Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1009915-23.2023.8.26.0302" - Resultados da Busca

Processo nº 5436020-71.2013.8.13.0024

ID: 311657530

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5436020-71.2013.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSAVEL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5436020-71.2013.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ISS/ Imposto sobre Serviços, Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] AUTOR: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 RÉU: CONSAVEL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA CPF: 55.489.553/0001-41 DESPACHO Vistos., Trata a presente de ação de Execução Fiscal proposta pelo Município de Belo Horizonte, exigindo a satisfação de dívida ativa indicada na petição inicial. O Executado foi validamente citado (ID 9626677952 p. 14). Instado para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente (ID 10391182080), o Exequente alegou que não há fundamentos para o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que realizada penhora no rosto dos autos do processo falimentar da executada. Requereu a expedição de ofício para a 1ª Vara de Falência e Recuperação Judicial- Foro Central Cível do TJSP, para que seja informado se há valores disponíveis para o Município de Belo Horizonte. Analisando os autos, verifica-se que, de fato, houve a penhora no rosto dos autos da falência de nº 1009915-32.2014.8.26.0100, conforme observado em ID 9626677957 p. 37. No que se refere à prescrição intercorrente, é entendimento do TJMG: EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PENHORA NO ROSTO DA AÇÃO DE FALÊNCIA - SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INEXISTÊNCIA. "A existência de penhora no rosto dos autos do processo falimentar impõe à Fazenda Pública a paralisação do executivo fiscal até que se verifique a possibilidade de satisfação do crédito, sem que essa paralisação seja imputada à inércia do ente público, para efeito de decretação de prescrição intercorrente" (REsp nº 1.682.552/SP, rel. Min. Herman Benjamin). (TJMG - Apelação Cível 1.0024.91.780369-4/001, Relator(a): Des.(a) Peixoto Henriques , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2024, publicação da súmula em 11/11/2024) Dessa forma, não há de se falar em prescrição intercorrente. Expeça-se ofício ao juízo da 1ª Vara de Falência e Recuperação Judicial- Foro Central Cível do TJSP, a fim de informar se há valores disponíveis para o Município de Belo Horizonte nos autos do processo falimentar nº 1009915-32.2014.8.26.0100. P.I.C Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RAFAEL GUIMARÃES CARNEIRO Juiz de Direito 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte BM

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009915-73.2025.8.13.0024

ID: 292403351

Tribunal: TJMG Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009915-73.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HUDSON RIBEIRO DAMAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAYNNER DA ROCHA BANDEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009915-73.2025.8.13.0024/MG AUTOR : HUDSON RIBEIRO DAMAS ADVOGADO(A) : RAYNNER DA ROCHA BANDEIRA (OAB MG105481) DESPACHO Vistos, etc. Providencie o(a) Autor(a), no prazo…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1009915-73.2025.8.13.0024

