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Resultados para "1010140-43.2023.8.26.0302"

Processo nº 1010140-93.2025.8.13.0024

ID: 308668236

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010140-93.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VANIA LUCIA DINIZ ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ AUGUSTO PALMA ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010140-93.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VANIA LUCIA DINIZ ANDRADE ADVOGADO(A) : LUIZ AUGUSTO PALMA ARAUJO (OAB MG058666) ATO ORDINATÓRIO Autor. Sobre contestação e documento…

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Unimed Belo Horizonte Cooperativa De Trabalho Medico x Vania Lucia Diniz Andrade

ID: 313850052

Tribunal: TJMG Órgão: Gabinete Desembargador Luís Eduardo Alves Pifano Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2000998-23.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

VANIA LUCIA DINIZ ANDRADE

80

Advogados:

LUIZ AUGUSTO PALMA ARAUJO

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BRUNA GABRIELA DE BARROS BERLINI

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PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI

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Agravo de Instrumento Nº 2000998-23.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1010140-93.2025.8.13.0024/MG AGRAVANTE : UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO AGRAVADO : VANIA LUCIA DIN…

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Processo nº 1010140-93.2025.8.13.0024

ID: 280382028

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010140-93.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VANIA LUCIA DINIZ ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ AUGUSTO PALMA ARAUJO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010140-93.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VANIA LUCIA DINIZ ANDRADE ADVOGADO(A) : LUIZ AUGUSTO PALMA ARAUJO (OAB MG058666) ATO ORDINATÓRIO Ofício expedido e assinado eletronic…

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Processo nº 1010140-93.2025.8.13.0024

ID: 283330377

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010140-93.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VANIA LUCIA DINIZ ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ AUGUSTO PALMA ARAUJO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010140-93.2025.8.13.0024/MG RELATOR : LUIZ CARLOS REZENDE E SANTOS AUTOR : VANIA LUCIA DINIZ ANDRADE ADVOGADO(A) : LUIZ AUGUSTO PALMA ARAUJO (OAB MG058666) ATO ORDINATÓRI…

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Vania Lucia Diniz Andrade x Unimed Belo Horizonte Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 330416919

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010140-93.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VANIA LUCIA DINIZ ANDRADE

Polo Passivo:

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Decisão

Advogados:

BRUNA GABRIELA DE BARROS BERLINI

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PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI

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LUIZ AUGUSTO PALMA ARAUJO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010140-93.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VANIA LUCIA DINIZ ANDRADE ADVOGADO(A) : LUIZ AUGUSTO PALMA ARAUJO (OAB MG058666) RÉU : UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO …

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Unimed Belo Horizonte Cooperativa De Trabalho Medico x Vania Lucia Diniz Andrade

ID: 315197722

Tribunal: TJMG Órgão: 18ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2000998-23.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

VANIA LUCIA DINIZ ANDRADE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ AUGUSTO PALMA ARAUJO

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BRUNA GABRIELA DE BARROS BERLINI

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PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI

