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Processo nº 1010497-73.2025.8.13.0024

ID: 278890736

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010497-73.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO ROCHA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BIANCA DIAS GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOELMA MIRIÃ DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010497-73.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARCELO ROCHA COSTA ADVOGADO(A) : JOELMA MIRIÃ DE OLIVEIRA (OAB MG162370) ADVOGADO(A) : BIANCA DIAS GUIMARAES (OAB MG211780) ATO ORDI…

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Processo nº 1010497-73.2025.8.13.0024

ID: 307834073

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010497-73.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO ROCHA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BIANCA DIAS GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOELMA MIRIÃ DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010497-73.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARCELO ROCHA COSTA ADVOGADO(A) : BIANCA DIAS GUIMARAES (OAB MG211780) ADVOGADO(A) : JOELMA MIRIÃ DE OLIVEIRA (OAB MG162370) DESPACHO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010497-73.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARCELO ROCHA COSTA ADVOGADO(A) : BIANCA DIAS GUIMARAES (OAB MG211780) ADVOGADO(A) : JOELMA MIRIÃ DE OLIVEIRA (OAB MG162370) DESPACHO Vistos, etc... Cuida-se de “ação de reparação de danos morais, estéticos e pedido de pensionamento mensal vitalício” ajuizado por MARCELO ROCHA COSTA em face de CENTERFISIO – CENTRO DE FISIOTERAPIA ESPECIALIZADA LTDA, THIAGO FERNANDES VIEIRA , ALINE CRISTINA ROCHA VIANA e UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. A parte autora requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. DECIDO. Da análise dos autos, verifico que a parte autora apresentou documentos com o intuito de comprovar a hipossuficiência alegada. Contudo, constato que o requerente se qualifica como jornalista autônomo, condição que demonstra a necessidade de apresentação de novos documentos. Assim, ao considerar a necessidade de análise completa dos fatos alegados, DETERMINO: INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas iniciais ou apresentar extrato s bancário s completos (incluindo todas as contas bancárias ativas) , fatura s de cartão de crédito e demais documentos pertinentes , todos referentes aos três últimos meses, sob pena de indeferimento do pedido. Ressalto que a aferição da pobreza legal, por esta Magistrada, é realizada mediante aplicação analógica do critério previsto na Resolução n.º 01 de 2012 da Defensoria Pública de Minas Gerais, que prevê em seu art. 1º que presume-se necessitada toda pessoa cuja renda mensal individual não ultrapasse o valor de três salários mínimos ou cuja renda familiar não ultrapasse o montante de cinco salários-mínimos. Desse modo, caso a parte autora permaneça inerte ou perceba renda superior a tal limite, fica desde já advertida que deverá recolher as custas processuais, no prazo de 10 dias contados da presente intimação, sob pena de extinção do feito, por ausência de pressuposto processual, nos termos do art. 290 do CPC. Fica a parte requerente ADVERTIDA que caso a declaração de pobreza seja infirmada, ficará sujeita ao pagamento até o décuplo das custas processuais, tudo na forma do art. 100, §único do CPC. Intime-se. A

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Processo nº 1010497-73.2025.8.13.0024

ID: 329424730

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010497-73.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ROCHA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BIANCA DIAS GUIMARAES

