Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1010482-45.2024.8.26.0229"

Processo nº 1010482-07.2025.8.13.0024

ID: 338180624

Tribunal: TJMG Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010482-07.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IGOR HENRIQUE MADUREIRA MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VILAS BOAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010482-07.2025.8.13.0024/MG AUTOR : IGOR HENRIQUE MADUREIRA MOREIRA ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS ATO ORDINATÓRIO Vista parte autora acerca da contestação, p…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010482-07.2025.8.13.0024

ID: 278889673

Tribunal: TJMG Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010482-07.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IGOR HENRIQUE MADUREIRA MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VILAS BOAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010482-07.2025.8.13.0024/MG AUTOR : IGOR HENRIQUE MADUREIRA MOREIRA ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS ATO ORDINATÓRIO Por ordem da MMª Juíza, para análise do ped…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1010482-07.2025.8.13.0024

ID: 308318641

Tribunal: TJMG Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010482-07.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IGOR HENRIQUE MADUREIRA MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VILAS BOAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010482-07.2025.8.13.0024/MG AUTOR : IGOR HENRIQUE MADUREIRA MOREIRA ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS DECISÃO 1. Ante os documentos acostados aos autos, defiro a… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010482-07.2025.8.13.0024/MG AUTOR : IGOR HENRIQUE MADUREIRA MOREIRA ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS DECISÃO 1. Ante os documentos acostados aos autos, defiro a gratuidade de justiça à parte autora. 2. Trata-se de ação de revisão contratual ajuizada por Igor Henrique Madureira Moreira em face de Banco Bradesco Financiamento S.A ., ambos qualificados. A narrativa versada na peça vestibular dá conta de que o autor celebrou com a requerida contrato de financiamento garantido por cláusula de alienação fiduciária para aquisição de veículo da marca GM - Chevrolet/ONIX Sedan Plus LTZ, 1.0, 12 V, Placa RUO-8E73, cor cinza, ano 2023, a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas, no valor de R$2.210,92 (dois mil duzentos e dez reais e noventa e dois centavos). A parte autora alega ter solicitado a cópia do contrato com o réu, no entanto, não obteve êxito. Relata que, intrigado com os encargos aplicados no contrato, buscou assessoria técnica. Assim, alude que houve abusividade da parte ré ao aplicar a taxa média de 2,64% ao mês e 36,83% ao ano. Assim, menciona que, aplicando-se a taxa de juros da média de mercado, o valor da parcela cairia para R$1.741,04 (mil setecentos e quarenta e um reais e quatro centavos). Nesse sentido, argumenta que o total da dívida, aplicando-se juros capitalizados, perfaz o montante de R$106.124,16 (cento e seis mil, cento e vinte e quatro reais e dezesseis centavos), enquanto sem a incidência da capitalização dos juros e limitando-se a taxa de juros para taxa de mercado, o valor cai para R$83.570,12 (oitenta e três mil, quinhentos e setenta reais e doze centavos), uma diferença de R$22.554,04 (vinte e dois mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e quatro centavos). Ainda, o requerente aduz que, no tocante às despesas denominadas registro de contrato e avaliação do bem, sua exigibilidade viola as normas do artigo 6º, inciso III, artigo 39 e os incisos IV e XII, do artigo 51, do CDC. Relata não haver provas de que o serviço fora efetivamente prestado, bem como alega ilegalidade na cobrança da tarifa de serviços de terceiros, pois representaria comissão de agência. Por fim, a parte autora indica que a imposição de pagamento do seguro no contrato de adesão é abusiva, pois não o consumidor não tem a escolha da contratação desse serviço em seguradora de sua preferência. Também alega venda casada devido à cobrança do seguro de proteção financeira juntamente com o financiamento. Expôs suas razões de fatos e de direito e, no mérito, requer: (i) a revisão do contrato com declaração de nulidade das cláusulas contratuais que importem na capitalização dos juros, na cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, na cobrança de encargos de mora em desacordo com o entendimento sumulado pelo STJ (Súmula 472), na cobrança das tarifas de registro de contrato, avaliação de bem e serviços de terceiros e na cobrança de seguro; (ii) a condenação do réu ao pagamento de repetição do indébito. Em sede de tutela de urgência, pleiteia: (i) abstenção do réu de inscrever o nome do autor e de eventuais devedores solidários em qualquer cadastro de restrição ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais); (ii) a manutenção na posse do bem; (iii) exibição incidental de extrato de operação com todos os lançamentos a débito e a crédito na conta empréstimo referente ao contrato, contendo todos os juros e encargos; (iv) contrato de financiamento e planilha com a composição do débito, discriminadas taxas e fórmulas utilizadas para o cálculo dos juros e a descrição do sistema de amortização utilizado, além dos valores correspondentes cobrados até a presente data; (v) exibição do custo efetivo total da operação (CET), discriminados taxas de juros mensal e anual, tributos, seguro e outras despesas cobradas. A inicial veio instruída de documentos. É a síntese do necessário. Decido. No que tange ao pedido de concessão de tutela de urgência, sabe-se que dois requisitos devem ser concomitantemente preenchidos, quais sejam, os elementos que evidenciam a probabilidade do direito do autor e o perigo de dano e/ou resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. A apuração