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Agravo de Instrumento Nº 2000998-23.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1010140-93.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Liminar AGRAVANTE : UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVO… Agravo de Instrumento Nº 2000998-23.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1010140-93.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Liminar AGRAVANTE : UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A) : BRUNA GABRIELA DE BARROS BERLINI (OAB MG155240) ADVOGADO(A) : PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI (OAB MG080788) AGRAVADO : VANIA LUCIA DINIZ ANDRADE ADVOGADO(A) : LUIZ AUGUSTO PALMA ARAUJO (OAB MG058666) DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de obrigação de fazer e de pagar e indenização por danos morais, deferiu o pedido de tutela de urgência antecipada, determinando que a Agravante autorize e forneça integralmente o tratamento requerido pelo Agravado através da pulsoterapia com imunoglobulina humana, enquanto se fizer necessário, conforme descrito nos relatórios médicos, no prazo de 05 dias, sob pena de pagamento de multa diária, fixada em R$2.000,00, limitada a R$60.000,00. A Agravante alega que o caso versa cobertura de medicação imunoglobulina humana, que não está previsto no rol de coberturas da ANS. Frisa que o contrato entabulado entre as partes contém cláusula expressa, em total conformidade com as disposições legais, civis e regulatórias, excluindo a cobertura para todo e qualquer tratamento tido como experimental. Salienta que o tratamento requerido pela Agravante é considerado off label , pois não possui indicação na bula para tratar a doença que acometia a Agravada. Aduz que sua negativa é lícita, já que possui respaldo não só no contrato ao qual a Agravada aderiu, mas também na Lei de Plano de Saúde e nas regulamentações da ANS. Sustenta que a Agravada não comprovou a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, necessários para a concessão de tutela antecipada. Colaciona jurisprudências que entende amparar o seu direito. Requer a concessão do efeito suspensivo e o provimento do agravo. Estão presentes os requisitos para conhecimento do recurso, que é tempestivo e se encontra devidamente preparado. Ademais, sendo eletrônicos os autos do processo, dispensam-se as peças referidas nos incisos I e II do caput do art. 1.017, NCPC, nos termos do § 5º do referido dispositivo legal. Em princípio, há elementos que demonstrem a urgência na disponibilidade do medicamento no tratamento da Agravada, visto que se encontra com declínio cognitivo e funcionais progressivos. Diante da ausência de comprovação de risco de prejuízo material ou processual para a Agravante, caso a ação continue tramitando sem a análise do presente recurso, indefiro o efeito suspensivo pleiteado. Intime-se a Agravada para, querendo, apresentar contraminuta. P.R.I.

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Processo nº 1010140-93.2025.8.13.0024

