Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1010448-52.2023.8.26.0602"

Processo nº 1010448-32.2025.8.13.0024

ID: 298325503

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010448-32.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MAURA SOUZA RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERSON AMORIM LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010448-32.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MAURA SOUZA RODRIGUES ALVES ADVOGADO(A) : ROBERSON AMORIM LEITE (OAB MG121816) ATO ORDINATÓRIO Autor. Sobre manifestação da parte req…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010448-32.2025.8.13.0024

ID: 323661148

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010448-32.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAURA SOUZA RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERSON AMORIM LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010448-32.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MAURA SOUZA RODRIGUES ALVES ADVOGADO(A) : ROBERSON AMORIM LEITE (OAB MG121816) ATO ORDINATÓRIO Autor. Sobre contestação e documentos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Unimed Vicosa Cooperativa De Trabalho Medico x Maura Souza Rodrigues Alves

ID: 331321473

Tribunal: TJMG Órgão: Gabinete Desembargador Márcio Idalmo Santos Miranda Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2005837-91.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED VICOSA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

MAURA SOUZA RODRIGUES ALVES

80

Advogados:

CLÁUDIA SILVA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERSON AMORIM LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 2005837-91.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1010448-32.2025.8.13.0024/MG AGRAVANTE : UNIMED VICOSA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO AGRAVADO : MAURA SOUZA RODRIGUES A…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010448-32.2025.8.13.0024

ID: 312723184

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010448-32.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED VICOSA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Decisão

Advogados:

