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Resultados para "1010643-92.2024.8.26.0637"

Processo nº 1010643-17.2025.8.13.0024

ID: 323851702

Tribunal: TJMG Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010643-17.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELSO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010643-17.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ROBSON DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : CELSO GONÇALVES (OAB MG233553) Local: Belo Horizonte Data: 10/07/2025 SENTENÇA Vistos, etc. Emerge…

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Processo nº 1010643-17.2025.8.13.0024

ID: 278905919

Tribunal: TJMG Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010643-17.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBSON DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CELSO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010643-17.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ROBSON DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : CELSO GONÇALVES (OAB MG233553) DESPACHO Vistos, etc. 1) Indefiro a tramitação do feito em segredo …

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Processo nº 1010643-17.2025.8.13.0024

ID: 308101379

Tribunal: TJMG Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010643-17.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CELSO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010643-17.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ROBSON DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : CELSO GONÇALVES (OAB MG233553) DECISÃO Vistos, etc. 1) Nos termos da Nota Técnica nº15/2024, emiti… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010643-17.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ROBSON DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : CELSO GONÇALVES (OAB MG233553) DECISÃO Vistos, etc. 1) Nos termos da Nota Técnica nº15/2024, emitida pelo Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(es) para regularizar sua representação processual, mediante juntada de nova(s) procuração(ões) (e declaração(ões) de hipossuficiência econômica, se o caso); i) assinada(s) manualmente por meio físico, e digitalizada(s) em sua integralidade (sem montagem ou colagem), ou ii) assinada(s) através de assinatura eletrônica qualificada, lançada mediante uso de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada de padrão ICP-Brasil; no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 2) Em última oportunidade, renove-se a intimação da parte autora para cumprir o item 2 do despacho proferido no evento 10, devendo se manifestar sobre o(s) outro(s) processo(s) mencionado(s) na certidão de triagem, devendo juntar cópia(s) de sua(s) petição(ões) inicial(is) e de eventual(is) sentença(s) proferida(s), no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 3) Em despacho anterior, determinou-se a(o)(s) autor(a)(es) que comprovasse(m) documentalmente a necessidade do benefício da gratuidade processual postulado. Todavia, a documentação acostada não permite aferir satisfatoriamente sua hipossuficiência econômica nem correlata incapacidade para suportar os ônus financeiros do processo. Destarte, para melhor análise do pedido de gratuidade processual, registro que realizei pesquisa sobre a existência de declaração(ões) de IRPF completa da(s) parte(s) autora(s) arquivada(s) na base de dados da Receita Federal, através do sistema INFOJUD, conforme documento(s) anexo(s). Registro que atribuí caráter sigiloso ao documento. Na espécie, segundo declaração(ões) de IR/ 2025 (ano-calendário 2024 ), o(a)(s) autor(a)(es) declinou(aram) auferir rendimentos de R$115.727,39 , entre tributáveis, isentos e não tributáveis, e sujeitos à tributação exclusiva; induzindo ao convencimento de que não pode(m) ser reputado(a)(s) hipossuficiente(s) dentro do contexto sócio-econômico do país, concluindo-se por sua capacidade de suportar os ônus financeiros do processo . Notória a avalanche de ações onde pessoas naturais postulam o benefício da gratuidade da justiça, buscando escapar dos ônus financeiros do processo, não raro de forma abusiva e distorcida, mediante singela declaração de hipossuficiência, quando o Estado somente deve assegurar o acesso gratuito à justiça aos que comprovem insuficiência de recursos (art.5º, LXXIV da CF e arts.98 e 99, § 2º do NCPC). O juiz não é mero espectador do processo, cumprindo-lhe fiscalizar sua regularidade e coibir atos atentatórios à dignidade da justiça, ressaltando-se que as custas processuais possuem natureza tributária e constituem receita indisponível do Estado, razão pela qual o recolhimento é a regra e a isenção a exceção . Com tais fundamentos, não comprovados os pressupostos legais, INDEFIRO o pedido de gratuidade processual. Recolha-se o preparo prévio no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. I.

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