ID: 278904509

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010140-93.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANIA LUCIA DINIZ ANDRADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ AUGUSTO PALMA ARAUJO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010140-93.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VANIA LUCIA DINIZ ANDRADE ADVOGADO(A) : LUIZ AUGUSTO PALMA ARAUJO (OAB MG058666) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010140-93.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VANIA LUCIA DINIZ ANDRADE ADVOGADO(A) : LUIZ AUGUSTO PALMA ARAUJO (OAB MG058666) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARTE proposta por VÂNIA LÚCIA DINIZ ANDRADE em face de UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO , alegando, em síntese, que: a) apresenta distúrbios de movimentos cada vez mais frequentes, com declínio cognitivo e funcionais progressivos, sendo internada em caráter de emergência no Hospital Madre Tereza, em 24/03/2025, por recomendação médica, foi iniciada a aplicação do medicamento Flebogamma 5 Dif. Imunoglobulina Humana Normal IV Restrito Hosp. 5 300 mg, sendo 07 (sete) frascos/ampolas por dia, até o dia 28/03/2025; b) necessita dar continuidade ao tratamento de saúde, através da PULSOTERAPIA COM IMUNOGLOBULINA HUMANA, para que possa melhorar o controle dos sintomas que a comorbidade vem gerando; c) o réu negou a cobertura do tratamento médico, bem como procedeu a cobrança do tratamento realizado no período de internação. Assim, requer, liminarmente: a) que seja determinada a ré cobrir integralmente o tratamento, conforme prescrição médica; e b) que seja determinada à Ré que arque com o pagamento do primeiro ciclo do tratamento realizado no hospital Mater Dei. É a síntese. Decido. Compulsando os autos, observa-se que a parte autora comprova através do documento de evento 1 DOCPESS29 que possui relação jurídica com a ré. Vejamos o que consta dos relatórios médicos juntados pela autora: “A sra Vania Lúcia Diniz Andrade, 76 anos de idade, é portadora de hipertensão arterial sistêmica, alopécia universal, hipotireoidismo, doença de Sjogren, além de passado de ca de mama e tromboembolismo pulmonar. Era previamente hígida do ponto de vista neurológico e psiquiátrico, até julho de 2023 quando, após sintomas virais, iniciou com episódios paroxísticos. Inicialmente de natureza epiléptica de difícil controle. Em agosto de 2024, a paciente começou a apresentar ictus não epilépticos, de distúrbios de movimento (distonia, tremor e mioclonias) cada vez mais frequentes, com declínio cognitivo e funcional progressivos. A hipótese diagnóstica é de encefalite autoimune. A referida paciente necessita de tratamento através de pulsoterapia com imunoglobulina humana para controle dos sintomas, URGENTE, uma vez que o não controle das crises acarreta risco de quedas, piora irreversível do declínio cognitivo e agravamento da funcionalidade tornando-a irreversivelmente dependente para as atividades de vida diária. IMPORTANTE: a pulsoterapia deverá ser mensal por 6 meses. O primeiro ciclo foi realizado em março de 2025, com melhora significativa do seu estado geral. O atraso do segundo ciclo de pulso já gerou piora motora e cognitiva.” evento 1 RELT7 “A paciente Vânia Lúcia Diniz Andrade, 76 anos, é minha paciente desde 2017. Portadora de: HAS Doença do refluxo gastro esofágico (passado de fundoplicatura) Glicemia alterada Osteopenia Osteoartrose de joelhos Gota ITU de repetição HP de neoplasia de mama HP de tromboembolismo pulmonar de repetição Nódulos pulmonares em acompanhamento Síndrome de Sjogren Alopécia universal Hipotireoidismo. Apresenta, ainda, forte história familiar para doenças auto imune. Em 2017 iniciou com quadro, interpretado, a princípio, como convulsões. Evoluiu com piora da qualidade de vida e perda funcional importante, dada a imprevisibilidade e potencial gravidade dos