a ser empreendida para o deferimento da tutela de urgência, corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Conquanto o autor insurja contra eventual abusividade existente no contrato de financiamento celebrado com o réu, inexistem provas capazes de corroborar suas alegações iniciais, na medida em que não há como analisar o mérito do processo principal num juízo perfunctório. Tem-se, então, que não sendo possível averiguar em juízo de cognição não exauriente, a validade dos dispositivos contratuais, a fim de se constatar a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris), não se vislumbra no presente caso a verossimilhança sustentada pelo autor. Deve, portanto, ser mantida incólume a obrigação de pagamento do valor prestação, tal como estabelecido pelo contrato, até mesmo porque, antes de firmar o contrato, a parte autora teve prévio conhecimento de seus dispositivos. Não se pode admitir que valores apurados através cálculo unilateral pelo autor, sem o crivo do contraditório e da ampla defesa, sejam capazes de liberá-lo das obrigações assumidas no contrato. Ainda que assim não fosse, é questão pacificada pela Súmula 380 do STJ, que o mero ajuizamento de ação revisional de cláusulas contratuais, por si só, não tem o condão de afastar os efeitos da mora do devedor. Nesse sentido, é o entendimento também do Eg. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONSIGNAÇÃO PARCELA INCONTROVERSA. INVIABILIDADE. ART. 330, §§ 2º E 3º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. I - Inexistindo comprovação de recusa do credor em receber o pagamento das parcelas contratadas, inviável a consignação em juízo do valor incontroverso pretendido pelo devedor, nos termos do que preceitua o § 3º do artigo 330 do Código de Processo Civil, fazendo referência ao § 2º do próprio dispositivo. II - "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor" (Súmula 380 do STJ). III - Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.280225-6/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/05/2024, publicação da súmula em 07/05/2024) Do mesmo modo, não há como impedir o réu de incluir o nome do autor e de eventuais devedores solidários nos órgãos de restrição ao crédito, por constituir exercício regular do direito do credor. Portanto, tal ato não consiste em prática abusiva e ilegal, mas visa proteger o mercado e o crédito em geral. Para que seja possível a manutenção da posse, é necessário o regular pagamento dos valores contratados, pois a concessão implicaria em risco da operação econômica com repercussão direta na taxa média de juros. Além disso, cumpre ressaltar, ainda, que a imediatidade da tutela jurisdicional em detrimento do princípio do contraditório somente se justifica quando não é possível aguardar-se o tempo necessário para a oitiva do demandado, o que, com a devida vênia, não ocorre no caso. Ato contínuo, no que tange ao pedido incidental de exibição de documentos de extratos de operações, considerando que é documento comum entre as partes, haja vista a natureza de seu conteúdo, que versa sobre obrigações e direitos parte da autora e do réu, é válido o seu deferimento, incidindo o inciso III do artigo 399 do CPC. Destaca-se, conforme artigos 396 a 400 do CPC, que é cabível o pedido incidental de exibição de documentos no curso do processo de conhecimento da ação revisional de contrato bancário. 3. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência, apenas determinando à Instituição ré a exibição dos seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) extrato de operação; (ii) contrato de financiamento, contendo as planilhas que demonstre a contabilidade do débito. Saliente-se que, de acordo com o Tema 1.000 do STJ, é possível a cominação de multa (astreinte) em caráter subsidiário, após esgotadas as tentativas de busca e apreensão dos documentos pleiteados ou outra medida coercitiva que não tenha atingido o desiderato pretendido. 4. INTIME-SE a parte ré, em caráter de urgência, dando-lhe conhecimento integral desta decisão e intimando-o para o devido cumprimento. 5. Desde logo, considerando a hipossuficiência técnica da parte autora, defiro o requerimento de inversão do ônus da prova , nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Processo Civil, incumbindo à parte requerida apresentar as informações técnicas e documentos relacionados ao caso em questão. 6. Considerando-se os princípios da efetividade jurisdicional e celeridade processual, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação, prevista no art. 334 do CPC. Entretanto, a qualquer tempo poderá ser realizada audiência para tentativa de conciliação, sem ofensa ao princípio do conciliatório que informa o CPC. 7. CITE-SE a parte ré, conforme pleiteado na inicial, para apresentar contestação, no prazo legal (art. 335, III, do CPC), sob pena de revelia, fazendo-se constar do ato citatório as advertências do art. 344 do CPC, segundo o qual “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. 8. Apresentada a contestação, se houver preliminares ou documentos, intime-se a parte autora para a réplica em 15 (quinze) dias, na forma do artigo 351 do CPC. 9. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem, de modo claro, sintético e objetivo, se pretendem produzir outras provas, sendo que, em caso positivo, deverão especificar quais e justificar a necessidade para invocar a sua produção. Pretendendo a realização de perícia, tragam desde logo os quesitos e indiquem assistente técnico, sob pena de indeferimento da prova. Havendo interesse na produção de prova oral, deverá ser declinado o rol de testemunhas, no mesmo prazo, pena também de indeferimento. Do silêncio será interpretado renúncia à produção de outras provas, com julgamento do processo no estado em que se encontra. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. NATÁLIA DISCACCIATI REZENDE Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes