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"1010341-56.2023.8.26.0004" - Resultados da Busca

Resultados para "1010341-56.2023.8.26.0004"

Processo nº 1010341-85.2025.8.13.0024

ID: 300661457

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1010341-85.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo nº 1010341-85.2025.8.13.0024

ID: 298220579

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1010341-85.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO Nº 1010341-85.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB MG161997) DECISÃO Trata-se d… REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO Nº 1010341-85.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB MG161997) DECISÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, regida pelo Decreto-Lei n. 911/69 (com alterações da Lei n. 10.931/04), em que se postula a concessão de medida liminar. Comprovada a mora ou inadimplemento, defiro a tutela de urgência para a busca e apreensão do bem. Determino a citação do devedor para apresentar contestação em 15 (quinze) dias, contados da execução da medida. Nos termos da tese vinculante fixada pelo STJ (Tema n. 1.132 – REsp 1.951.662 c/c REsp 1.951.888),basta a remessa da notificação ao endereço contratual para constituição em mora. A ausência de defesa implicará revelia (art. 344 do CPC).O réu poderá quitar integralmente a dívida em até 05 (cinco) dias da execução da liminar, para restituição do bem sem ônus (art. 3o, § 2o, do Decreto-Lei n.o 911/69). Autorizo a alienação do bem para terceiro, uma vez consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, caso o devedor não efetue o pagamento do crédito pleiteado, segundo os valores apresentados na inicial e em 05 (cinco)dias do cumprimento da liminar, nos termos do art. 3o, § 1o, do Decreto-lei n.o 911/69 (e alterações da Lei no 10.931/04). Estando o veículo no pátio do DETRAN, a restituição do veículo automotor deve ser precedida do pagamento das despesas com a remoção e estada do bem no depósito administrativo,conforme determina o § 1o do art. 271 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB. Defiro o uso das prerrogativas do art. 212, § 2o, do CPC. Defiro o arrombamento e uso de força policial se indispensáveis ao cumprimento da ordem.A diligência deverá ser realizada por dois Oficiais de Justiça (art. 536, § 2o, CPC). Nomeio como depositário fiel do bem um dos representantes da parte autora. Intimem-se. Juíza de Direito da 4a Vara Cìvel

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1010341-56.2023.8.26.0004"

Processo nº 1010341-85.2025.8.13.0024

Processo nº 1010341-85.2025.8.13.0024