CLÁUDIA SILVA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010448-32.2025.8.13.0024/MG RÉU : UNIMED VICOSA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A) : CLÁUDIA SILVA SOARES (OAB MG061956) DECISÃO Vistos, etc. Trato de AÇÃO DE OB… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010448-32.2025.8.13.0024/MG RÉU : UNIMED VICOSA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A) : CLÁUDIA SILVA SOARES (OAB MG061956) DECISÃO Vistos, etc. Trato de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por MAURA SOUZA RODRIGUES ALVES representada por HÉRICA ZITA ALVES DE SOUZA em face de UNIMED VIÇOSA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Liminar deferida em evento 8, determinando o fornecimento de: a) enfermeiro, fisioterapeuta e fonoaudiólogo, conforme necessidade da paciente a ser apontada através do planejamento que será realizado pelo executor dos serviços; b) fornecimento dos seguintes medicamentos e insumos: Venlafaxina 150mg, Levetiracetam 250mg, Metoprolol 25mg, Acetilcisteina 600mg, Sinvastatina 40mg, Prednisona 5mg, Atropina colírio 0,5%, Salmeterol+Fluticasona25/125mcg, Insulina NPH 100, glicosímetro e fitas para glicemia capilar, além do fornecimento de cadeira de rodas e cadeira de banho - relatórios em evento 1 RELT11 e RELT13, dado seus cuidados específicos. A parte ré informa em evento 16 o cumprimento da medida liminar, sendo que os medicamentos venlafaxina e levetiracetam não foram entregues, pois necessitam de receituário especial. Requer a intimação da autora para regularizar a prescrição médica. Em evento 23, a autora alega o descumprimento da liminar, bem como requer a extensão da tutela de urgência, para constar determinação de autorização e custeio de tratamento integral domiciliar e continuo, com apoio de equipe multidiciplinar de: enfermagem, fisioterapia e de fonoaudiologia, fazendo incluir o acompanhamento de médico periódico de pelo menos 01(uma) vez por semana, no domicílio da autora, até que restabeleça a saúde da mesma, e mantendo-se os atendimentos médicos periodicamente e contínuo, conforme a necessidade da autora, bem como, de nutricionista para atendimento domiciliar da autora, tudo visando a recuperação plena de sua saúde e de garantir a manutenção da estabilidade clínica, segurança, conforto e qualidade de vida, bem como o fornecimento de insumos e de medicamentos conforme prescrição médica e de materiais hospitalares para home care, em caráter de emergência e urgência. Decido. Atento ao relatório médico que acompanhou a inicial em evento 1 RELT14, bem como os novos relatórios juntados em evento 24 LAUDO2 e DOCCOMPROV6, temos o seguinte diagnóstico da Autora: “Realizo relatório médico para paciente Maura Souza Rodrigues Alves com quadro recente de acometimento por Meningioma intracraniano diagnosticado em 2023, submetido à ressecção cirúrgica com evolução clínica complicada por episódio de Acidente Vascular Cerebral Isquêmico (AVCi) em 2025, com sequelas neurológicas importantes. Desde o evento vascular cerebral, a paciente apresenta quadro de déficit motor em hemicorpo, comprometimento da marcha, e necessidade de auxílio para atividades básicas de vida diária (ABVDs), como alimentação, higiene pessoal, mobilidade e administração de medicações. Além das limitações funcionais, o paciente requer acompanhamento contínuo para reabilitação, uso de medicamentos de forma regular e supervisão constante para evitar riscos adicionais à saúde, como quedas, complicações respiratórias ou infecciosas.” “SITUAÇÃO: 1) Crise convulsiva e pós comicial prolongado > Contexto: Pneumonia Bacteriana Paciente trazida via GMOV com relato de abordagem de meningioma realizada no Hospital Orizonte e com acompanhamento nesse hospital. Paciente ja acamada, em uso de GGT e mRS 5 previamente. Relato de versão do olhar conjugado e perda da consciência hoje a tarde. Relato de vomitos e dessaturação. HPP Meningioma em jan de 2025 AVEi pós cirurgico com hemiplegia direita Epilepsia