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Processo nº 1010376-45.2025.8.13.0024

ID: 301298469

Tribunal: TJMG Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010376-45.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDER JUNIOR ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS CARDOSO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010376-45.2025.8.13.0024/MG AUTOR : EDER JUNIOR ALVES ADVOGADO(A) : MARCOS CARDOSO LEITE (OAB SP091344) DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação indenizatória ajuizada por … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010376-45.2025.8.13.0024/MG AUTOR : EDER JUNIOR ALVES ADVOGADO(A) : MARCOS CARDOSO LEITE (OAB SP091344) DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação indenizatória ajuizada por EDER JUNIOR ALVES em desfavor de ALISSON WENDER DE BRITO , partes qualificadas. Sustentou o autor, em síntese, que o veículo de propriedade do requerido veio a colidir com a dianteira do seu veículo, causando avarias diversas. Diante disso, pugnou pela concessão da tutela de urgência para determinar o bloqueio de transferência do veículo do requerido via RENAJUD. No mérito, requereu a procedência da ação com a condenação do requerido ao pagamento de indenização no valor de R$ 13.916,00 (treze mil novecentos e dezesseis reais). Comprovante de pagamento das custas iniciais no documento 02 do evento 09. DECIDO. DA TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda, para evitar possíveis prejuízos a qualquer uma das partes, os parágrafos desse dispositivo complementam que, havendo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, a tutela antecipada não será concedida. A respeito, José Miguel Garcia Medina assim resume: "[...] embora o texto do CPC/2015 não nos permita extrair que a maior probabilidade conduz à tutela de urgência antecipada, e o menor grau de certeza à mera conservação, a isso se acaba chegando logicamente. Há, ainda, outro elemento a considerar: o CPC/2015 disciplina tutelas de evidência que dispensam a urgência e têm índole antecipatória. Assim, embora uma correlação, em termos absolutos, entre "maior evidência = antecipação" e "menor evidência = cautelar" não nos pareça adequada, tudo conduz a que se conclua que o maior grau de certeza quanto à existência do direito tende a favorecer a concessão de antecipação da tutela." "[...] evidência e urgência podem ou não ser extremadas, ou apenas evidência ou urgência ficam extremadas (concorrendo o outro pressuposto, de modo menos exagerado), ou, ainda, hipóteses de tutela "pura", em que a evidência dispensa a urgência, ou vice-versa, podendo haver as seguintes variações: evidência extremada pura, urgência extremada pura, evidência extremada e urgência não extremada, urgência extremada e evidência não extremada, evidência e urgência extremadas, evidência e urgência não extremadas, evidência pura de extremidade legalmente presumida, urgência pura de extremidade legalmente presumida". Extrai-se, pois, que, a despeito da natureza da tutela pretendida, isto é, satisfativa ou cautelar, a concessão do pedido pressupõe, necessariamente, a presença dos seguintes requisitos: (1) probabilidade do direito em que se funda o pedido, (2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e (3) irreversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso, pretende o autor, liminarmente, seja determinado o lançamento de restrição da venda do veículo via RENAJUD. Examinando a inicial e os documentos que a acompanham, verifico não existir comprovação, de plano, do concurso cumulativo dos requisitos autorizados da concessão da tutela de urgência, uma vez que não há nos autos provas da insolvência do requerido ou da dilapidação de seu patrimônio, com o intuito de se esquivar de eventual condenação. Além disso, somente através do exercício do contraditório e da dilação probatória poder-se-á aferir a verossimilhança das alegações. Com efeito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TUTELA DE URGÊNCIA - RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. Para que seja concedida a tutela de urgência, é necessário que estejam presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). Não estando presentes tais requisitos, de rigor o indeferimento do pedido de tutela de urgência. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.240355-0/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2023, publicação da súmula em 15/12/2023) Assim, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida. Intimar. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Intime-se o autor a emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para complementar a sua argumentação com a apresentação dos fundamentos jurídicos do pedido de mérito, nos termos do art. 319, III, do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial. P.I.

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1010376-08.2022.8.26.0309"

Processo nº 1010376-45.2025.8.13.0024