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"1010469-06.2021.8.26.0438" - Resultados da Busca

Resultados para "1010469-06.2021.8.26.0438"

Processo nº 1010469-08.2025.8.13.0024

ID: 312345196

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010469-08.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON VAZ MENDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO GONÇALVES PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VILAS BOAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010469-08.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ANDERSON VAZ MENDES ADVOGADO(A) : LEANDRO GONÇALVES PINHEIRO (OAB MG122980) ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS DESPACHO Consid… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010469-08.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ANDERSON VAZ MENDES ADVOGADO(A) : LEANDRO GONÇALVES PINHEIRO (OAB MG122980) ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS DESPACHO Considerando que a parte autora pretende a revisão de cláusulas contratuais de um contrato que aparentemente desconhece, vez que realizou pedidos GENÉRICOS de revisão das cláusulas, mesmo não sabendo os termos em que foram pactuadas, tenho que é inviável receber a inicial na forma apresentada. O art. 330, § 2º, do Código de Processo Civil, dispõe: “Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: [...] § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.”. Dessa forma, reputo inconcebível a hipótese da parte se desincumbir do ônus que lhe é imposto por força do referido dispositivo legal, SEM SEQUER CONHECER O CONTEÚDO DO CONTRATO, e formular pedido genérico de sua revisão, supondo a existência de diversas cláusulas abusivas. Registro a jurisprudência: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À SUA INSTRUÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. Com o advento do artigo 330 do atual Código de Processo Civil, é dever do autor discriminar, na petição inicial das ações revisionais de contrato bancário, as obrigações contratuais que pretende controverter, sendo indispensável a apresentação do contrato, sob pena de extinção do processo, em resolução do mérito, por inépcia da inicial. v.v. TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.012204-6/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/05/0018, publicação da súmula em 03/05/2018).". Assim, determino a intimação da parte autora para que emende a inicial, juntando aos autos cópia do contrato cuja revisão pretende, ou demonstre que realizou a solicitação deste pela via administrativa, sob pena de indeferimento da inicial. Com a apresentação do contrato deverá, ainda, emendar a inicial, indicando de forma específica quais cláusulas reputa abusivas, tudo em estrita observância ao estabelecido pelo art. 330, §2º do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Publique-se; intime-se; cumpra-se.

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1010469-06.2021.8.26.0438"

Processo nº 1010469-08.2025.8.13.0024