estrutural Em uso de levetiracetam 250 mg (3+0+3), sinvastatina 40 mg, venlafaxina 150 mg, seretide jatos BID, metoprolol 25 mg BID 2 Paciente manteve observação neurológica após internação devido a escape de crise convulsiva em contexto infeccioso. Ajustamos Levetiracetam de uso prévio para 1g de 12/12h, com estabilidade neurológica desde então. Em acompanhamento concomitante com equipe de Clínica Médica para tratamento de quadro broncopneumônico.” “> Situação 1) Crise convulsiva e pós comicial prolongado - escape - Fator desencadeador: Infecção Foco Pulmonar - PNM aspirativa Uso prévio de GTT + VO pastosa. Vômitos com possível aspiração recente ATB: Ceftriaxona (15/06 - 21/06/2025) * Alergia à Amoxicilina-Clavulanato > HMA: Paciente trazida via GMOV com relato de abordagem de meningioma realizada no Hospital Orizonte e com acompanhamento nesse hospital. Paciente ja acamada, em uso de GGT e mRS 5 previamente. Relato de versao do olhar conjugado e perda da consciencia hoje a tarde. Relato de vomitos e dessaturação. HPP Meningioma em jan de 2025 AVEi pós cirurgico com hemiplegia direita DM2 - Internação prolongada no H. Paulo de Tarso - alta em 03/04/2025. Estava em casa, desde então. Acamada, totalmente dependente para AVDSs, comprometimento cognitivo prévio, falava poucas palavras e interagia com o meio. Realizado Gastrostomia Endoscópica em 17/06/2025. Diante da fragilidade da paciente, solicito inclusão no Programa de Atenção Domiciliar.” Portanto, estamos em uma situação irreversível para a saúde da Autora. De fato, se a Autora não estivesse com a internação domiciliar, seguramente estaria internada em algum nosocômio. Ela, a Autora, não precisa apenas de um “cuidador”, precisa de cuidados específicos de uma grande equipe interdisciplinar, para lhe oferecer o mínimo que se espera nesta difícil etapa da vida, a dignidade. Assim, será natural que a internação domiciliar (Home Care como querem alguns) passe por diversas modificações ao longo da extensão do agravamento do estado de saúde da autora. Agora será a Nutricionista, o Médico e os insumos/materiais hospitalares para os cuidados elementares do dia a dia, face ao flagrante estado de vulnerabilidade ao longo dos anos. Daqui a pouco não será mais necessário o fornecimento de determinado serviço, e assim a dinâmica para esta terrível enfermidade que experimenta a autora. Tecnicamente, verifico que o Réu se opõe ao fornecimento do serviço em domicílio, invocando normas de regência da Agência Nacional em seu favor, e nada em relação às recomendações do médico assistente, o qual tem se mostrado cuidadoso, o que é digno de nota. A rigor não seria necessário, a cada modificação do estado de saúde da autora, que o juízo interferisse judicialmente para atendimento. No entanto, tem sido assim, até aqui. Neste sentido, e levando-se em consideração todo explanado, e principalmente a demonstração da necessidade atual do fornecimento de Nutricionista, médico e insumos/materiais hospitalares em proveito da paciente em tratamento domiciliar, é que defiro o pedido de adaptação da liminar concedida. Isso posto, intime-se a Ré para fornecer ao atendimento da Autora, doravante, Nutricionista, Médico e insumos/materiais hospitalares. Advirto que, doravante, enquanto durar os efeitos da liminar, os pedidos de modificação das terapêuticas poderão ser celebrados internamente entre as partes, reservando ao Judiciário apenas em caso de impasse, intervir. Contamos com o auxílio e sensibilidade dos advogados das partes para esse fim tão nobre. Do mesmo modo, observo que já houve a juntada da receita médica especial para a compra dos medicamentos Venlafaxina e Levetiracetam, conforme documento em evento 24 RECEITA9. Sendo assim, sem prejuízo, intime-se o plano de saúde para providenciar o fornecimento dos referidos fármacos. No mais, aguarde-se a apresentação da defesa pela parte ré, conforme comando em evento 8. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010448-32.2025.8.13.0024

