Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1010348-43.2022.8.26.0405"

Processo nº 1010348-77.2025.8.13.0024

ID: 330854914

Tribunal: TJMG Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010348-77.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

S-PAR DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010348-77.2025.8.13.0024/MG AUTOR : S-PAR DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO (OAB MG071197) ATO ORDINATÓRIO Vista a(o)(s) Autor(a…

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Lux Boutik Ltda x S-Par Distribuidora De Veiculos Ltda

ID: 331546825

Tribunal: TJMG Órgão: Gabinete Desembargador Amauri Pinto Ferreira Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2006135-83.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUX BOUTIK LTDA

Polo Passivo:

S-PAR DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

80

Advogados:

EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR GRISOLIA SAID XAVIER DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 2006135-83.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1010348-77.2025.8.13.0024/MG AGRAVANTE : LUX BOUTIK LTDA AGRAVADO : S-PAR DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA CERTIDÃO DE DIS…

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Processo nº 1010348-77.2025.8.13.0024

ID: 278889327

Tribunal: TJMG Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010348-77.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S-PAR DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010348-77.2025.8.13.0024/MG RELATOR : EDUARDO VELOSO LAGO AUTOR : S-PAR DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO (OAB MG071197) ATO ORDI…

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Processo nº 1010348-77.2025.8.13.0024

ID: 308101446

Tribunal: TJMG Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010348-77.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S-PAR DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010348-77.2025.8.13.0024/MG AUTOR : S-PAR DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO (OAB MG071197) DECISÃO Vistos, etc. 1) Temos que del… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010348-77.2025.8.13.0024/MG AUTOR : S-PAR DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO (OAB MG071197) DECISÃO Vistos, etc. 1) Temos que delineados os requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência antecipada, porquanto evidenciada de plano a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, a Autora não se trata nem da comerciante nem da fabricante do veículo. A intenção manifestada pela Ré, em contra-notificação, de que optou pela devolução do produto e ressarcimento do preço pago, não alcança a Autora, que recebeu o bem apenas para prestação de serviços de assistência técnica. Logo, cabe à Ré retirar o veículo das dependências da Autora, e conservar sua guarda até solução da controvérsia junto ao comerciante e fabricante, ou pleitear judicialmente que estes últimos sejam compelidos a assumir a guarda até solução da controvérsia. Com tais fundamentos, DEFIRO a tutela de urgência antecipada para determinar à Ré que providencie a retirada do veículo descrito nos autos das dependências da Autora, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$500,00, inicialmente limitada a R$45.000,00, sem prejuízo de eventual majoração posterior. 2) Em caráter excepcional, deixo de designar audiência de conciliação, conforme previsto no art.334 do NCPC, face à natureza e particularidades da causa, bem como a extensão da pauta, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito. A Constituição Federal (arts.5º, LXXVII, e 37, caput ) e o NCPC (arts.4º e 8º) consagraram os princípios da duração razoável do processo e da eficiência. O NCPC permite a flexibilização procedimental (art.139, VI), de modo a conferir maior efetividade ao processo, adequando-o às necessidades do conflito; reputando-se viável estender o alcance da norma a outras situações além daquelas nela descritas. Nesse sentido, o Enunciado 35 da ENFAM: “ 35 - Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.” Ademais, cediço que a conciliação pode ser promovida no curso da lide, acaso demonstrado interesse das partes nesse sentido (art.139, V do NCPC). Logo, entende-se que a supressão da audiência de conciliação initio litis não acarreta qualquer nulidade, à míngua de prejuízo para as partes (arts.277, 282, § 1° e 283, § único do NCPC); ao reverso, trata-se de adequação que visa justamente preservar a celeridade procedimental, frente às circunstâncias do caso concreto. Destarte, cite(m)-se o(a)(s) Ré(u)(s) para apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. I.

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