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"1010657-43.2021.8.26.0003" - Resultados da Busca

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Processo nº 1010657-98.2025.8.13.0024

ID: 324360948

Tribunal: TJMG Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010657-98.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ORGUEL INDUSTRIA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAYRAN OLIVEIRA DE AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1010657-98.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : ORGUEL INDUSTRIA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS S/A ADVOGADO(A) : MAYRAN OLIVEIRA DE AGUIAR (OAB MG122910) DESPACHO Vistos, et… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1010657-98.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : ORGUEL INDUSTRIA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS S/A ADVOGADO(A) : MAYRAN OLIVEIRA DE AGUIAR (OAB MG122910) DESPACHO Vistos, etc. 1. Trata-se de Ação de Execução Extrajudicial movida por Orguel Indústria e Locação de Equipamentos S/A em face de TD Construções, Redes e Instalações de Gás LTDA, na qual pleiteia o pagamento da quantia de R$450.768,20, decorrente do inadimplemento do Termo de Confissão de Dívida firmado entre as partes. Passo a apreciar o feito. 2. A inicial preenche os requisitos exigidos pela legislação processual (art. 798 e seguintes, do CPC). O título executivo encontra-se acostado no evento n. 1.5, com planilha atualizada de débito (evento n. 1.1, pág 2). 3. Custas processuais prévias recolhidas (eventos n. 11.2 e 11.3). 4. Vê-se que a parte exequente requereu a citação da parte executada, tendo, para tanto, recolhido custas para sua citação postal, o que, entretanto, é incompatível com o procedimento de execução. A conclusão se esteia na interpretação sistemática das disposições acerca dos procedimentos de execução – de títulos executivos extrajudiciais e, no que couber, judiciais (art. 771) –, como o art. 829, §1º, do CPC, o qual prevê que o meirinho realiza penhora e avaliação de bens tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado no mandado de citação. Além disso, o próprio art. 830 do CPC, que antecipa a possibilidade de arresto executivo, expressamente menciona a atuação do Oficial de Justiça. Sendo assim, intime-se o exequente para ciência e para que, no prazo de 15 dias, dê regular andamento ao feito, fornecendo os meios adequados para citação da parte executada. Caso a parte exequente cumpra com a determinação e proceda ao recolhimento das custas para citação por mandado, desde já determino à Secretaria Judicial que proceda à expedição de citação do(s) executado(s) – por meio de mandado a ser cumprido por oficial de justiça –, para efetuar(em) o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, conforme previsto no art. 827 e seguintes, do CPC, ou para apresentar(em) embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 914 e 915, do CPC. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito, atento aos ditames do §2º do art. 85, do CPC, percentual que será reduzido pela metade no caso de pronto pagamento, por força do benefício constante do art. 827, §1º, daquele diploma processual. Por fim, fica(m) o(s) executado(s) autorizado(s), caso queira(m), a cumprir(em) o disposto no art. 916, do CPC. 5. Expedir a certidão prevista no art. 828 do CPC, conforme requerido. Intimar. Cumprir. Belo Horizonte, data da assinatura digital. dd

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Denise Meira Soares Liduario x Apple Computer Do Brasil Ltda

ID: 307467994

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5272046-66.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DENISE MEIRA SOARES LIDUARIO

Polo Passivo:

