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Processo nº 1011267-66.2025.8.13.0024

ID: 281733356

Tribunal: TJMG Órgão: 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011267-66.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

IRACIRA SIMOES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAURENCE DUARTE ARAÚJO PEREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1011267-66.2025.8.13.0024/MG RELATOR : CIRLAINE MARIA GUIMARAES AUTOR : IRACIRA SIMOES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LAURENCE DUARTE ARAÚJO PEREIRA (OAB MG155435) ATO ORDINATÓR…

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Iracira Simoes Dos Santos x Maria Luisa Lages De Souza e outros

ID: 276013304

Tribunal: TJMG Órgão: 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011267-66.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IRACIRA SIMOES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARIA LUISA LAGES DE SOUZA SALVADOR DEODORO DE SOUZA SAO BERNARDO VEICULOS LTDA

80

Advogados:

LAURENCE DUARTE ARAÚJO PEREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1011267-66.2025.8.13.0024/MG AUTOR : IRACIRA SIMOES DOS SANTOS RÉU : SAO BERNARDO VEICULOS LTDA RÉU : MARIA LUISA LAGES DE SOUZA RÉU : SALVADOR DEODORO DE SOUZA Local: (…

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Processo nº 1011267-66.2025.8.13.0024

ID: 303363663

Tribunal: TJMG Órgão: 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011267-66.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IRACIRA SIMOES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAURENCE DUARTE ARAÚJO PEREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1011267-66.2025.8.13.0024/MG AUTOR : IRACIRA SIMOES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LAURENCE DUARTE ARAÚJO PEREIRA (OAB MG155435) DESPACHO 1. Recebo a inicial, deferindo os bene… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1011267-66.2025.8.13.0024/MG AUTOR : IRACIRA SIMOES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LAURENCE DUARTE ARAÚJO PEREIRA (OAB MG155435) DESPACHO 1. Recebo a inicial, deferindo os benefícios da justiça gratuita à autora. 2. Em se tratando a parte ré de PESSOA JURÍDICA, cite-se nos termos do art. 246, caput , do Código de Processo Civil. 2.1. Ausente a confirmação de recebimento da citação eletrônica no prazo de 03 (três) dias, citem-se conforme disposições do §1º-A, do art. 246, do CPC; 2.2. No mesmo ato, intime-se a parte ré para apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente (art. 246, §1º-B), sob pena de multa, prevista no art. 246, §1º-C, do CPC; 3. Em se tratando a parte ré de PESSOA FÍSICA, cite-se nos termos do art. 248 do CPC, salvo se for um dos casos elencados no art. 247 do CPC. 4 . Tendo em vista o princípio da cooperação processual, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, fica autorizada, desde já, a utilização dos sistemas conveniados (Sisbajud, Infojud, Renajud, Serasajud) para localização do endereço da parte Ré, caso necessário, mediante prévio recolhimento das custas processuais, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 5 . Apresentada contestação, intime-se a parte Autora para se manifestar sobre a mesma no prazo de 15 (quinze) dias. 6 . Em caso de reconvenção, intime-se a parte Autora/Reconvinda para, no mesmo prazo, apresentar impugnação. 6 . 1 . Após apresentada a contestação pela parte Autora/Reconvinda, intime-se a parte Ré/Reconvinte para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Suscitados os incidentes processuais, intime-se a parte suscitante para recolher as custas e despesas processuais, com base nas tabelas da Lei Estadual n.º 14.939/2003, nos termos do art. 14, caput e §2º, do Provimento Conjunto n.º 75/2018 alterado pelo Provimento Conjunto n.º 126/2023. 8. Caso haja requerimento de justiça gratuita formulado na contestação/reconvenção, intime-se a parte Ré para apresentar sua última declaração de imposto de renda e a carteira de trabalho, bem como contracheque ou demonstrativo de recebimento de benefício previdenciário , a fim de demonstrar sua real condição econômica e financeira, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. Caso seja pessoa jurídica, deverá apresentar a sua última declaração de imposto de renda, bem como o último balanço patrimonial e demonstrativo de resultado do exercício no mesmo prazo assinado. 9 . Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, de maneira fundamentada, justificando a necessidade e utilidade de cada prova requerida, sob pena de preclusão e indeferimento. Deverão as partes manifestarem-se, ainda, sobre eventuais hipóteses suscetíveis de aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova (artigos 370, 373, parágrafo 1º, e 379, inciso III, todos do Código de Processo Civil). 10 . Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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