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Processo nº 1011242-53.2025.8.13.0024

ID: 278902064

Tribunal: TJMG Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011242-53.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1011242-53.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB SP149225) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte aut…

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Banco Votorantim S.A. x Carla Patricia Malta Ribeiro Santos

ID: 275969285

Tribunal: TJMG Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011242-53.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

CARLA PATRICIA MALTA RIBEIRO SANTOS

80

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1011242-53.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. RÉU : CARLA PATRICIA MALTA RIBEIRO SANTOS Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAOGENERICO(#) …

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Processo nº 1011242-53.2025.8.13.0024

ID: 307119664

Tribunal: TJMG Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011242-53.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1011242-53.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB SP149225) DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Ação de … BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1011242-53.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB SP149225) DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão fundada no Decreto-Lei 911/69 movida por BANCO VOTORANTIM S.A. em face de CARLA PATRICIA MALTA RIBEIRO SANTOS , qualificados nos autos. O contrato juntado no evento nº 1.7, por sua vez, demonstra a natureza do negócio firmado entre as partes, com cláusula de alienação fiduciária. Analisando os autos, verifico que restou comprovada a mora, conforme documento do evento nº 1.8. A petição inicial preenche os requisitos legais e foi instruída com a planilha de cálculo (evento nº 1.2). Diante do exposto, presentes os elementos capazes de autorizar o deferimento da medida liminar de busca e apreensão, DEFIRO a liminar requerida e determino: a. a expedição do competente mandado de busca e apreensão no endereço em que se encontra o bem objeto da ação indicado na inicial, depositando-se com a parte autora; b. executada a liminar, a citação da parte ré, para, querendo, pagar a integralidade da dívida pendente, no prazo de 05 (cinco) dias, hipótese na qual lhe será restituído o bem livre do ônus, ou, se assim preferir, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta a esta ação, nos termos do art. 3º, do Dec-lei 911/69, alterado pela Lei 10.931/04. Tendo em vista a natureza constritiva da medida e considerando o manifesto risco que a implementação da mesma pode trazer para incolumidade pessoal do Oficial de Justiça, nos termos do artigo 263, II do Provimento 355/2018/CGJ, determino que a diligência seja realizada com o auxílio de Oficial de Justiça Companheiro. Autorizo aos Oficiais de Justiça, com as cautelas de estilo, se necessário for, em caso de estrita necessidade, a requisitar o auxílio de força policial bem como efetuar o arrombamento do imóvel, com observância do disposto no art. 846 §1º ao 4º do CPC. Após a juntada do mandado devidamente cumprido, retirar a tarja de sigilo, com o objetivo de assegurar a ampla defesa e o contraditório à parte contrária. I.

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