APPLE COMPUTER DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

RAQUEL GUEDES BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5272046-66.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] AUTOR: DENISE MEIRA SOARES LIDUARIO CPF: 066.580.256-06 RÉU: APPLE COMPUTER DO BRASIL LTDA CPF: 00.623.904/0001-73 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação ordinária proposta por DENISE MEIRA SOARES LIDUÁRIO em face de APPLE COMPUTER DO BRASIL LTDA., pela qual pleiteia a condenação da ré na obrigação de fazer, concernente à restauração do acesso ao iCloud, com acesso aos seus dados perdidos e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00. Narra a autora que, no dia 27/06/2024, teve seu celular IPHONE 13 PRO MAX furtado enquanto deixava seus filhos na escola. Aduz que, ao tentar rastreá-lo, percebeu que seu aplicativo “Buscar” havia sido desativado e que sua senha iCloud havia sido modificada, impossibilitando seu acesso. Informa que o acesso ao aparelho sempre se deu por biometria, razão pela qual se surpreendeu ao constatar que o criminoso logrou ingressar em seus dados, causando-lhe, além da perda de todos os seus documentos e fotos, prejuízos financeiros, uma vez que foi possível, inclusive, acesso à sua conta bancária. O réu apresentou contestação (cf. ID 10394241782), suscitando, preliminarmente, a impugnação ao pedido de Justiça Gratuita. No mérito, alegou que, a partir do momento em que a autora ativou o “Modo Perdido”, o dispositivo foi bloqueado e somente poderia ser desbloqueado com a inserção do código de acesso de quatro ou seis dígitos. Aduziu que a autora não ativou os mecanismos prévios de proteção, uma vez que, se tivesse ativado, seria exigido o reconhecimento facial. Afirmou ser impossível o cumprimento da obrigação, uma vez que esses terceiros são os únicos que possuem o e-mail e a senha de acesso a essa conta e, portanto, são os únicos que podem acessar a referida conta. Aduziu que os fatos narrados na inicial não ensejam indenização por danos morais. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Frustrada a composição amigável entre as partes e não havendo outras provas a serem produzidas em audiência, restou autorizado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, vindo-me os autos, conclusos para proferir sentença. DECIDO. PRELIMINARMENTE. Da impugnação ao pedido de gratuidade judiciária Dispõe o § 3º, do art. 99, do CPC: presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim, para a concessão do benefício da gratuidade judiciária é suficiente o requerimento da parte, desde que não seja verificada, pelo juízo, a existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do beneplácito, ou seja, produzida prova em contrário quanto à inexistência de requisitos essenciais para tanto. Destarte, a pessoa física, nos termos do que dispõe a nova legislação processual civil (Lei nº 13.105/2015) e dispunha a Lei nº 1.060/1950, mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, tem o direito de usufruir dos benefícios da gratuidade judiciária. O sistema adotado pelo referido diploma legal confere à declaração de pobreza presunção juris tantum da situação de miserabilidade declarada. Nesse sentido, o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. (). A declaração de necessidade do benefício de assistência judiciária goza de presunção relativa de veracidade (artigo 99, §3º do Código de Processo Civil de 2015 e conforme dispunha artigo 4º, §1º, da Lei n.º 1.060/50, revogado pela Lei n. 13.105/2015). () (TJMG, Apelação Cível nº 1.0702.15.067839-0/001, 13ª Câm. Cível, Rel.: Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, j. em 28/04/2016, DJ: 06/05/2016). In casu, a requerente cumpriu o disposto em norma legal, firmando declarações de hipossuficiência, não havendo nos autos nenhum elemento apto a infirmar aludidas declarações. Deveras, o impugnante/requerido não logrou comprovar a inexistência dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da assistência judiciária, ônus que lhes competia, impondo-se a improcedência da impugnação deduzida. DO MÉRITO. Na presente lide há uma relação de consumo, envolvendo a autora, destinatária final dos serviços oferecidos pelo réu mediante remuneração, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes dos arts. 2º e 3º, da Lei 8.078/90. Submetendo-se a lide às normas da Lei 8.078/90, cumpre acentuar que a inversão do ônus da prova é medida excepcional. Portanto, não deve ser banalizada, operando-se somente quando verificada a dificuldade ou impossibilidade do consumidor em demonstrar os fatos narrados na inicial. Nesta medida, tem-se que, no caso, faz-se necessária a inversão do ônus probante, tendo em vista que a autora se mostra hipossuficiente do ponto de vista técnico, cumprindo esclarecer que a hipossuficiência de que aqui se trata não é a mera diferença, inclusive econômica, entre as partes, mas a desigualdade técnica de tal magnitude que torne insuportável o ônus da prova. Tecidas essas considerações iniciais, observa-se que, com fulcro na boa-fé objetiva e vulnerabilidade da consumidora, restou demonstrada a veracidade das alegações iniciais. A autora alega que teve seu celular iPhone 13 Pro Max furtado enquanto deixava seus filhos na escola, em 