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"1010276-40.2023.4.06.9999" - Resultados da Busca

Resultados para "1010276-40.2023.4.06.9999"

Processo nº 1010276-90.2025.8.13.0024

ID: 278890360

Tribunal: TJMG Órgão: 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010276-90.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE NICOLAU DE PAULA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LETICIA BATISTA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010276-90.2025.8.13.0024/MG RELATOR : CIRLAINE MARIA GUIMARAES AUTOR : JOSE NICOLAU DE PAULA ADVOGADO(A) : LETICIA BATISTA COSTA (OAB MG206959) ATO ORDINATÓRIO Intimação …

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Processo nº 5006278-67.2024.8.13.0481

ID: 312334086

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006278-67.2024.8.13.0481

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VANILDA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANE FREITAS GARCIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5006278-67.2024.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88), Pessoa com Deficiência] AUTOR: VANILDA NUNES CPF: 059.497.326-00 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA RELATÓRIO VANILDA NUNES ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS 1- Petição inicial Síntese dos fatos narrados pela parte autora: - Alega ser portadora de patologias crônicas de natureza ortopédica e psiquiátrica (depressão, fibromialgia, artrose lombar, sacroileíte, tendinopatias), que a incapacitam por prazo indeterminado para qualquer atividade laboral remunerada, evidenciando impedimento de longo prazo, nos termos do art. 20 da Lei 8.742/93 . - Sustenta hipossuficiência econômica: não possui vínculos trabalhistas registrados, vive de ajuda de terceiros e de doações da Sociedade São Vicente de Paulo, e declara renda familiar per capita nula ou negativa. O núcleo familiar – composto apenas pela autora e suas duas filhas, ambas sem renda – encontra-se abaixo da linha de pobreza . - Defende que, consideradas conjuntamente a deficiência e a miserabilidade, preenche cumulativamente os requisitos legais do art. 203, V, da Constituição e do art. 20 da LOAS, razão pela qual o indeferimento do INSS viola o direito fundamental à dignidade. Pedido de tutela definitiva: Pede a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, a concessão do BPC desde a DER e o pagamento das prestações vencidas. 2. Despacho inicial em ID 10295962294 Deferido o pedido de benefícios da justiça gratuita. Não apreciado o pedido de tutela de urgência. Determinou-se produção de prova pericial médica e estudo social. 3. Instrução processual - Laudo pericial médico em ID 10360894706. - Laudo do estudo social em ID 10431818715. 4- Contestação – síntese da resistência apresentada em ID 10315300515 - Como preliminar, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) arguiu o não atendimento à Recomendação Conjunta CNJ nº 20/2024. Sustenta a autarquia que, nas ações que se discute a concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) à pessoa com deficiência, a avaliação pericial deveria ser realizada antes da citação. Alega que a ausência do laudo médico judicial no momento da citação impede a realização de acordos ou a apresentação de uma defesa de mérito específica, especialmente quando o indeferimento administrativo se deu pela inexistência de deficiência. Defende, ainda, que a citação após a realização da perícia médica judicial, acompanhada do respectivo laudo, estaria em consonância com o artigo 129-A da Lei nº 8.213/91 e o artigo 4º da Recomendação Conjunta CNJ nº 20/2024, promovendo os princípios da celeridade e economia processual. - No mérito, defende a improcedência do pedido, sustentando que a parte autora não preenche o requisito da deficiência exigido para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). - Ressalta que o conceito de deficiência não se confunde com incapacidade laborativa, sendo necessário que haja impedimentos de longo prazo (mínimo de dois anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras, impeçam a plena e efetiva participação da pessoa na sociedade, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 e do Decreto n. 6.214/2007. - Aduz que, após avaliação médica e social realizada por equipe multiprofissional, foi concluído que a autora não apresenta impedimentos de longo prazo, razão pela qual o benefício foi indeferido na via administrativa. - Sustenta que, mesmo que presentes limitações funcionais, estas não configuram, por si sós, deficiência nos moldes legais e normativos. 5. Impugnação à contestação – síntese da manifestação de ID 10374064765 - A parte autora, em impugnação, refuta os argumentos apresentados pelo INSS e reafirma que preenche ambos os requisitos legais para a concessão do Benefício de Prestação Continuada: a condição de pessoa com deficiência e a situação de vulnerabilidade econômica. - Sustenta que as patologias de natureza ortopédica e psiquiátrica que a acometem, devidamente comprovadas por documentos médicos juntados aos autos, geram impedimentos duradouros, que a incapacitam para o trabalho e limitam sua participação plena e efetiva na sociedade. - Reforça que o núcleo familiar é composto apenas por ela e suas duas filhas, sem qualquer fonte regular de renda, dependendo exclusivamente de doações para subsistência, o que evidencia a condição de miserabilidade. - Defende, portanto, que estão presentes os pressupostos legais do art. 20 da Lei n. 8.742/93 e que o indeferimento administrativo foi indevido, requerendo o acolhimento do pedido inicial e a consequente concessão do benefício. 6. Outras manifestações relevantes: - alegações finais da parte ré em ID 10366795686. - manifestação da parte autora quanto ao laudo social em ID 10433868549 - alegações finais da parte autora em ID 10444844429. 10438882516. FUNDAMENTAÇÃO Questões preliminares e/ou questões processuais pendentes Quanto à alegação de não atendimento ao disposto no art. 129-A da Lei 8.213/91, que trata da necessidade de realização da perícia médica judicial antes da citação do INSS, verifica-se que a decisão inicial (ID 10295962294) já abordou essa questão. Naquela oportunidade, o juízo determinou a realização antecipada da prova pericial e, somente após, a citação da autarquia, adequando o rito processual às especificidades da causa e às orientações normativas. Assim, a preliminar não merece acolhimento. Tendo em vista que não foram alegadas outras preliminares e não há questões processuais pendentes a serem analisadas, passo à análise do mérito. 1. Pontos controvertidos Considerando o que se expôs no relatório quanto às alegações iniciais e à contestação, tem-se os seguintes pontos controvertidos: - existência de deficiência incapacitante para a vida independente e o trabalho; - a condição de miserabilidade da parte autora, nos termos do art. 20 da Lei 8.742/93. 2. Análise dos Requisitos: CF 88, art. 203, V; Lei 8.742/93, art. 20 Para a concessão do benefício de prestação continuada - BPC/LOAS, o requerente deve preencher os seguintes requisitos: i) ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória; iii) ter renda mensal familiar per capita de até 1/2 salário-mínimo, podendo ser ampliado pela avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo social (ADIN nº 1.232-1/DF, STF; § 11º-A, art. 20 e art. 20-B, Lei 8.742/93) iv) a inscrição do requerente no CPF e no CadÚnico. Sobre o limite financeiro estabelecido pelo § 11-A, art. 20, Lei 8.742/93, cumpre ressaltar que é um parâmetro objetivo para gerar a presunção absoluta de miserabilidade daqueles que tenham renda inferior a ele, mas não deve ser a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Diante do compromisso constitucional com a garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente ao cidadão social e economicamente vulnerável (STJ: REsp nº 1.112.557/MG). A própria Lei 8.742/93, em seu art. 20-B, traz outros aspectos a serem considerados como elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade do núcleo familiar. Importante salientar, ainda, que a concessão do benefício de prestação continuada independe da interdição judicial da pessoa idosa ou da pessoa com deficiência. Ressalta-se que, nesses casos, a perícia médica e o estudo social são imprescindíveis para a avaliação da deficiência e para que se comprove o estado de miserabilidade da parte requerente do benefício. No presente caso, a controvérsia cinge-se à comprovação ou não da suposta deficiência da parte autora. Nesse contexto, a perícia médica é imprescindível para a avaliação da deficiência alegada pela parte autora. No que diz respeito à avaliação da condição de deficiência da parte autora, observa-se que o laudo médico realizado pelo perito Dr. João Lúcio Soares Junior em ID 10360894706, concluiu que não há impedimento de longo prazo. Nesses termos, observa-se a jurisprudência: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial ao deficiente previsto na Lei nº 8.742/93 (LOAS). A parte autora alega preencher os requisitos legais e, subsidiariamente, requer a realização de nova perícia médica com especialista. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora preenche os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial, em especial a caracterização de deficiência nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, e se é necessária a realização de nova perícia médica com especialista. III. Razões de decidir 3. O benefício assistencial exige a comprovação cumulativa de deficiência e de situação de vulnerabilidade social. 4. O laudo pericial foi conclusivo ao afastar a existência de impedimento de longo prazo que limite a participação da autora em igualdade de condições na sociedade, destacando que não há incapacidade laboral. 5. O perito possui qualificação técnica em Psiquiatria, sendo desnecessária nova perícia, pois o laudo apresentado é suficiente e idôneo. 6. Ausente a comprovação da deficiência, fica prejudicada a análise do requisito da hipossuficiência econômica, o que justifica a manutenção da sentença de improcedência. 7. Majorada, de ofício, a verba honorária nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação desprovida, com majoração, de ofício, dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. A concessão do benefício assistencial exige a comprovação cumulativa de deficiência e de situação de vulnerabilidade social. 2. Ausente a comprovação da deficiência nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, deve ser mantida a improcedência do pedido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; Lei nº 8.742/93, art. 20, §§ 2º e 3º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TRF6, ApCiv 1015648-42.2022.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Edilson Vitorelli, 1ª Turma, j. 16/12/2022. (TRF6, AC 1026709-65.2020.4.01.9999, 1ª Turma - PREV/SERV , Relator para Acórdão RUBENS ROLLO D OLIVEIRA , D.E. 18/06/2025). EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial ao deficiente, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulado pela Lei 8.742/93 (LOAS). O juízo a quo fundamentou a decisão na ausência do requisito da deficiência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial, em especial o requisito da deficiência. III. Razões de decidir 3. O benefício assistencial exige o preenchimento simultâneo de dois requisitos: (i) condição de deficiência ou idade mínima de 65 anos e (ii) situação de risco social, caracterizada pela hipossuficiência econômica. 4. O laudo pericial concluiu que a parte autora não apresenta incapacidade para o trabalho ou para os atos da vida independente, não havendo impedimento de longo prazo que obstrua sua participação social. 5. A jurisprudência dominante reconhece que a concessão do benefício assistencial exige a comprovação simultânea da deficiência e da miserabilidade, de modo que a ausência de um desses requisitos inviabiliza a concessão do benefício. 6. Diante da inexistência de deficiência, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da Lei 8.742/93, mantém-se a sentença de improcedência. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. Tese de julgamento: 1. O benefício assistencial ao deficiente exige a comprovação simultânea da deficiência e da miserabilidade. 2. Ausente o requisito da deficiência, inviável a concessão do benefício. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; Lei 8.742/93, art. 20, §§ 2º e 10; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TRF4, APELREEX 0013571-06.2016.404.9999, Sexta Turma, Rel. Des. Federal Salise Monteiro Sanchotene, D.E. 11/07/2017. (TRF6, AC 1007560-40.2023.4.06.9999, 1ª Turma - PREV/SERV , Relator para Acórdão RUBENS ROLLO D OLIVEIRA , D.E. 18/06/2025). Destarte, em que pese o laudo social (ID 10431818715) ter reconhecido a miserabilidade e vulnerabilidade social da parte autora, observa-se que o estado de deficiência não restou comprovado. Nesse ponto, considerando que para concessão do benefício assistencial BPC/LOAS é necessário o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos: ser portador de deficiência, não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, verifica-se que somente dois requisitos foram cumpridos, restando ausente a comprovação de deficiência e impedimento a longo prazo. Assim, a parte autora não preencheu todos os requisitos exigidos para concessão do benefício de prestação continuada. Ante o exposto, REJEITO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1010276-40.2023.4.06.9999"

Processo nº 1010276-90.2025.8.13.0024

Processo nº 5006278-67.2024.8.13.0481