Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1011330-66.2023.8.26.0229"

Lais Coutinho De Almeida x Banco Bradesco S.A.

ID: 313348856

Tribunal: TJMG Órgão: Gabinete Desembargador Roberto Ribeiro de Paiva Júnior Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2000982-69.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LAIS COUTINHO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

80

Advogados:

LORRANNE ROSA BRETAS DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 2000982-69.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1011330-91.2025.8.13.0024/MG AGRAVANTE : LAIS COUTINHO DE ALMEIDA AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃ…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lais Coutinho De Almeida x Banco Bradesco S.A.

ID: 276125350

Tribunal: TJMG Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011330-91.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LAIS COUTINHO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

80

Advogados:

LORRANNE ROSA BRETAS DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1011330-91.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LAIS COUTINHO DE ALMEIDA RÉU : BANCO BRADESCO S.A. Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAOGENERICO(#) Data: 21/05/2025 …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1011330-91.2025.8.13.0024

ID: 310655387

Tribunal: TJMG Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011330-91.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LAIS COUTINHO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORRANNE ROSA BRETAS DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1011330-91.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LAIS COUTINHO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : LORRANNE ROSA BRETAS DE SOUZA (OAB MG229097) DECISÃO 1. Ante os documentos acostados aos autos… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1011330-91.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LAIS COUTINHO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : LORRANNE ROSA BRETAS DE SOUZA (OAB MG229097) DECISÃO 1. Ante os documentos acostados aos autos, defiro a assistência judiciária gratuita à parte autora. 2. Trata-se de ação declaratória de inexistência do débito cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por Laís Coutinho de Almeida em face de Banco Bradesco S.A , ambos qualificados. A narrativa versada na peça vestibular dá conta de que a autora celebrou com o réu contrato que de obrigação pecuniária, que fora integralmente quitada em data anterior à presente controvérsia, permanecendo, desde então, adimplente perante à ré. Não obstante, passou a ter sucessivas negativas de crédito sem qualquer apontamento em cadastros de proteção ao crédito como Serasa ou SCPC. Aduz que, sob orientação de sua patrona, consultou o sistema Registrato/SCR do Banco Central e constatou que a ré manteve seu CPF na condição de “prejuízo”, originária do ano de 2020. Nesse sentido, alega que tal anotação deveria ter sido baixada ou, ao menos, regularizada após a quitação. Ainda, a autora relata ter buscado solução administrativa junto ao Serviço de Atendimento ao Consumidor da ré, contudo, não teria obtido providência concreta, nem lhe foram fornecidos números de protocolo. Expôs suas razões de fatos e de direito e, no mérito, requer: (i) a baixa definitiva da restrição interna junto ao BACEN; (ii) a condenação da parte ré ao pagamento por danos morais no montante de R$20.000,00 (vinte mil reais); Em sede de tutela de urgência, pleiteia a suspensão da restrição interna junto ao BACEN. A inicial veio instruída de documentos. É a síntese do necessário. Decido. Para o pedido de concessão de tutela de urgência, sabe-se que dois requisitos devem ser concomitantemente preenchidos, quais sejam, os elementos que evidenciam a probabilidade do direito do autor e o perigo de dano e/ou resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. A apuração a ser empreendida para o deferimento da tutela de urgência, corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. No caso em epígrafe, impõe-se, ao meu sentir, com a devida vênia às alegações constantes à exordial, o indeferimento da tutela in limine pleiteada, eis que os elementos de informação colacionados aos autos não são aptos para a concessão da medida. Pois bem. Sabe-se que o sistema de Informação de Crédito - SCR é um instrumento de registro gerido pelo Banco Central e alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, em que trata-se de um mecanismo que tem por finalidade permitir que os bancos tenham acesso a informações (compartilhamento de dados) que facilitam a tomada da decisão na liberação de crédito e na compreensão da capacidade de pagamento de seus clientes, visando diminuir os riscos nas operações e aumentar a competição entre as instituições do Sistema Financeiro Nacional. O C. STJ já definiu a natureza restritiva de crédito do "SCR", nos seguintes termos: RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN/SCR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA EM LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INCLUIR OU MANTER O NOME DA AUTORA NO ROL DE "QUALQUER ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO". ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo). 2. Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. 3. Observa-se, pois, que apesar da natureza de cadastro público, não tem como se desvincular de sua finalidade de legítimo arquivo de consumo para operações de crédito, voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada pessoa, isto é, o crédito é justamente o objeto da relação jurídica posta. 4. A Lei n. 12.414/2011, chamada de lei do "cadastro positivo", apesar de disciplinar a formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento para histórico de crédito (art. 1°), estabelece que os bancos de dados de natureza pública terão regramento próprio (parágrafo único do art. 1°), o que, a contrario sensu, significa dizer que eles também são considerados bancos de dados de proteção ao crédito, os quais futuramente serão objeto de regulamentação própria. 5. (...). 6. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.365.284/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/9/2014, DJe de 21/10/2014). In casu , em análise dos autos e dos documentos que instruem a exordial, de fato constata-se que a parte ré mantém o nome da autora no dívida como apontada como “prejuízo” ( evento 1, DOC10 ). Entretanto, apesar de se mostrar prematura a análise de prova acerca da existência de cobrança indevida, não se verifica, a priori, indícios de que a parte autora estaria adimplente com o débito contraído junto ao réu, tendo em vista que a parte autora não juntou aos autos qualquer indício de quitação da referida dívida – documentos do Serasa ou de cadastros restritivos de crédito, mantendo suas alegações de forma genérica. Dessa forma, ausente a prova mínima do adimplemento do débito discutido nos autos, inviável o deferimento da medida liminar pleiteada, porquanto ausente a probabilidade do direito necessário à antecipação da tutela. Nesse sentido, é o entendimento também do Eg. TJMG: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADASTRO DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). INCLUSÃO INDEVIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para retirada do nome do agravante do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). O agravante sustenta que a anotação é indevida, pois desconhece a origem do débito, já tendo quitado todas as obrigações com o banco recorrido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, a fim de determinar a exclusão do nome do agravante do SCR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 300 do CPC exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável para a concessão da tutela de urgência. 4. O agravante apresentou documentação que evidencia a inclusão de seu nome no SCR por débito cuja origem desconhece, demonstrando a plausibilidade do direito alegado. 5. A jurisprudência reconhece que o SCR possui natureza restritiva de crédito, podendo causar prejuízos financeiros e inviabilizar operações de crédito. 6. O perigo de dano irreparável está presente, pois a manutenção da restrição pode comprometer a obtenção de financiamento para aquisição de imóvel. 7. Não há risco de irreversibilidade da medida, pois, caso o banco comprove a regularidade da dívida, poderá reativar a inscrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Determinada a exclusão do nome do agravante do SCR, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Tese de julgamento: "1. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) possui natureza restritiva de crédito e sua inclusão indevida pode gerar prejuízos financ eiros ao consumidor. 2. Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, é cabível a concessão de tutela de urgência para a exclusão do nome do agravante do SCR." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1117319/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 22.02.2011; STJ, AgInt no REsp 1975530/CE, Rel. Min. Humberto Martins, 28.08.2023; TJMG, AI 1.0000.24.384787-8/001, Rel. Des. Cavalcante Motta, 19.11.2024. -V.v.: A mera alegação de anotação indevida, desacompanhada de elementos mínimos de prova capazes de evidenciar a quitação do débito ou a irregularidade da anotação, não autoriza a concessão da tutela de urgência. - Inexistindo verossimilhança nas alegações iniciais, especialmente quando o documento apresentado não comprova o adimplemento do débito nem contém informações claras sobre a formalização e quitação de eventual acordo, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu a tutela antecipada . (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.026925-5/001, Relator(a): Des.(a) Régia Ferreira de Lima , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/04/2025, publicação da súmula em 24/04/2025) (grifo próprio) Assim, de fato, não é possível averiguar, pelo conjunto probatório carreado no feito, ainda que em juízo sumário de cognição, a probabilidade do direito alegado ou o perigo do dano, necessitando o feito de maior instrução probatória para averiguar a ilegalidade da conduta atribuída ao réu. Cumpre salientar, que a imediatidade da tutela jurisdicional em detrimento do princípio do contraditório somente se justifica quando não é possível aguardar-se o tempo necessário para a oitiva do demandado, o que, com a devida vênia, não ocorre no caso. 2. Destarte, considerando que carece o feito de maior dilação probatória, ante a ausência de prova inequívoca da alegação inicial, INDEFIRO a tutela de urgência requerida pela autora. 3. Desde logo, considerando a hipossuficiência técnica da autora, defiro o requerimento de inversão do ônus da prova , nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Processo Civil, incumbindo à instituição financeira requerida apresentar as informações técnicas e documentos relacionados ao caso em questão. 4. Considerando-se os princípios da efetividade jurisdicional e celeridade processual, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação, prevista no art. 334 do CPC. Entretanto, a qualquer tempo, poderá ser realizada audiência para tentativa de conciliação, sem ofensa ao princípio do conciliatório que informa o CPC. 5. CITE-SE a parte ré, conforme pleiteado na inicial, para apresentar contestação, no prazo legal (art. 335, III, do CPC), sob pena de revelia, fazendo-se constar do ato citatório as advertências do art. 344 do CPC, segundo o qual “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. 6. Apresentada a contestação, se houver preliminares ou documentos, intime-se a parte autora para a réplica em 15 (quinze) dias, na forma do artigo 351 do CPC. 7. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem, de modo claro, sintético e objetivo, se pretendem produzir outras provas, sendo que, em caso positivo, deverão especificar quais e justificar a necessidade para invocar a sua produção. Pretendendo a realização de perícia, tragam desde logo os quesitos e indiquem assistente técnico, sob pena de indeferimento da prova. Havendo interesse na produção de prova oral, deverá ser declinado o rol de testemunhas, no mesmo prazo, pena também de indeferimento. Do silêncio será interpretado renúncia à produção de outras provas, com julgamento do processo no estado em que se encontra. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. NATÁLIA DISCACCIATI REZENDE Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes