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Resultados para "1010657-62.2024.8.26.0286"

Processo nº 1010657-98.2025.8.13.0024

ID: 324360948

Tribunal: TJMG Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010657-98.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ORGUEL INDUSTRIA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAYRAN OLIVEIRA DE AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1010657-98.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : ORGUEL INDUSTRIA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS S/A ADVOGADO(A) : MAYRAN OLIVEIRA DE AGUIAR (OAB MG122910) DESPACHO Vistos, et… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1010657-98.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : ORGUEL INDUSTRIA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS S/A ADVOGADO(A) : MAYRAN OLIVEIRA DE AGUIAR (OAB MG122910) DESPACHO Vistos, etc. 1. Trata-se de Ação de Execução Extrajudicial movida por Orguel Indústria e Locação de Equipamentos S/A em face de TD Construções, Redes e Instalações de Gás LTDA, na qual pleiteia o pagamento da quantia de R$450.768,20, decorrente do inadimplemento do Termo de Confissão de Dívida firmado entre as partes. Passo a apreciar o feito. 2. A inicial preenche os requisitos exigidos pela legislação processual (art. 798 e seguintes, do CPC). O título executivo encontra-se acostado no evento n. 1.5, com planilha atualizada de débito (evento n. 1.1, pág 2). 3. Custas processuais prévias recolhidas (eventos n. 11.2 e 11.3). 4. Vê-se que a parte exequente requereu a citação da parte executada, tendo, para tanto, recolhido custas para sua citação postal, o que, entretanto, é incompatível com o procedimento de execução. A conclusão se esteia na interpretação sistemática das disposições acerca dos procedimentos de execução – de títulos executivos extrajudiciais e, no que couber, judiciais (art. 771) –, como o art. 829, §1º, do CPC, o qual prevê que o meirinho realiza penhora e avaliação de bens tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado no mandado de citação. Além disso, o próprio art. 830 do CPC, que antecipa a possibilidade de arresto executivo, expressamente menciona a atuação do Oficial de Justiça. Sendo assim, intime-se o exequente para ciência e para que, no prazo de 15 dias, dê regular andamento ao feito, fornecendo os meios adequados para citação da parte executada. Caso a parte exequente cumpra com a determinação e proceda ao recolhimento das custas para citação por mandado, desde já determino à Secretaria Judicial que proceda à expedição de citação do(s) executado(s) – por meio de mandado a ser cumprido por oficial de justiça –, para efetuar(em) o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, conforme previsto no art. 827 e seguintes, do CPC, ou para apresentar(em) embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 914 e 915, do CPC. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito, atento aos ditames do §2º do art. 85, do CPC, percentual que será reduzido pela metade no caso de pronto pagamento, por força do benefício constante do art. 827, §1º, daquele diploma processual. Por fim, fica(m) o(s) executado(s) autorizado(s), caso queira(m), a cumprir(em) o disposto no art. 916, do CPC. 5. Expedir a certidão prevista no art. 828 do CPC, conforme requerido. Intimar. Cumprir. Belo Horizonte, data da assinatura digital. dd

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1010657-62.2024.8.26.0286"

Processo nº 1010657-98.2025.8.13.0024