ID: 278885234

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010448-32.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURA SOUZA RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERSON AMORIM LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010448-32.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MAURA SOUZA RODRIGUES ALVES ADVOGADO(A) : ROBERSON AMORIM LEITE (OAB MG121816) DECISÃO Vistos, etc. Trato de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZ… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010448-32.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MAURA SOUZA RODRIGUES ALVES ADVOGADO(A) : ROBERSON AMORIM LEITE (OAB MG121816) DECISÃO Vistos, etc. Trato de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por MAURA SOUZA RODRIGUES ALVES representada por HÉRICA ZITA ALVES DE SOUZA em face de UNIMED VIÇOSA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO , qualificados, alegando, em síntese, o seguinte: a) é beneficiária do plano de saúde réu e submeteu-se a cirurgia de neurocirurgia para remover um tumor cerebral, é portadora de Diabetes e com quadro de sequela de AVC, encontra-se acamada; b) seu médico recomendou acompanhamento domiciliar 24hrs para seu tratamento atual; c) a ré negou o serviço, sob alegação de ausência de cobertura contratual. Pede a concessão da tutela de urgência para determinar que a requerida autorize o atendimento home care, com apoio de Equipe Multidiciplinar de: Enfermagem, Fisioterapia e de Fonoaudiologia, bem como o fornecimento de insumos hospitalares para home care, que incluem equipamentos médicos, medicamentos, produtos de higiene, entre outros, e materiais essenciais para o tratamento e cuidado da Autora, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária. É a síntese. Decido. Com efeito, a tutela de urgência, sendo ela cautelar ou antecipada, nos termos do art. 300, do CPC, pressupõe a verificação imediata dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito (prova inequívoca), perigo de dano (do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação), ou risco ao resultado útil do processo. A autora comprovou no evento 1 DOCCOMPROV7 que possui relação jurídica com a ré. O relatório médico que acompanha a inicial revela o seguinte, evento 1 RELT14: “Realizo relatório médico para paciente Maura Souza Rodrigues Alves com quadro recente de acometimento por Meningioma intracraniano diagnosticado em 2023, submetido à ressecção cirúrgica com evolução clínica complicada por episódio de Acidente Vascular Cerebral Isquêmico (AVCi) em 2025, com sequelas neurológicas importantes. Desde o evento vascular cerebral, a paciente apresenta quadro de déficit motor em hemicorpo, comprometimento da marcha, e necessidade de auxílio para atividades básicas de vida diária (ABVDs), como alimentação, higiene pessoal, mobilidade e administração de medicações. Além das limitações funcionais, o paciente requer acompanhamento contínuo para reabilitação, uso de medicamentos de forma regular e supervisão constante para evitar riscos adicionais à saúde, como quedas, complicações respiratórias ou infecciosas. Diante do exposto, justifica-se plenamente a necessidade de cuidados domiciliares contínuos, com apoio de equipe multidisciplinar (enfermagem, fisioterapia, eventualmente fonoaudiologia), em caráter de urgência, visando garantir a manutenção da estabilidade clínica, segurança, conforto e qualidade de vida da paciente." Destaquei O plano de saúde negou o atendimento de internação domiciliar recomendado pelo médico, sob alegação de “...atendimentos domiciliares não estão previstos no Rol de Procedimentos e Eventos Em Saúde da ANS” - evento 1 REQPAGAM17. Porém, é incontestável a urgência médica quanto ao tratamento indicado, conforme relatório médico de evento 1 RELT14. Notório que, ao ser beneficiário/usuário de um plano de saúde, em princípio, pretende a parte, a garantia de prestação de serviços médicos e hospitalares em caso de necessidade, incluído aí não apenas a realização de consultas, mas o atendimento de urgência e a realização de cirurgias e tratamentos, englobando este procedimento todos os serviços necessários à sua efetivação. Assim, sendo a finalidade do tratamento domiciliar, busca melhor qualidade de vida e convivência da paciente com seus familiares, em substituição a evidente internação em nosocômio caso não tenha o tratamento adequado. Feitas tais considerações, vislumbro estarem presentes os requisitos da probabilidade do direito, diante do comprovado quadro clínico da requerente, que, sem dúvidas, inspira cuidados, bem como nítido é também o perigo de dano, haja vista o risco de risco de morte da paciente. Assim sendo, resta pertinente o pedido de atendimento domiciliar da paciente por meio de enfermeiro, fisioterapeuta e fonoaudiólogo, conforme necessidade da paciente a ser apontada através do planejamento que será realizado pelo executor dos serviços, nos termos do relatório médico de evento 1 RELT14; Dada a impossibilidade de mensurar, não é possível determinar ao plano de saúde disponibilizar de forma contínua/ininterrupta toda uma equipe composta de diversos setores da saúde para o tratamento a ser realizado na residência da requerente. No mesmo sentido o fornecimento de