sintomas. Devido à piora progressiva e ausência de controle adequado após várias tentativas com anticonvulsivantes, a propedêutica foi ampliada e aventou-se o diagnóstico de encefalite auto imune sub aguda. Iniciado o tratamento com imunoglobulina em março de 2025, paciente apresentou resposta satisfatória, com redução das crises e ganho de funcionalidade. Entretanto, novamente vem apresentando piora das crises com todos os riscos inerentes: quedas, fratura, traumatismo craniano, entre outros. Além, obviamente, do impacto negativo na qualidade de vida da paciente e de seus familiares/cuidadores. Proposta da equipe de Neurologia de manter tratamento com imunoglobulina, com a qual estou de acordo pelos motivos acima. ” evento 1 RELT9 “Apresenta, ainda, forte história familiar para doenças auto imune. Em 2017 iniciou com quadro, interpretado, a princípio, como convulsões. Evoluiu com piora da qualidade de vida e perda funcional importante, dada a imprevisibilidade e potencial gravidade dos sintomas. Devido à piora progressiva e ausência de controle adequado após várias tentativas com anticonvulsivantes, a propedêutica foi ampliada e aventou-se o diagnóstico de encefalite auto imune sub aguda. Iniciado o tratamento com imunoglobulina em março de 2025, paciente apresentou resposta satisfatória, com redução das crises e ganho de funcionalidade. Entretanto, novamente vem apresentando piora das crises com todos os riscos inerentes: quedas, fratura, traumatismo craniano, entre outros. Além, obviamente, do impacto negativo na qualidade de vida da paciente e de seus familiares/cuidadores. Proposta da equipe de Neurologia de manter tratamento com imunoglobulina, com a qual estou de acordo pelos motivos acima. (...) Dada a gravidade do quadro, rápida progressão do declínio cognitivo e funcional, com crises praticamente diárias dos dist. movimento, decidi pelo tratamento com imunoglobulina humana, realizada em março de 2025 no Hospital Madre Teresa. Optamos pela Imunoglobulina e não pelo pulso com corticoide dada a idade avançada da paciente e maior risco de eventos adversos. A paciente evoluiu com melhora significativa das crises, apresentando apenas duas em todo este intervalo de mais de 30 dias, com impacto funcional positivo. Dada as informações acima, decidimos por ciclos mensais de imunoglobulina, durante os 6 meses (um ciclo a cada 30 dias). O primeiro ciclo foi realizado em março. IMPORTANTE: Trata-se de condição rara, sem guidelines ou dados de medicina baseada em evidência, mas com resultado clínico satisfatório. Nossa recomendação é o uso da imunoglobulina mensal por 6 meses. Após este periodo reavaliaremos o caso. Sendo assim, solicito a UNIMED BH que seja liberada a medicação para os novos ciclo de tratamento.” evento 1 RELT10 O réu, por sua vez, negou o fornecimento do tratamento, sob alegação de “COBERTURA CONTRATUAL MATERIAL/MEDICAMENTO - OFF LABEL” - evento 1 DOCCOMPROV19 O medicamento embora esteja registrado na ANVISA não foi incorporado ao SUS, sendo considerado de alto custo, motivando pesquisa mais aprofundada face a eventual dificuldade de reparação em caso de reversibilidade da medida provisória pretendida. Assim, antes de continuar no exame do pedido inaugural, determino consulta ao NAT-JUS do TJMG, bem como o CONITEC, (com cópia dos exames e relatórios médicos constantes dos autos, e deste despacho) para resposta em até 05 (cinco) dias, o seguinte: 1 - O tratamento é eficaz e recomendado para o caso da paciente? 2 - Há evidência científica do uso do medicamento para casos como o da paciente? 3 - É considerado urgente o uso do medicamento para a cura ou melhora das condições da paciente? 4 - Quais as consequências de não se iniciar imediatamente com o tratamento para a paciente? 5- Há outro substituto terapêutico do medicamento para o caso da paciente, a exceção daqueles do qual já se valeu? Após a resposta, voltem com urgência para decisão!

