, preenchendo a inicial os requisitos essenciais e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz deve designar data e horário para realização de audiência de conciliação (art. 334, caput, do CPC/2015). A parte autora não se manifestou acerca da audiência de conciliação. Além disso, verifico que dever ser determinada a citação da parte ré para que a mesma também manifeste sobre interesse ou não na designação de audiência de conciliação, até porque, após a citação, referida tentativa de conciliação pode ser mais efetiva. Ademais, não se pode desconsiderar o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual não se anula ato praticado que não causou prejuízo processual para qualquer das partes, conforme estabelece o parágrafo único do art. 283 do CPC/2015. Desta forma, determino a citação da parte requerida, sem designação de audiência, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 344 do CPC. Havendo interesse de conciliação pelas partes, a designação de audiência para tal finalidade poderá ser realizada em momento posterior à apresentação da defesa, o que, a princípio, não acarreta prejuízos. Expeça-se mandado, carta AR em mãos próprias, carta precatória ou citação eletrônica, conforme o caso. P.I.

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