27 de junho de 2024. Ao tentar rastrear o aparelho, descobriu que seu aplicativo “Buscar” havia sido desativado e sua senha iCloud alterada, impossibilitando o acesso. Surpreendeu-se ao perceber que o criminoso conseguiu acessar seus dados, apesar de seu celular ser desbloqueado por biometria. Além da perda de documentos e fotos, sofreu prejuízos financeiros, pois o criminoso teve acesso até mesmo à sua conta bancária. Em contrapartida, o réu afirma na peça de resistência que implementou vários recursos para impedir que pessoas não autorizadas acessem o conteúdo armazenado no aparelho ou em sistemas vinculados a ele. No entanto, argumenta que é responsabilidade do usuário ativar, usar e atualizar os procedimentos de segurança recomendados em caso de perda, furto ou roubo de aparelho celular. No que tange à pretensão de desbloqueio e recuperação da conta da autora na plataforma iCloud, assiste-lhe razão. Em havendo acesso indevido por terceiros, sem o consentimento, seja ele voluntário ou involuntário, do titular da conta, impende ao réu a responsabilidade de proceder ao bloqueio imediato e à subsequente recuperação da referida conta, tão logo seja cientificado do ocorrido. Ressalte-se que, embora o réu disponha de mecanismos de segurança para acesso às contas, tais como login, senha, alertas de acesso e autenticação em dois fatores, não detém capacidade técnica absoluta para obstar à atuação de agentes mal-intencionados que venham a violar tais sistemas. Todavia, uma vez notificado pelo usuário sobre o incidente, incumbe ao réu prestar pronta assistência visando à recuperação da conta comprometida. Assim, configura-se o dever de indenizar sempre que o réu, ciente da ocorrência, adote postura omissa, deixando de atender à solicitação do usuário, configurando, assim, a falha na prestação do serviço. No caso dos autos, a autora desincumbiu-se do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, I, do CPC, comprovando que ativou a funcionalidade denominada “modo perdido” após a ocorrência do furto. Igualmente, comprovou ao ID10333436302 que o app Buscar foi desativado um minuto após a comunicação de perda do aparelho celular. Com efeito, não se espera do requerido que impeça a substituição dos e-mails vinculados à conta iCloud ou que crie obstáculos para tal conduta. Contudo, a partir do momento em que há a comunicação de perda do aparelho, espera-se que haja mecanismos de segurança capazes de obstar à utilização indevida por terceiros. Nesse contexto, não merece prosperar a alegação de que a autora foi omissa ao não ativar os demais fatores de segurança, uma vez que a mudança dos dados imediatamente após a comunicação de perda é uma conduta indiciária da tentativa de acesso por pessoa não autorizada. Ora, não há dúvidas da ocorrência de falha na prestação de serviços, seja no acesso não autorizado no aparelho, seja no acesso não autorizado ao serviço iCloud, uma vez que houve o acesso indevido após a comunicação de perda do aparelho. De fato, o requerido foi no mínimo omisso ao não exigir qualquer confirmação quando da troca dos dados da autora na plataforma, possibilitando o seu acesso pelos criminosos. Nessa senda, a exigência de tal conduta cautelosa do requerido, que figura constantemente como a maior empresa de valor de mercado do mundo e defende a segurança/privacidade de dados como diferencial da sua marca, não se revela desproporcional. Repise-se, notadamente, quando o consumidor comunica a situação de perda pelos mecanismos disponibilizados pela própria fabricante. Em consonância com o entendimento ora adotado, vejam-se os seguintes julgados em casos análogos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. ESQUECIMENTO DA SENHA ID APPLE/ICLOUD. DESBLOQUEIO DO APARELHO. CONSUMIDOR QUE DEMONSTROU A PROPRIEDADE DO BEM. DETERMINAÇÃO À RÉ DA RECUPERAÇÃO DA SENHA ICLOUD. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA .RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Inominado: 50049091320238210073 OUTRA, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 19/06/2024, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 25/06/2024) Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Condenação da recorrente na obrigação de fazer consistente em restituir à autora a sua conta, com concessão de nova senha de acesso ou, caso impossibilitada de fazê-lo, a excluir todas as contas relacionadas ao endereço de e-mail: isabela.nilo@me.com, incluindo o que está armazenado no ICloud, além de dados pessoais e senhas contidos no celular furtado". Indeferido os danos morais. Recorrente alega impossibilidade de cumprimento da obrigação, pois a redefinição do ID Apple não seria atribuição da Apple. Não procede. Busca rápida na internet demonstra que a Apple é a responsável pela prestação de serviços de armazenamentos de dados vinculados ao ICloud. Não está agindo em desacordo com a política de segurança e privacidade, mas sim obrigando-a a fornecer um serviço adequado e seguro, ante a falha na prestação do serviço. Ausência de mecanismos eficientes para a recuperação da conta. Não indenização por danos morais mantida. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP - Recurso Inominado Cível nº 1003936-51.2021.8.26.0011 - Relatora: TERESA CRISTINA CASTRUCCI TAMBASCO ANTUNES - 2a Turma Recursal Cível - DJ: 21/09/2022) Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Autora que teve o aparelho celular furtado. Acesso de terceiros à plataforma iCloud. Autora que se viu obstada de acessar sua ID Apple. Perda de dados arquivados na plataforma da ré. Tentativas frustradas de solução pela via administrativa. Falha na prestação de serviço configurada. Obrigação de fazer bem determinada. Danos morais caracterizados. Quantum arbitrado que deve ser mantido. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP - Apelação Cível nº 1004740-43.2021.8.26.0003 - Relatora: ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI -33a Câmara de Direito Privado - DJ: 18/10/2021) Portanto, deve o requerido ser condenado na obrigação de fazer concernente à restauração do acesso ao iCloud - denisemeiralidu@gmail.com - com acesso aos dados salvos na nuvem na data de 27/06/2024. Anote-se que a alegação de impossibilidade de restauração dos dados salvos não tem o condão de afastar o dever do requerido em disponibilizá-los, considerando que uma das finalidades da nuvem é justamente a garantia do seu acesso em caso de impossibilidade do acesso físico. Nesse caso, se houver a comprovação do requerido de que os dados não mais existem, deve a obrigação ser convertida em perdas e danos. Reconhecida a falha na prestação de serviços, tal como definida pelo art. 14, do CDC, nasce para o requerido a obrigação de reparar os danos causados ao requerente, inclusive os de ordem extrapatrimonial, nos moldes do art. 6º, VI, da Lei 8.078/90. A caracterização do dano moral, no presente caso, fundamenta-se na violação dos direitos da personalidade da autora, evidenciada pelo comprometimento de sua privacidade e segurança. O furto do aparelho celular, seguido do acesso indevido às suas informações pessoais, incluindo dados bancários e documentos sensíveis, constitui afronta direta à sua esfera íntima, ocasionando sofrimento e angústia que transcendem meros dissabores cotidianos. Outrossim, verifica-se a falha na prestação de serviços por parte do réu. Não obstante a existência de mecanismos de segurança, a omissão em adotar medidas eficazes após a comunicação do furto agravou a situação da autora. O réu, ao deixar de implementar bloqueios imediatos e procedimentos adequados para a recuperação da conta iCloud, permitiu o acesso indevido contínuo por terceiros a informações privadas, revelando negligência no cumprimento de suas obrigações contratuais e legais. Cumpre ressaltar, ainda, que o dano moral em questão decorre da sensação de vulnerabilidade e impotência experimentada pela autora, a qual se viu privada de acesso a seus próprios dados, confiando na segurança da proteção em nuvem. Nesse contexto, destaca-se o abalo à confiança depositada na marca e em seus serviços. O réu, enquanto empresa que preconiza a segurança de dados, possui o dever jurídico de zelar pela integridade das informações de seus consumidores. Deveras, inegáveis os sentimentos de frustração, impotência e indignação experimentados pela autora, devido à falha na prestação de serviços. Tais sentimentos são aptos a gerar o abalo psicológico caracterizador do dano moral, autorizando a reparação pretendida a esse título. O valor da indenização decorrente do dano moral deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativa, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir em vantagem desmedida para o ofendido. Neste diapasão, consideradas as peculiaridades do caso, e levando-se em conta o grau de culpa do ofensor, as consequências malsãs suportadas pela parte ofendida, o potencial econômico do réu, empresa de grande porte, dentre outros critérios, fixo a indenização por danos morais no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais). No que tange à incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor da indenização dos danos morais, tenho que tais acréscimos devam ser calculados a partir da publicação da sentença. Com efeito, somente da prolação da sentença é que o valor da reparação do dano moral se torna líquido e certo, em face do arbitramento judicial. Saliente-se que as Súmulas n°s. 43 e 54, do col. STJ, que apontam a data do evento, pressupõem a existência de um valor certo e determinado. DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos para: a) condenar o réu a restabelecer o acesso da autora à sua conta iCloud - denisemeiralidu@gmail.com - com alcance aos dados salvos na nuvem na data de 27/06/2024, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), limitada à quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos; b) condenar o réu no pagamento à autora de indenização por danos morais, arbitrada na quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil e acrescida de juros de mora calculados de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil (conforme a redação dada pela Lei 14.905/24), todos a partir da publicação da sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Concedo à requerente os benefícios da Justiça Gratuita. P. R. I. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025. PAULO BARONE ROSA Juiz de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1010657-98.2025.8.13.0024

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