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JOELMA MIRIÃ DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010497-73.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARCELO ROCHA COSTA ADVOGADO(A) : BIANCA DIAS GUIMARAES (OAB MG211780) ADVOGADO(A) : JOELMA MIRIÃ DE OLIVEIRA (OAB MG162370) DESPACHO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010497-73.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARCELO ROCHA COSTA ADVOGADO(A) : BIANCA DIAS GUIMARAES (OAB MG211780) ADVOGADO(A) : JOELMA MIRIÃ DE OLIVEIRA (OAB MG162370) DESPACHO Vistos, etc... Cuida-se de “ação de reparação de danos morais, estéticos e pedido de pensionamento mensal vitalício” ajuizada por MARCELO ROCHA COSTA em face de CENTERFÍSIO – CENTRO DE FISIOTERAPIA ESPECIALIZADA LTDA, THIAGO FERNANDES VIEIRA , ALINE CRISTINA ROCHA VIANA e UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. A parte autora requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. DECIDO. 1) Concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que este logrou êxito em comprovar sua hipossuficiência financeira, uma vez que juntou cópias de extratos bancários ( evento 11, DOC2 , evento 17, DOC3 a evento 17, DOC7 ) que demonstram que faz jus a tal benefício. Ressalto que a aferição da pobreza legal, por esta Magistrada, é realizada mediante aplicação analógica do critério previsto na Resolução n.º 01 de 2012 da Defensoria Pública de Minas Gerais, que prevê em seu art. 1º que presume-se necessitada toda pessoa cuja renda mensal individual bruta não ultrapasse o valor de três salários mínimos. 2) CITE-SE a parte requerida, intimando-a para comparecer, acompanhada de advogado, à audiência de conciliação a ser designada pela secretaria, nos moldes das orientações do CEJUSC. 2.1) Nos termos do artigo 334 do CPC, a referida audiência deverá ser designada com antecedência mínima de 30 dias, devendo o réu ser citado com pelo menos 20 dias de antecedência. 2.2) Deverá constar no mandado a advertência de que o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação é considerado ato atentatório a dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, sendo tal valor revertido em favor do Estado. 2.3) Consigne-se também no mandado que, caso não logre êxito a tentativa de conciliação, o réu poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias. 2 .4) As partes poderão manifestar, expressamente, o desinteresse na composição consensual. Caso uma das partes ou ambas se manifestem nesse sentido, o prazo para contestação será contado a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência feito pelo réu, nos termos do artigo 335, II do CPC. 3) Caso a parte requerida não seja localizada e haja requerimento da parte autora/exequente, autorizo , desde já, a pesquisa de endereço por meio dos sistemas conveniados disponíveis, conforme a seguinte ordem, que deverá ser obrigatoriamente observada: 3.1) tão logo seja comprovado o recolhimento da guia, a secretaria deverá PESQUISAR o endereço do requerido pelos convênios CEMIG , INFOSEG e SISBAJUD , independentemente de nova conclusão ; Em relação à pessoa jurídica, a parte autora deverá indicar os dados (nome e CPF) do representante legal da requerida (https://portalservicos.jucemg.mg.gov.br/certidaoweb/selecionarCertidao.seam), ou por meio de pesquisa ao seu contrato social; 3.2) caso se frustrem as citações previstas no item anterior , DEFIRO, independentemente de nova conclusão , a EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO às operadoras de telefonia (i) Vivo: ordens.sigilo.br@telefonica.com ou ordens.sigilo@telefonica.br ; (ii) TIM: graop_oficios@timbrasil.com.br ; (iii) Claro: oficios.doc@claro.com.br ou oficios.juridico@claro.com.br ; e à (iv) COPASA: usdc@copasa.com.br , a fim de que forneçam os endereços da do requerido. Atentar às seguintes instruções: a. As empresas deverão destinar a resposta ao e-mail vcivel34@tjmg.jus.br, com anotação do número dos presentes autos no cabeçalho. b. O próprio advogado deverá se encarregar da remessa do ofício às empresas, por e-mail. c. Atribuo força de ofício ao presente despacho. 3.3) cite-se a parte ré no endereço encontrado, caso distinto daqueles anteriormente localizados. 3.4) caso se frustrem as citações previstas nos itens anteriores, a parte autora deverá dispor em tabela todos os endereços da parte ré encontrados com auxílio dos sistemas conveniados (conferir IDs acima); à direita de cada item, deverá anotar o número de ID em que se encontra o mandado ou AR não cumprido, que confirma o insucesso da citação no endereço; por fim, deverá verificar se o mandado ou carta-postal foi corretamente destinado ao endereço que está anotado no extrato de consulta ao sistema judicial conveniado, sem divergência na digitação de logradouro, número de imóvel, informação de apartamento, bloco etc.; 3 .5) Caso seja constatado que todos os endereços foram diligenciados, DEFIRO, desde logo, a citação da parte ré por edital. Atenta à norma do art. 257, III, CPC, fixo o prazo do edital em 20 dias. Para a hipótese de o prazo de contestação transcorrer in albis, deverá ser intimada a defensora pública atuante neste juízo para exercer a curatela especial (art. 72, p.u., CPC). 4) Saliento, desde já, a desnecessidade de novo despacho determinando a realização da citação com hora certa pelo oficial de justiça. A citação com hora certa é prerrogativa do oficial de justiça e deve ser efetivada quando presentes os requisitos do art. 252, CPC; entre eles, o de maior destaque é a suspeita de ocultação da ré, a ser aferida pelo oficial de justiça responsável pela diligência. 4.1) A propósito, a norma do art. 253, caput, CPC estabelece a desnecessidade de novo despacho para citar-se a ré com hora certa: uma vez ordenada a citação pelo despacho de praxe, tem o oficial de justiça autonomia para promovê-la, se verificados os requisitos legais, independentemente de manifestação judicial a respeito. 4.2) Além disso, o juízo não dispõe dos elementos necessários para cogitar da citação com hora certa, pois seus requisitos somente podem ser aferidos durante a diligência. Não por outro motivo, a lei atribui exclusivamente ao oficial de justiça a prerrogativa de analisar se é viável a citação em tal modalidade. Em suma, não há falar em autorização ou deferimento judicial para citar-se a ré com hora certa. 5) Intime-se. A

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