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Processo nº 1010231-86.2025.8.13.0024

ID: 328801618

Tribunal: TJMG Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010231-86.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PARANA BANCO S/A

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILLA DO VALE JIMENE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010231-86.2025.8.13.0024/MG RÉU : PARANA BANCO S/A ADVOGADO(A) : CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB SP222815) ATO ORDINATÓRIO VISTA À PARTE REQUERIDA, pelo prazo de 05 dias, pa…

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Processo nº 1010231-86.2025.8.13.0024

ID: 303427595

Tribunal: TJMG Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010231-86.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA MARIA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILLA DO VALE JIMENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PABLO CUNHA MECHETTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010231-86.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ROSANA MARIA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB SP222815) ADVOGADO(A) : GUILHERME PABLO CUNHA MECHETTI (OAB MG22084…

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Processo nº 1010231-86.2025.8.13.0024

ID: 281576193

Tribunal: TJMG Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010231-86.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROSANA MARIA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME PABLO CUNHA MECHETTI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010231-86.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ROSANA MARIA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : GUILHERME PABLO CUNHA MECHETTI (OAB MG220845) DESPACHO Vistos, etc. 1) Da Submissão ao IRDR nº … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010231-86.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ROSANA MARIA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : GUILHERME PABLO CUNHA MECHETTI (OAB MG220845) DESPACHO Vistos, etc. 1) Da Submissão ao IRDR nº 91 A presente demanda versa sobre direito do consumidor, especificamente quanto à necessidade de prévia tentativa de solução extrajudicial, conforme definido no Tema 91 do IRDR. No entanto, em 08/04/2025, o Terceiro Vice-Presidente do TJMG admitiu a remessa de recursos especial e extraordinário, o que autoriza a apreciação da controvérsia tanto pelo Superior Tribunal de Justiça quanto pelo Supremo Tribunal Federal. Com base no art. 987, § 1º, do Código de Processo Civil, a interposição desses recursos possui efeito suspensivo automático, o que acarreta a suspensão da eficácia da tese firmada no IRDR 91, bem como dos processos a ela vinculados. Nessa linha, a suspensão dos feitos deve observar critérios previamente fixados, com o objetivo de garantir a uniformidade de tratamento processual. Nesse sentido, conforme decisão do Desembargador José Marcos Vieira, proferida em 31/05/2023 nos autos nº 1.0000.22.157099-7/002, não se deve suspender indiscriminadamente todas as demandas de natureza consumerista desde o início, mas apenas aquelas que efetivamente se enquadrem nos parâmetros do incidente. Dessa forma, após análise da petição inicial, constato que a presente ação se amolda ao objeto do IRDR 91, motivo pelo qual determino seu regular processamento até eventual instrução, observando-se os desdobramentos dos recursos excepcionais admitidos. 2) Do pedido de justiça gratuita Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo em vista a presença de elementos que demonstram a alegada impossibilidade financeira de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. 3) Analisando os autos, observa-se que a parte autora manifestou o seu desinteresse em participar da audiência de conciliação. Em que pese a literalidade do art. 334, do CPC, considerando que a realização de qualquer acordo pressupõe o exercício da livre manifestação de vontade de ambas as partes, sendo esse inerente à autonomia privada que rege o Direito Civil, atentando-se, ademais, aos princípios da economia e celeridade processual (artigos 4º e 139, inciso II, do CPC), deixo de designar a audiência de conciliação . 4) CITE-SE o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 335 c/c 231, I, ambos do CPC. 5) Decorrido o prazo, com ou sem contestação, dê-se vista à autora, também por 15 dias. Intime-se. Cumpra-se.

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