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Vania Lucia Diniz Andrade x Unimed Belo Horizonte Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 294697683

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010140-93.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VANIA LUCIA DINIZ ANDRADE

Polo Passivo:

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Decisão

Advogados:

BRUNA GABRIELA DE BARROS BERLINI

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PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI

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LUIZ AUGUSTO PALMA ARAUJO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010140-93.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VANIA LUCIA DINIZ ANDRADE ADVOGADO(A) : LUIZ AUGUSTO PALMA ARAUJO (OAB MG058666) RÉU : UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010140-93.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VANIA LUCIA DINIZ ANDRADE ADVOGADO(A) : LUIZ AUGUSTO PALMA ARAUJO (OAB MG058666) RÉU : UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A) : BRUNA GABRIELA DE BARROS BERLINI (OAB MG155240) ADVOGADO(A) : PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI (OAB MG080788) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARTE proposta por VÂNIA LÚCIA DINIZ ANDRADE em face de UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO , alegando, em síntese, que: a) apresenta distúrbios de movimentos cada vez mais frequentes, com declínio cognitivo e funcionais progressivos, sendo internada em caráter de emergência no Hospital Madre Tereza, em 24/03/2025, por recomendação médica, foi iniciada a aplicação do medicamento Flebogamma 5 Dif. Imunoglobulina Humana Normal IV Restrito Hosp. 5 300 mg, sendo 07 (sete) frascos/ampolas por dia, até o dia 28/03/2025; b) necessita dar continuidade ao tratamento de saúde, através da PULSOTERAPIA COM IMUNOGLOBULINA HUMANA, para que possa melhorar o controle dos sintomas que a comorbidade vem gerando; c) o réu negou a cobertura do tratamento médico, bem como procedeu a cobrança do tratamento realizado no período de internação. Assim, requer, liminarmente: a) que seja determinada a ré cobrir integralmente o tratamento, conforme prescrição médica; e b) que seja determinada à Ré que arque com o pagamento do primeiro ciclo do tratamento realizado no hospital Mater Dei. Em evento 9 foi determinada a realização de prova técnica NATJUS. A autora, por sua vez, requer a análise da liminar, em razão do grave quadro clínico que se encontra. É a síntese. Decido. Considerando a manifestação em evento 27, bem como os vídeos carreados da autora em evento 1 VIDEO31, VIDEO32, VIDEO33 e VIDEO34, hei por bem analisar a medida liminar antes do retorno da nota técnica, excepcionalmente. Compulsando os autos, observa-se que a parte autora comprova através do documento de evento 1 DOCPESS29 que possui relação jurídica com a ré. Vejamos o que consta dos relatórios médicos juntados pela autora: “A sra Vania Lúcia Diniz Andrade, 76 anos de idade, é portadora de hipertensão arterial sistêmica , alopécia universal, hipotireoidismo, doença de Sjogren, além de passado de ca de mama e tromboembolismo pulmonar. Era previamente hígida do ponto de vista neurológico e psiquiátrico, até julho de 2023 quando, após sintomas virais, iniciou com episódios paroxísticos. Inicialmente de natureza epiléptica de difícil controle. Em agosto de 2024, a paciente começou a apresentar ictus não epilépticos, de distúrbios de movimento (distonia, tremor e mioclonias) cada vez mais frequentes, com declínio cognitivo e funcional progressivos. A hipótese diagnóstica é de encefalite autoimune. A referida paciente necessita de tratamento através de pulsoterapia com imunoglobulina humana para controle dos sintomas, URGENTE, uma vez que o não controle das crises acarreta risco de quedas, piora irreversível do declínio cognitivo e agravamento da funcionalidade tornando-a irreversivelmente dependente para as atividades de vida diária. IMPORTANTE: a pulsoterapia deverá ser mensal por 6 meses. O primeiro ciclo foi realizado em março de 2025, com melhora significativa do seu estado geral. O atraso do segundo ciclo de pulso já gerou piora motora e cognitiva.” evento 1 RELT7 “A paciente Vânia Lúcia Diniz Andrade, 76 anos, é minha paciente desde 2017. Portadora de: HAS Doença do refluxo gastro esofágico (passado de fundoplicatura) Glicemia alterada Osteopenia Osteoartrose de joelhos Gota ITU de repetição HP de neoplasia de mama HP de tromboembolismo pulmonar de repetição Nódulos pulmonares em acompanhamento Síndrome de Sjogren Alopécia universal Hipotireoidismo. Apresenta, ainda, forte história familiar para doenças auto imune. Em 2017 iniciou com quadro, interpretado, a princípio, como convulsões. Evoluiu com piora da qualidade de vida e perda funcional importante, dada a imprevisibilidade e potencial gravidade dos sintomas. Devido à piora progressiva e ausência de controle adequado após várias tentativas com anticonvulsivantes, a propedêutica foi ampliada e aventou-se o diagnóstico de encefalite auto imune sub aguda. Iniciado o tratamento com imunoglobulina em março de 2025, paciente apresentou resposta satisfatória, com redução das crises e ganho de funcionalidade. Entretanto, novamente vem apresentando piora das crises com todos os riscos inerentes: quedas, fratura, traumatismo craniano, entre outros. Além, obviamente, do impacto negativo na qualidade de vida da paciente e de seus familiares/cuidadores. Proposta da equipe de Neurologia de manter tratamento com imunoglobulina, com a qual estou de acordo pelos motivos acima.” evento 1 RELT9 “Apresenta, ainda, forte história familiar para doenças auto imune. Em 2017 iniciou com quadro, interpretado, a princípio, como convulsões. Evoluiu com