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Resultados para "1010221-96.2022.8.26.0602"

Processo nº 1010221-42.2025.8.13.0024

ID: 304170593

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010221-42.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LAUDICELIO DE PAULA MARQUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME PABLO CUNHA MECHETTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010221-42.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LAUDICELIO DE PAULA MARQUES ADVOGADO(A) : GUILHERME PABLO CUNHA MECHETTI (OAB MG220845) DECISÃO Vistos, etc. Verificar o correto cada…

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Processo nº 1010221-42.2025.8.13.0024

ID: 278884490

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010221-42.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAUDICELIO DE PAULA MARQUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME PABLO CUNHA MECHETTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010221-42.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LAUDICELIO DE PAULA MARQUES ADVOGADO(A) : GUILHERME PABLO CUNHA MECHETTI (OAB MG220845) DECISÃO Vistos, etc. Diante da documentação a…

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Processo nº 1010221-42.2025.8.13.0024

ID: 335893736

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010221-42.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LAUDICELIO DE PAULA MARQUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME PABLO CUNHA MECHETTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010221-42.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LAUDICELIO DE PAULA MARQUES ADVOGADO(A) : GUILHERME PABLO CUNHA MECHETTI (OAB MG220845) DECISÃO Vistos, etc. Analisando o que dos aut… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010221-42.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LAUDICELIO DE PAULA MARQUES ADVOGADO(A) : GUILHERME PABLO CUNHA MECHETTI (OAB MG220845) DECISÃO Vistos, etc. Analisando o que dos autos consta, verifica-se que a parte autora foi intimada mais de uma vez para apresentar o valor da repetição do indébito em dobro, bem como para apresentar todos os comprovantes dos valores descontados. Como dito por este juízo, não se trata de valor incontroverso, mas sim o valor que entende como devido para a cobrança da repetição do indébito. No caso dos autos, não verifico a hipossuficiência da parte autora para indicar tais valores, porquanto a mesma poderia solicitar junto com a instituição financeira os seus extratos, não havendo nenhum empecilho. Nessa ordem de ideias, considerando que a parte autora foi intimada mais de uma vez para apresentar os documentos e indicar os valores, tenho pelo indeferimento do pedido de repetição de indébito em dobro. Desse modo, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao item g da inicial com arrimo no artigo 485, I do CPC. Condeno a parte autora no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Contudo, suspendo a exigibilidade da referida verba porque a parte autora está amparada pela gratuidade de justiça. O Código de Processo Civil/2015 prevê a regra de que, preenchendo a inicial os requisitos essenciais e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz deve designar data e horário para realização de audiência de conciliação (art. 334, caput, do CPC/2015). A parte autora manifestou desinteresse acerca da audiência de conciliação. Além disso, verifico que dever ser determinada a citação da parte ré para que a mesma também manifeste sobre interesse ou não na designação de audiência de conciliação, até porque, após a citação, referida tentativa de conciliação pode ser mais efetiva. Ademais, não se pode desconsiderar o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual não se anula ato praticado que não causou prejuízo processual para qualquer das partes, conforme estabelece o parágrafo único do art. 283 do CPC/2015. Desta forma, determino a citação da parte requerida, sem designação de audiência, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 344 do CPC. Havendo interesse de conciliação pelas partes, a designação de audiência para tal finalidade poderá ser realizada em momento posterior à apresentação da defesa, o que, a princípio, não acarreta prejuízos. Expeça-se mandado, carta AR em mãos próprias, carta precatória ou citação eletrônica, conforme o caso. P.I.

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