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Resultados para "1010389-91.2023.8.26.0302"

Processo nº 1010389-44.2025.8.13.0024

ID: 278903689

Tribunal: TJMG Órgão: 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010389-44.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GOLDEN HANDS BARBEARIA LTDA ROBSON CARLOS BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME LUIZ DE SOUZA MACHADO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010389-44.2025.8.13.0024/MG AUTOR : GOLDEN HANDS BARBEARIA LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME LUIZ DE SOUZA MACHADO (OAB MG201529) AUTOR : ROBSON CARLOS BARBOSA ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 1010389-44.2025.8.13.0024

ID: 305970185

Tribunal: TJMG Órgão: 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010389-44.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GOLDEN HANDS BARBEARIA LTDA ROBSON CARLOS BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME LUIZ DE SOUZA MACHADO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010389-44.2025.8.13.0024/MG AUTOR : GOLDEN HANDS BARBEARIA LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME LUIZ DE SOUZA MACHADO (OAB MG201529) AUTOR : ROBSON CARLOS BARBOSA ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 1010389-44.2025.8.13.0024

ID: 315145192

Tribunal: TJMG Órgão: 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010389-44.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GOLDEN HANDS BARBEARIA LTDA ROBSON CARLOS BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME LUIZ DE SOUZA MACHADO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010389-44.2025.8.13.0024/MG AUTOR : GOLDEN HANDS BARBEARIA LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME LUIZ DE SOUZA MACHADO (OAB MG201529) AUTOR : ROBSON CARLOS BARBOSA ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 1010389-44.2025.8.13.0024

ID: 337967936

Tribunal: TJMG Órgão: 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010389-44.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GOLDEN HANDS BARBEARIA LTDA ROBSON CARLOS BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME LUIZ DE SOUZA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010389-44.2025.8.13.0024/MG AUTOR : GOLDEN HANDS BARBEARIA LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME LUIZ DE SOUZA MACHADO (OAB MG201529) AUTOR : ROBSON CARLOS BARBOSA ADVOGADO(A) : … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010389-44.2025.8.13.0024/MG AUTOR : GOLDEN HANDS BARBEARIA LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME LUIZ DE SOUZA MACHADO (OAB MG201529) AUTOR : ROBSON CARLOS BARBOSA ADVOGADO(A) : GUILHERME LUIZ DE SOUZA MACHADO (OAB MG201529) Local: Belo Horizonte Data: 28/07/2025 SENTENÇA ROBSON CARLOS BARBOSA propôs a presente ação em face de CELCOIN INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.. Juntou documentos. Foi indeferido o requerimento de justiça gratuita com a determinação para o recolhimento das custas iniciais. Certificado o decurso do prazo sem o cumprimento da determinação, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Analisando os documentos juntados com a petição inicial, foi verificado que não era hipótese de conceder ao autor o benefício da justiça gratuita. Foi concedido ao autor prazo para juntada das custas, sob pena de extinção do processo. Não havendo qualquer manifestação da parte, impõe-se a extinção do feito. Isso porque falta pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Nos termos do art. 95, caput, e § 1º, do CPC o autor deverá recolher as custas relativas aos autos processuais, sem o que é inviável a continuidade do processo. No mesmo sentido a jurisprudência do E. TJMG: "O benefício de justiça gratuita é cabível àqueles que não têm condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo para o sustento próprio e da família. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça por ausência de comprovação e deixando a parte autora de se insurgir contra o "decisium" no momento oportuno, incabível a reapreciação da questão em sede de apelação, ocorrendo, pois, a preclusão temporal. Não cumprida a ordem judicial que determinou o recolhimento das custais iniciais, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Ante a ausência do pagamento das custas e despesas de ingresso do processo ocorrerá o cancelamento de sua distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.14.075567-0/001, Relator(a): Des.(a) Valeria Rodrigues , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/2019, publicação da súmula em 03/07/2019). "O indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, se não impugnado por agravo de instrumento, preclui. O descumprimento da determinação judicial para recolhimento das custas implica no cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC/15, arts. 290, 485, IV, 507 e 1.015, V.". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.036932-9/001, Relator(a): Des.(a) Ivone Guilarducci , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/03/2025, publicação da súmula em 19/03/2025). Pelo exposto , revelada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, DETERMINO A EXTINÇÃO DO PROCESSO , nos termos do art. 485, IV c/c art. 290 do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais. Transitada em julgado, e solucionadas as custas, arquivar, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belo Horizonte, 28 de Julho de 2025. Christyano Lucas Generoso Juiz de Direito

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