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"1010201-05.2023.8.26.0624" - Resultados da Busca

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Processo nº 1010201-51.2025.8.13.0024

ID: 297618855

Tribunal: TJMG Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010201-51.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1010201-51.2025.8.13.0024/MG AUTOR : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB MG179241) DECISÃO Vistos… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1010201-51.2025.8.13.0024/MG AUTOR : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB MG179241) DECISÃO Vistos. Cuida-se de pedido liminar de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. A notificação não foi entregue no endereço da parte ré. Entretanto, ela foi enviada para o mesmo endereço indicado pela parte no contrato de financiamento, sendo que no julgamento do Tema Repetitivo 1132, o STJ firmou a seguinte tese: “ Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. ” (Tema 1132, Acórdão Publicado em 20/10/2023, Trânsito em Julgado em 16/11/2023). Assim, analisando os autos, vejo que, aparentemente, está comprovada a mora do(a) devedor(a), conforme contrato e notificação juntados. Por esse motivo, defiro liminarmente a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, descrito na peça de ingresso. Deverá constar no mandado que, caso se faça necessário, o(a) Sr.(a). Oficial (a) de Justiça poderá requisitar força policial para que proceda ao arrombamento. Executada a liminar, cite-se para apresentar contestação em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei 911/69, ou requerer, no prazo de 05 (cinco) dias, o pagamento integral da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem será restituído livre do ônus, nos termos do art. 3º, §2º do Decreto-Lei 911/69. Deverá constar do mandado que a restituição do veículo automotor deve ser precedida do pagamento das despesas com a remoção e estadia do bem no depósito administrativo, conforme determina o §1º do art. 271 do Código de Trânsito Brasileiro. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias para purga da mora, sem que haja o pagamento integral da dívida, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, nos termos do art. 3º, §1º do Decreto – Lei 911/69. Fica desde já autorizada a prerrogativa dos artigos 212, §2º e 252, do CPC, caso seja requerido pelo(s) Autor(es). Indefiro o requerimento de aplicação de sigilo, vez que todos os atos processuais são públicos, segundo o princípio da publicidade. A publicidade dos atos processuais é uma garantia constitucional para que qualquer cidadão possa dele ter conhecimento e, portanto, controle (art. 93, IX, da CF). Além do mais, este procedimento não se encaixa em nenhuma das exceções previstas no art. 189, do CPC/15 que restringiu tal publicidade a alguns casos, em razão da defesa da intimidade ou do interesse social. Retifique-se a autuação. Anote-se. P.I.

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Resultados para o tribunal: TJMG

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Processo nº 1010201-51.2025.8.13.0024