ID: 282960082

Tribunal: TJMG Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009915-73.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HUDSON RIBEIRO DAMAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAYNNER DA ROCHA BANDEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009915-73.2025.8.13.0024/MG AUTOR : HUDSON RIBEIRO DAMAS ADVOGADO(A) : RAYNNER DA ROCHA BANDEIRA (OAB MG105481) DESPACHO Vistos, etc. Considerando a expressiva quantidad… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009915-73.2025.8.13.0024/MG AUTOR : HUDSON RIBEIRO DAMAS ADVOGADO(A) : RAYNNER DA ROCHA BANDEIRA (OAB MG105481) DESPACHO Vistos, etc. Considerando a expressiva quantidade de demandas do gênero que tem revelado prática de litigância predatória, artificial, e/ou fraudulenta, a configurar abuso de direito e uso desvirtuado da máquina judiciária; Nota Técnica nº01/2022, de 15/06/2022, emitida pelo Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Recomendações emitidas pelo Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; e diversos precedentes jurisprudenciais (invocados abaixo por mera amostragem): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPEITA DE FRAUDE - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - CUMPRIMENTO DO MANDADO FRUSTRADO - INTIMAÇÃO DO PROCURADOR PARA INFORMAR O NOVO ENDEREÇO - NÃO ATENDIMENTO - INTIMAÇÃO VÁLIDA - PARÁGRFO ÚNICO, DO ART. 274, DO CPC - PROCURAÇÃO NÃO RATIFICADA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇAO E VALIDADE DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Deve ser considerada válida a intimação do autor no endereço informado na petição inicial, nos termos do parágrafo único, do art. 274, do CPC - Não ratificada a procuração, evidencia-se a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o que enseja a extinção do processo com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.274387-6/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/04/2022, publicação da súmula em 05/04/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - SUSPEITA DE FRAUDE - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA INFORMAR SE POSSUÍA CONHECIMENTO ACERCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA, BEM COMO PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INÉRCIA - EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO (ART. 485, INCISO IV, DO CPC/2015). - Tendo em vista a suspeita de fraude, foi determinada a intimação pessoal da parte autora, para que informasse se possuía conhecimento acerca da propositura da presente demanda, esclarecendo sobre a existência ou não de interesse no prosseguimento do feito, além de apresentar procuração válida. - Embora tenha sido devidamente intimada, a autora/segunda apelante se quedou inerte. - Tal situação enseja a extinção do feito, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, inciso IV, do CPC/2015). (TJMG - Apelação Cível 1.0707.15.021551-5/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/06/2020, publicação da súmula em 05/06/2020) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPEITA DE FRAUDE NO AJUIZAMENTO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA RATIFICAR A PROCURAÇÃO- DESCONHECIMENTO DA DEMANDA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇAO E VALIDADE DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Há de ser extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição válida e regular se a parte, intimada pessoalmente, nega o conhecimento da demanda e a outorga de poderes ao advogado para representar os seus interesses em juízo. 2. Não ratificada a procuração, responde o advogado pelas despesas e por perdas e danos, nos termos do art. 104, § 2º, CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.015671-5/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/04/2022, publicação da súmula em 06/04/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - FALTA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - OUTORGA NÃO CONFIRMADA - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - PROCESSO EXTINTO - CUSTAS PROCESSUAIS - RESPONSABILIDADE DO PROCURADOR - § 2º DO ART. 104 DO CPC. - A capacidade postulatória constitui pressuposto processual para a constituição válida e regular do processo. Existindo indícios de fraude acerca da contratação e não tendo sido convalidada procuração carreada aos autos, a consequência é a extinção do feito pela falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo. - Comprovada a invalidade da procuração, visto que a autora afirma desconhecer seu teor, por não saber ler e escrever, responde o advogado pelas custas processuais, nos termos do § 2º do art. 104 do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.238103-2/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/01/2022, publicação da súmula em 27/01/2022) Por ora, determino seja a parte autora intimada pessoalmente (por mandado, se domiciliada nesta comarca, e pela via postal, se domiciliada noutra comarca - diligência do juízo) para comparecer à Secretaria do Juízo, munida de documento de identidade, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção , onde deverá esclarecer objetivamente perante o(a) Sr(a) Escrivã(o), sob as penas da lei: a) se constituiu ou não o(s) advogado(s) que patrocina(m) a causa, atestando se reconhece ou não a autenticidade das assinaturas que lhe são atribuídas, lançadas na procuração e outros documentos que porventura tenham instruído a inicial; b) se possui ou não interesse no prosseguimento da ação; O(a) Sr(a) Escrivã(o) deverá coletar cópia do documento de identidade apresentado, e colher no ato a assinatura do(a) Autor(a), certificando-se tudo. Registro que será considerada válida a intimação dirigida ao endereço declinado nos autos, mesmo que não recebida pessoalmente (art.274, § único do CPC). I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1009915-23.2023.8.26.0302"

Processo nº 5436020-71.2013.8.13.0024

Processo nº 1009915-73.2025.8.13.0024

Processo nº 1009915-73.2025.8.13.0024