piora da qualidade de vida e perda funcional importante, dada a imprevisibilidade e potencial gravidade dos sintomas. Devido à piora progressiva e ausência de controle adequado após várias tentativas com anticonvulsivantes, a propedêutica foi ampliada e aventou-se o diagnóstico de encefalite auto imune sub aguda. Iniciado o tratamento com imunoglobulina em março de 2025, paciente apresentou resposta satisfatória, com redução das crises e ganho de funcionalidade. Entretanto, novamente vem apresentando piora das crises com todos os riscos inerentes: quedas, fratura, traumatismo craniano, entre outros. Além, obviamente, do impacto negativo na qualidade de vida da paciente e de seus familiares/cuidadores. Proposta da equipe de Neurologia de manter tratamento com imunoglobulina, com a qual estou de acordo pelos motivos acima. (...) Dada a gravidade do quadro, rápida progressão do declínio cognitivo e funcional, com crises praticamente diárias dos dist. movimento, decidi pelo tratamento com imunoglobulina humana, realizada em março de 2025 no Hospital Madre Teresa. Optamos pela Imunoglobulina e não pelo pulso com corticoide dada a idade avançada da paciente e maior risco de eventos adversos. A paciente evoluiu com melhora significativa das crises, apresentando apenas duas em todo este intervalo de mais de 30 dias, com impacto funcional positivo. Dada as informações acima, decidimos por ciclos mensais de imunoglobulina, durante os 6 meses (um ciclo a cada 30 dias). O primeiro ciclo foi realizado em março. IMPORTANTE: Trata-se de condição rara, sem guidelines ou dados de medicina baseada em evidência, mas com resultado clínico satisfatório. Nossa recomendação é o uso da imunoglobulina mensal por 6 meses. Após este periodo reavaliaremos o caso. Sendo assim, solicito a UNIMED BH que seja liberada a medicação para os novos ciclo de tratamento.” evento 1 RELT10 De acordo com a Sanar “ A imunoglobulina derivada do plasma de doadores é usada no tratamento de uma série de distúrbios. A imunoglobulina humana foi a primeira e mais bem estabelecida das indicações para a terapia de reposição em pacientes portadores de síndromes de imunodeficiência primária, tais como a hipo ou a agamaglobulinemia congênitas, a síndrome da imunodeficiência combinada grave e a imunodeficiência comum variável . Estes pacientes apresentam uma ausência ou grande diminuição nos níveis séricos de imunoglobulinas, ficando assim muito susceptíveis a infecções. A imunoglobulina pode ser administrada por via intravenosa (IGIV), subcutânea e, menos comum, por via intramuscular. A terapia por via intravenosa é preferível em caso de pacientes graves. No entanto, a imunoglobulina subcutânea oferece várias vantagens sobre a imunoglobulina intravenosa (IGIV): é tão eficaz quanto a IVIG na prevenção de infecções em pacientes com deficiências de anticorpos primários e causa menos reações sistêmicas. Fornece níveis séricos mais consistentes de imunoglobulina G (IgG) e pode ser infundido mais facilmente por pacientes em casa, levando à melhoria da qualidade de vida.” ( https://sanarmed.com/resumo-sobre-terapia-com-imunoglobulina-sanarflix/ ) Ainda, em consulta no referido site, verifico que a terapia pleiteada é indicada nos seguintes casos: Imunodeficiências primárias e secundárias, Doenças neuroimunológicas, Condições autoimunes/inflamatórias, Infecções e transtornos relacionados à infecção, Processos autoimunes, dentre outras. O réu, por sua vez, negou o fornecimento do tratamento, sob alegação de “COBERTURA CONTRATUAL MATERIAL/MEDICAMENTO - OFF LABEL” - evento 1 DOCCOMPROV19. Comprovou-se, todavia, com os documentos que vieram aos autos (Evento 1 - VIDEO31, VIDEO32, VIDEO33 e VIDEO34) , a gravidade do quadro clínico que acomete a beneficiária do plano, não podendo subsistir a negativa de cobertura para o fornecimento do tratamento indicado com base na justificativa tal, haja vista que se trata de paciente acometida por doença grave, com a realização de outros tratamentos sem resultados satisfatórios visando a cura e/ou paralisação do avanço da doença. Registro que a jurisprudência do STJ reconhece como prática " abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental, especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário" (AgInt no REsp 2.016.007/MG, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). Assim, comprovada a gravidade do quadro clínico que acomete a beneficiária do plano, não se pode conceber a negativa de cobertura para o fornecimento do medicamento indicado, haja vista que trata-se de paciente acometida por doença grave, visando a cura e/ou paralisação do seu avanço. Portanto, presentes os requisitos legais à concessão da medida antecipatória. Isso posto, defiro o pedido de tutela antecipada para determinar, nos termos dos artigos 296 a 300 do CPC, que a ré autorize e forneça integralmente o tratamento através da PULSOTERAPIA COM IMUNOGLOBULINA HUMANA, enquanto se fizer necessário, conforme descrito nos relatórios médicos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), limitada ao montante de R$60.000,00 (sessenta mil reais). Intime-se a requerida para ciência e acatamento da presente decisão, com urgência . Face a documentação que acompanhou a inicial em evento 1 CONTRACHEQ13, CONCEDO os benefícios da gratuidade da justiça à parte Autora. Diante das dificuldades de saúde da parte Autora, deixo momentaneamente de designar audiência de conciliação neste momento processual (CPC, art. 334, caput), ficando ressalvado sua realização oportunamente se for o caso. Na oportunidade, cite(m)-se. Apresentada contestação e sendo arguidas preliminares ou juntados documentos, intime-se a parte autora para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem. P.I.

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