medicamentos à exceção do fornecimento de: Venlafaxina 150mg, Levetiracetam 250mg, Metoprolol 25mg, Acetilcisteina 600mg, Sinvastatina 40mg, Prednisona 5mg, Atropina colírio 0,5%, Salmeterol+Fluticasona25/125mcg, Insulina NPH 100, glicosímetro e fitas para glicemia capilar, além do fornecimento de cadeira de rodas e cadeira de banho - relatórios em evento 1 RELT11 e RELT13, dado seus cuidados específicos. Por isso tudo devida a concessão da liminar pretendida. Neste sentido a jurisprudência: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 282/STF. REDUÇÃO DO TEMPO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE EM REGIME DE HOME CARE CONTRARIANDO INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR COMO ALTERNATIVA À INTERNAÇÃO HOSPITALAR. CONDUTA DA OPERADORA QUE CARACTERIZA NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. (...) 2. (...) 3. (...) 4. É abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, por não configurar procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já previstos pela agência. Precedentes. 5. (...) 6. (...) 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (AgInt no AgInt no REsp 2071979 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2023/0151007-6 - T4 - QUARTA TURMA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REL. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, j. 29/04/2024 - DJe 02/05/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PARTE - TRATAMENTO "HOME CARE" - FORNECIMENTO DE ENFERMAGEM 24H - FRALDAS - CADEIRA DE BANHO - CAMA HOSPITALAR - CADEIRA DE RODAS - INSUMOS NECESSÁRIOS - SUBSTITUIÇÃO DO TRATAMENTO HOSPITALAR PELO DOMICILIAR - FORNECIMENTO DE INSUMOS - PRECEDENTES DO STJ - POSSIBILIDADE - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - "A cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário; ou seja, aqueles insumos a que ele faria jus acaso estivesse internado no hospital, sob pena de desvirtuamento da finalidade do atendimento em domicílio, de comprometimento de seus benefícios, e da sua subutilização enquanto tratamento de saúde substitutivo à permanência em hospital" (REsp 2.017.759/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023). - Decisão reformada. - Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.405717-0/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/12/2024, publicação da súmula em 16/12/2024) Quanto ao fornecimento de insumos básicos de higiene, por não se tratarem de bens de uso exclusivo às hipóteses de internação/tratamento hospitalar não é possível o deferimento pretendido. É o entendimento do Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PARTE - TRATAMENTO "HOME CARE" - FORNECIMENTO DE ENFERMAGEM 24H - FRALDAS - CADEIRA DE BANHO - CAMA HOSPITALAR - CADEIRA DE RODAS - INSUMOS NECESSÁRIOS - SUBSTITUIÇÃO DO TRATAMENTO HOSPITALAR PELO DOMICILIAR - FORNECIMENTO DE INSUMOS - PRECEDENTES DO STJ - POSSIBILIDADE - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - "A cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário; ou seja, aqueles insumos a que ele faria jus acaso estivesse internado no hospital, sob pena de desvirtuamento da finalidade do atendimento em domicílio, de comprometimento de seus benefícios, e da sua subutilização enquanto tratamento de saúde substitutivo à permanência em hospital" (REsp 2.017.759/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023). - Decisão reformada. - Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.405717-0/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/12/2024, publicação da súmula em 16/12/2024) Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados em sede de tutela de urgência, nos termos dos artigos 296 a 300 do CPC, para determinar que a ré forneça ao requerente atendimento domiciliar consistente em: a) enfermeiro, fisioterapeuta e fonoaudiólogo, conforme necessidade da paciente a ser apontada através do planejamento que será realizado pelo executor dos serviços; b) fornecimento dos seguintes medicamentos e insumos: Venlafaxina 150mg, Levetiracetam 250mg, Metoprolol 25mg, Acetilcisteina 600mg, Sinvastatina 40mg, Prednisona 5mg, Atropina colírio 0,5%, Salmeterol+Fluticasona25/125mcg, Insulina NPH 100, glicosímetro e fitas para glicemia capilar, além do fornecimento de cadeira de rodas e cadeira de banho - relatórios em evento 1 RELT11 e RELT13, dado seus cuidados específicos. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento da determinação, sob pena de pagamento de multa diária que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), limitada ao montante de R$60.000,00 (sessenta mil reais). Intime-se a parte requerida para acatamento da presente decisão, com urgência . Face a documentação que acompanhou a inicial em evento 1 COMP15, CONCEDO os benefícios da gratuidade da justiça à parte Autora. Diante das dificuldades de saúde da parte Autora, deixo momentaneamente de designar audiência de conciliação neste momento processual (CPC, art. 334, caput), ficando ressalvado sua realização oportunamente se for o caso. Na oportunidade, cite(m)-se. Apresentada contestação e sendo arguidas preliminares ou juntados documentos, intime-se a parte autora para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 5 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes