Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1010366-79.2024.8.26.0248"

Processo nº 1010366-98.2025.8.13.0024

ID: 281948936

Tribunal: TJMG Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010366-98.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LAYANE LOURENY DO CARMO FARIA DA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010366-98.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LAYANE LOURENY DO CARMO FARIA DA CRUZ ADVOGADO(A) : KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO (OAB MG161403) DESPACHO Vistos etc. A parte autor…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010366-98.2025.8.13.0024

ID: 294362662

Tribunal: TJMG Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010366-98.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LAYANE LOURENY DO CARMO FARIA DA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010366-98.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LAYANE LOURENY DO CARMO FARIA DA CRUZ ADVOGADO(A) : KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO (OAB MG161403) DECISÃO Vistos etc. Concedo a grat… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010366-98.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LAYANE LOURENY DO CARMO FARIA DA CRUZ ADVOGADO(A) : KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO (OAB MG161403) DECISÃO Vistos etc. Concedo a gratuidade de justiça à autora. Cuida-se de apreciar pedido de tutela provisória de urgência. No caso dos autos, alega a autora ter firmado contrato de compra e venda de imóvel com as rés, mas que o prazo previsto para entrega do bem, incluindo o prazo de tolerância, expirou-se, razão pela qual requer sejam as rés compelidas a expedir o habite-se e entregar as chaves do imóvel ou, subsidiariamente, pugnam pela suspensão do contrato, impedindo as rés de realizar cobranças das parcelas do financiamento. Relatado o essencial, decido . Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessário que seja demonstrada a probabilidade do direito alegado pela parte e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput , do CPC. É necessário, ainda, que a tutela de urgência seja reversível, consoante o previsto no § 3º, do mesmo artigo. Da análise dos autos, especialmente do contrato objeto da lide, ID 10400031028, verifica-se que, de fato, o prazo previsto para a entrega do imóvel findou-se em julho de 2024. Contudo, não há como compelir as rés a entregar o imóvel imediatamente se as obras ainda não foram concluídas e, consequentemente, ainda não está pronto para habitação. Ademais, quanto ao pedido alternativo de suspensão do contrato para obstar o pagamento das parcelas do financiamento, também não merece guarida, porquanto as parcelas são pagas diretamente ao agente financeiro, qual seja a Caixa Econômica Federal, que sequer faz parte desta ação. Ressalte-se, não obstante, que as consequências jurídicas do inadimplemento das rés será objeto de análise no mérito da demanda, quando da prolação da sentença, à luz das alegações tecidas e das provas produzidas nos autos. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado . Quanto ao mais, deixo de designar , por ora, a audiência de conciliação a que se refere o artigo 334, do CPC, em observância aos princípios da eficiência e da celeridade processual, sem prejuízo de designação posterior, após instaurado o contraditório. Assim sendo, citem-se as rés para contestar, no prazo de 15 dias úteis, nos termos dos artigos 335, inciso III, e 231, inciso I, ambos do CPC, sob pena de revelia, nos termos do artigo 344, do mesmo código. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes