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Processo nº 1010288-07.2025.8.13.0024

ID: 278906924

Tribunal: TJMG Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010288-07.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDYRA IDALINA CARNEIRO DE FREITAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO LUCAS PEREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010288-07.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ANDYRA IDALINA CARNEIRO DE FREITAS ADVOGADO(A) : MARCELO LUCAS PEREIRA (OAB MG075186) DESPACHO Vistos, etc. Para apreciação do requer…

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Processo nº 1010288-07.2025.8.13.0024

ID: 333298851

Tribunal: TJMG Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010288-07.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDYRA IDALINA CARNEIRO DE FREITAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO LUCAS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010288-07.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ANDYRA IDALINA CARNEIRO DE FREITAS ADVOGADO(A) : MARCELO LUCAS PEREIRA (OAB MG075186) DESPACHO Vistos, etc. Custas prévias recolhidas…

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Processo nº 1010288-07.2025.8.13.0024

ID: 303554205

Tribunal: TJMG Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010288-07.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDYRA IDALINA CARNEIRO DE FREITAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO LUCAS PEREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010288-07.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ANDYRA IDALINA CARNEIRO DE FREITAS ADVOGADO(A) : MARCELO LUCAS PEREIRA (OAB MG075186) DECISÃO Vistos, etc. Em despacho anterior, dete… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010288-07.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ANDYRA IDALINA CARNEIRO DE FREITAS ADVOGADO(A) : MARCELO LUCAS PEREIRA (OAB MG075186) DECISÃO Vistos, etc. Em despacho anterior, determinou-se a(o)(s) autor(a)(es) que comprovasse(m) documentalmente a necessidade do benefício da gratuidade processual postulado; vindo aquele(a)(s) a juntar(em) cópia(s) de sua declaração de IR/ 2024 (ano-calendário 2023 ). Destarte, para melhor análise do pedido de gratuidade processual, registro que realizei pesquisa sobre a existência de declaração(ões) de IR/ 2025 (ano-calendário 2024 ), arquivada(s) na base de dados da Receita Federal, através do sistema INFOJUD, conforme documento(s) anexo(s). Registro que atribuí caráter sigiloso ao documento. Na espécie, segundo declaração(ões) de IR/ 202 5 (ano-calendário 202 4 ), o(a)(s) autor(a)(es) declinou(aram) auferir rendimentos de R$ 111 . 323,02 , entre tributáveis, isentos e não tributáveis, e sujeitos à tributação exclusiva; induzindo ao convencimento de que não pode(m) ser reputado(a)(s) hipossuficiente(s) dentro do contexto sócio-econômico do país, concluindo-se por sua capacidade de suportar os ônus financeiros do processo . Notória a avalanche de ações onde pessoas naturais postulam o benefício da gratuidade da justiça, buscando escapar dos ônus financeiros do processo, não raro de forma abusiva e distorcida, mediante singela declaração de hipossuficiência, quando o Estado somente deve assegurar o acesso gratuito à justiça aos que comprovem insuficiência de recursos (art.5º, LXXIV da CF e arts.98 e 99, § 2º do NCPC). O juiz não é mero espectador do processo, cumprindo-lhe fiscalizar sua regularidade e coibir atos atentatórios à dignidade da justiça, ressaltando-se que as custas processuais possuem natureza tributária e constituem receita indisponível do Estado, razão pela qual o recolhimento é a regra e a isenção a exceção . Com tais fundamentos, não comprovados os pressupostos legais, INDEFIRO o pedido de gratuidade processual. Recolha-se o preparo prévio no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. I.

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